Art. 434º
- Prova pericial. Documento. Autenticidade ou falsidade. Escolha do perito
- Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência 12/02/1995).Parágrafo único - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas; na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa, a quem se atribuir a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.
Redação anterior: [Art. 434 - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao estabelecimento, perante cujo diretor o perito prestará o compromisso.]
Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. CHARGEBACK. RETENÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. APELAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DOCUMENTO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Processual civil. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual e restituição de valores. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. TEMA 972/STJ. DOCUMENTOS PREEXISTENTES JUNTADOS SOMENTE COM A APELAÇÃO. CPC, art. 434 e CPC art. 435. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES SECURITÁRIAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS PRÊMIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA. DÉBITO DECLARADO EM DCTFWEB. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA E ENCARGO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DA JORNADA DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS POR PORTARIA. art. 101 DA LEI MUNICIPAL 1.176/1997. HIPÓTESES LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 9.099/1995 E LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE RÉPLICA. DOCUMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS NÃO JUNTADOS COM A INICIAL. PRECLUSÃO. CPC, art. 320 e CPC art. 434. DOCUMENTOS ACOSTADOS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO. CPC, art. 373, I. HIGIDEZ DO CRÉDITO E DO APONTAMENTO CARTORÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DA JORNADA DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS POR PORTARIA. art. 101 DA LEI MUNICIPAL 1.176/1997. HIPÓTESES LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTA DE PAGAMENTO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. BLOQUEIO CAUTELAR E ENCERRAMENTO UNILATERAL. SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE PROCEDIMENTO FORMAL DE MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) OU CHARGEBACK. RETENÇÃO INTEGRAL DE SALDO E RECEBÍVEIS. PRECLUSÃO DE DOCUMENTO APRESENTADO APENAS NA FASE RECURSAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Documento. Autenticidade (Pesquisa Jurisprudência)
Documento. Falsidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 478 (Prova pericial. Documento. Autenticidade ou falsidade. Escolha do perito).