CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 121º
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0030805-19.2023.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 09/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO ADVENTO DA CONDIÇÃO ESTIPULADA CONTRATUALMENTE. APELANTES QUE NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGARAM. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CLÁUSULA PENAL PREVIAMENTE AJUSTADA. VALOR CORRESPONDENTE A 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUÉIS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS. VALOR DA CLÁUSULA PENAL QUE CORRESPONDE A MENOS DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 10.406/2002, art. 408 (CÓDIGO CIVIL). PRETENSA REDUÇÃO. Lei 10.406/2002, art. 413 (CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÁXIMO PELO DOUTO MAGISTRADO. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.203.951 - SC - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/02/2026 - DJ 11/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.385/STJ; Execução fiscal. Ordem legal da penhora. Fiança bancária e seguro garantia. Possibilidade de recusa. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo civil.
CTN, art. 151; CPC/2015, art. 835, §2º; CPC/2015, art. 848, parágrafo único; Lei 6.880/1980, art. 3º, caput e parágrafo único; Lei 6.830/1980, art. 8º; Lei 6.830/1980, art. 9º, II e III, e §3º; Lei 6.830/1980, art. 11; Lei 6.830/1980, art. 15, I; Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; CCB/2002, art. 121; CCB/2002, art. 125; CCB/2002, art. 437; CCB/2002, art. 757, e ss. CCB/2002, art. 818, e ss.; Tema 1.203/STJ; Tema 578/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;(Afetação: REsp 2.193.673/SC/STJ; REsp 2.203.951/SC/STJ)
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.193.673 - SC - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/02/2026 - DJ 11/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.385/STJ; Execução fiscal. Ordem legal da penhora. Fiança bancária e seguro garantia. Possibilidade de recusa. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo civil.
CTN, art. 151; CPC/2015, art. 835, §2º; CPC/2015, art. 848, parágrafo único; Lei 6.880/1980, art. 3º, caput e parágrafo único; Lei 6.830/1980, art. 8º; Lei 6.830/1980, art. 9º, II e III, e §3º; Lei 6.830/1980, art. 11; Lei 6.830/1980, art. 15, I; Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; CCB/2002, art. 121; CCB/2002, art. 125; CCB/2002, art. 437; CCB/2002, art. 757, e ss. CCB/2002, art. 818, e ss.; Tema 1.203/STJ; Tema 578/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;(Afetação: REsp 2.193.673/SC/STJ; REsp 2.203.951/SC/STJ)
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.193.673 - SC - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/02/2026 - DJ 11/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.385/STJ; Execução fiscal. Ordem legal da penhora. Fiança bancária e seguro garantia. Possibilidade de recusa. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo civil.
CTN, art. 151; CPC/2015, art. 835, §2º; CPC/2015, art. 848, parágrafo único; Lei 6.880/1980, art. 3º, caput e parágrafo único; Lei 6.830/1980, art. 8º; Lei 6.830/1980, art. 9º, II e III, e §3º; Lei 6.830/1980, art. 11; Lei 6.830/1980, art. 15, I; Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; CCB/2002, art. 121; CCB/2002, art. 125; CCB/2002, art. 437; CCB/2002, art. 757, e ss. CCB/2002, art. 818, e ss.; Tema 1.203/STJ; Tema 578/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;(Afetação: REsp 2.193.673/SC/STJ; REsp 2.203.951/SC/STJ)
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STJSTJ (1ª T.) - ProAfR no REsp 2.203.951 - SC - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 24/09/2025 - DJ 29/09/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.385/STJ; Afetação reconhecida. Representativo de controvérsia. Execução fiscal. Ordem legal da penhora. Fiança bancária e seguro garantia. Possibilidade de recusa. Afetação ao rito dos repetitivos. Processo civil.
CTN, art. 151; CPC/2015, art. 835, §2º; CPC/2015, art. 848, parágrafo único; Lei 6.880/1980, art. 3º, caput e parágrafo único; Lei 6.830/1980, art. 8º; Lei 6.830/1980, art. 9º, II e III, e §3º; Lei 6.830/1980, art. 11; Lei 6.830/1980, art. 15, I; Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; CCB/2002, art. 121; CCB/2002, art. 125; CCB/2002, art. 437; CCB/2002, art. 757, e ss. CCB/2002, art. 818, e ss.; Tema 1.203/STJ; Tema 578/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;(Afetação: REsp 2.193.673/SC/STJ; REsp 2.203.951/SC/STJ;)
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.193.673 - SC - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 24/09/2025 - DJ 29/09/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.385/STJ; Afetação reconhecida. Representativo de controvérsia. Execução fiscal. Ordem legal da penhora. Fiança bancária e seguro garantia. Possibilidade de recusa. Afetação ao rito dos repetitivos. Processo civil.
CTN, art. 151; CPC/2015, art. 835, §2º; CPC/2015, art. 848, parágrafo único; Lei 6.880/1980, art. 3º, caput e parágrafo único; Lei 6.830/1980, art. 8º; Lei 6.830/1980, art. 9º, II e III, e §3º; Lei 6.830/1980, art. 11; Lei 6.830/1980, art. 15, I; Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; CCB/2002, art. 121; CCB/2002, art. 125; CCB/2002, art. 437; CCB/2002, art. 757, e ss. CCB/2002, art. 818, e ss.; Tema 1.203/STJ; Tema 578/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;(Afetação: REsp 2.193.673/SC/STJ; REsp 2.203.951/SC/STJ)
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.000.978 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 21/03/2023 - DJ 23/03/2023
Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Intempestividade. Não configuração. Contrato de corretagem. Intermediação imobiliária. Pagamento de comissão. Resultado útil. Registro imobiliário. Desnecessidade, em regra. Pactuação de condição suspensiva. Possibilidade. Direito disponível. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Prevalência no direito privado.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.040.196 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 15/08/2022 - DJ 19/08/2022
agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação permanente. Demarcação. Isolamento. Descuprimento. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.931.226 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 28/09/2021 - DJ 04/10/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários. Coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284/STF. Valor da causa. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.811.161 - MT - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 16/08/2021 - DJ 19/08/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c restituição de valores e reparação por danos materiais e morais. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Violação ao CCB/2002, art. 121, CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Culpa concorrente. Ocorrência. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Honorários advocatícios. Distribuição. Revisão. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 114 (Dispositivo equivalente).