STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Concessionária de serviço público. Sociedade anônima. Pessoa jurídica de direito privado. Não enquadramento no conceito de Fazenda Pública. Juros moratórios. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Não há ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente sobre a alíquota dos juros moratórios e sobre a aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B ao feito.
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