STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação popular. Anulação de contratos de risco. Condenação ao ressarcimento dos valores despendidos. Ilegitimidade da cesp e do ipt. Empresas públicas que integram o amplo conceito de patrimônio público do credor (estado de São Paulo). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da petrobras que não se conhece.
«1 - A decisão ora recorrida deu provimento ao Recurso Especial, invocando expressamente os fundamentos constantes de decisão prolatada pela 1a. Turma, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que excluiu do polo passivo da execução a Companhia Energética de São Paulo - CESP, sob o fundamento expresso de que a execução não poderia ser direcionada contra a CESP, pela simples razão do patrimônio dessa Empresa Pública Estadual pertencer ao Estado de São Paulo, o exequente do título executivo formado na ação popular.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito