CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 159º
Art. 159
- Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.158.630 - RO - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 13/02/2023 - DJ 16/02/2023
Processual civil. Ação de indenização. Vícios. Prestação de serviços. Produtos defeituosos. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento. Não cabimento de REsp por ofensa a Portaria.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.441.549 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 21/03/2022 - DJ 25/04/2022
Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Prestação de serviços advocatícios pela agravada. Violação ao CCB/2002, art. 159 do Código Civil e Lei 8.906/1994, art. 32. Pretensão dependente do reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.659.253 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 07/12/2021 - DJ 17/12/2021
Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Fundamentação oportuna e adequada. Vícios do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Citação prévia e postergação. Harmonia de entendimento (Súmula 83/STJ). Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.845.558 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 01/06/2021 - DJ 10/06/2021
Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Ação anulatória. Transação judicial. Acordo homologado judicialmente em outra demanda. Configuração de fraude à execução. Pretensão de se declarar apenas a ineficácia do ato jurídico em relação ao credor. Prescindibilidade de ajuizamento da ação anulatória. Recurso especial desprovido. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792, § 1º. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 485, VIII. CPC/1973, art. 486. CCB/2002, art. 158. CCB/2002, art. 159. CCB/2002, art. 160. CCB/2002, art. 161. CCB/2002, art. 162. CCB/2002, art. 163. CCB/2002, art. 164. CCB/2002, art. 165. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre se houve negativa de prestação jurisdicional; Definir se é necessário o ajuizamento de ação anulatória de ato judicial para desconstituição de acordo homologado judicialmente (Transação judicial. ) ou se é possível a prolação de decisão interlocutória dos autos do cumprimento de sentença que, reconhecendo a fraude à execução, declara o acordo ineficaz em relação ao exequente).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.845.558 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 01/06/2021 - DJ 10/06/2021
recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Ação anulatória. Transação judicial. Acordo homologado judicialmente em outra demanda. Configuração de fraude à execução. Pretensão de se declarar apenas a ineficácia do ato jurídico em relação ao credor. Prescindibilidade de ajuizamento da ação anulatória. Recurso especial desprovido. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792, § 1º. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 485, VIII. CPC/1973, art. 486. CCB/2002, art. 158. CCB/2002, art. 159. CCB/2002, art. 160. CCB/2002, art. 161. CCB/2002, art. 162. CCB/2002, art. 163. CCB/2002, art. 164. CCB/2002, art. 165.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.450.176 - CE - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 04/02/2020 - DJ 13/02/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida Cautelar. Ação cautelar. Ofensa ao CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 287, CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 639, CPC/1973, art. 644, CCB/2002, art. 75, CCB/2002, art. 159, CCB/2002, art. 1.059, CCB/2002, art. 1.092, CCB/2002, art. 1.518. Prequestionamento. Inexistência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.623.322 - SP - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 08/10/2019 - DJ 11/10/2019
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ato ímprobo. Configuração. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 462 e Lei 8.429/1992, 12, caput. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 8.429/1992, art. 23, II e CCB/2002, art. 159. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Ag. de Inst. 1.358.321 - RS - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 22/09/2016 - DJ 11/10/2016
Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação civil pública. Ocupação irregular de área pública. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.226.016 (1.226.016) - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 15/03/2011 - DJ 25/03/2011
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.226.016 (1.226.016) - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 15/03/2011 - DJ 25/03/2011
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 107 (Dispositivo equivalente).