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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.0475.4001.0700

101 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação de Decreto em recurso especial. Impossibilidade. Enunciado que não se enquadra no conceito de Lei. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo como especial, e que teria exercido atividade rural. Na sentença, julgou-se parcialmente improcedente o pedido para determinar a averbação de parte do período de labor rural. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-l... ()

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Doc. 192.8424.0000.1500

102 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte» para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 115, I e II.

«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte», previsto no CPC/2015, art. 1.015, VII, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão. Da irrecorribilidade da decisão interlocutória que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte. CPC/2015, art. 1.015, VII. A tese veiculada no recurso especial é de que... ()

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Doc. 165.2483.1007.2500

103 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Incidência do CDC. Equiparação dos devedores solidários ao conceito de consumidor. Submissão a práticas comerciais e contratuais abusivas. Inadmissibilidade de capitalização mensal de juros. Ausência de juntada dos contratos prevendo sua pactuação. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7378.2200

104 - TJSP. Pena. Execução. Perda dos dias remidos. Inadmissibilidade. Absolvição na esfera penal pela falta cometida. Decisão administrativa e penal sobre o mesmo fato. Prevalência da decisão penal. Remição. Conceito. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127.

«... Extrai-se do feito que, pelo mesmo fato criminoso que gerou a instauração de sindicância visando à sua apuração, restou o agravado absolvido, em regular processo-crime (cf. fls. 40). Incensurável, assim, a r. decisão agravada. Nos termos do LEP, art. 127, o condenado punido pela prática de falta disciplinar grave perde o direito ao tempo de pena remido pelo trabalho. E a remição, ensina JULIO FABBRINI MIRABETE... é um direito público subjetivo do condenado, que implica como co... ()

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Doc. 141.5993.0002.1700

105 - STJ. Processual civil e consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Dispositivos de resoluções da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Responsabilidade objetiva da concessionária. Manutenção da condenação em danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. As Resoluções não estão compreendidas no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. 2. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Hipótese em que a recorrente insurge-se contra a sua condenação em danos morais advindos de frequentes suspensões no fornecimento de energia elétrica, causando constrangimento ao ... ()

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Doc. 154.0202.9002.7200

106 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação. Portaria mare 2.179/98. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência sobre a gefa. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Provimento negado.

«1. Eventual conclusão em sentido diverso do que decidiu a Corte de origem, relativamente à possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos posteriores às Leis 8.622/93 e 8.627/93 pressupõe não apenas a interpretação de norma infralegal (Portaria MARE 2.179/98) mas também o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.478.4... ()

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Doc. 250.2280.1162.2895

107 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Ausência de análise sobre o grau de cada um dos elementos da culpabilidade. Motivação abstrata e inerente ao elemento do crime. Conceito analítico de crime. Manifesta ilegalidade. Recurso especial provido. Habeas corpus concedido de ofício em favor do corréu.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a dosimetria da pena com valoração negativa da culpabilidade, sem motivação adequada, em condenação por crime de roubo. 2 - A sentença de primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça, dosou a pena do recorrente considerando negativo o vetor da culpabilidade (CP, art. 59), sem avaliar a extensão da imputabilidade, o nível da consciência da ilici... ()

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Doc. 202.0741.7004.9700

108 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito objeto de penhora no rosto dos autos. Recebimento em conta corrente pela credora/devedora. Intimação para restituição. Cabimento. Possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, III. Atos que dificultem ou embaracem a penhora. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - A penhora «no rosto dos autos» encontra suporte no CPC/2015, art. 860, que dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 2 - Depois de intimada a parte acerca da penhora no rosto dos autos, realizada sobre os créditos objeto de acordo fo... ()

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Doc. 204.3623.5007.7800

109 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Contribuições sociais. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Aferição deve ser feita no caso concreto. Critérios de essencialidade e relevância. Materiais adquiridos pelo contribuinte não foram considerados como insumos pelo acórdão recorrido. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, apontando como autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, segundo o princípio da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e à COFINS sobre despesas com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte da mercadoria produzida, devidamente contabilizados e comprovados com nota fiscal de serviços ou documento fiscal equivale... ()

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Doc. 142.4893.9000.3000

110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alteração juros moratórios fixados na sentença. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Demonstração nos moldes do CPC/1973, art. 541. Necessidade. Afronta a súmula. Conceito de Lei. Inadequação.

«1. Por se tratar de matéria de ordem pública previsto no CPC/1973, art. 293, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. 2. A alegação de divergência jurisprudencial entre acórdão recorrido e súmula não dispensa as formalidades exigidas pelo CPC/1973, art. 541. 3. Agravo... ()

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Doc. 454.7251.6896.8949

111 - TJSP. Acidente do trabalho - Lesão no segmento colunar, decorrente de tentativa de roubo ou homicídio ocorrido fora do ambiente de trabalho e no exercício de outra atividade - Evento não enquadrável no conceito de acidente de trabalho - Amparo infortunístico indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. 211.0475.4001.0800

112 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Carência. Ausência. Violação de Decreto em recurso especial. Impossibilidade. Enunciado que não se enquadra no conceito de Lei. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido em relação ao Estado, excluindo-se o município por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar, solidariamente, o município e o Estado, redimensionando-se os honorários advocatícios para 10% sobre o custo mensal do medicamento. No STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial da autora para fixar os hono... ()

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Doc. 127.0531.2000.6700

113 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Conceito. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492 e CPC/1973, art. 515, § 1º.

«...3. Não merece prosperar a alegação posta no primeiro recurso especial de que houve violação ao CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492 e CPC/1973, art. 515, § 1º, do CPC/1973 decorrente da determinação de realização de perícia técnica para apurar eventual excesso de execução. Há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há julgamento ultra petita quando o provimento jurisdicional ultrapassa a determinação de tal pe... ()

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Doc. 141.0242.4001.5900

114 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Segurado trabalhador rural. Lombociatalgia proveniente de síndrome pós-laminectomia por hérnia de disco. Lesão incapacitante decorrente de esforço repetitivo. Moléstia incluída no conceito de acidente de trabalho. Comprovação robusta de invalidez total e permanente. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3203.2007.4600

115 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Autuação por ausência de recolhimento do tributo estadual incidente na operação de recebimento de mercadoria importada. Infração não caracterizada. Produto que se enquadra no conceito de livro. Imunidade. Incidência do CF/88, art. 150, VI, «d». Sentença de procedência dos embargos mantida. Recursos não providos

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Doc. 686.5770.1935.2671

116 - TJSP. Apelação Cível - Pretensão mandamental do impetrante voltada a afastar a incidência do ICMS em operações de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Conceito de circulação jurídica, que pressupõe a obtenção de lucro e transferência de titularidade - Precedentes - ADC 49, STF - Sentença de procedência - Recurso não provido.

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Doc. 1692.3106.3706.2700

117 - TJSP. INDENIZAÇÃO - QUEIMADURAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DANOS QUE, NO CASO, ULTRAPASSARAM O CONCEITO DE MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, FOI FIXADO ADEQUADAMENTE - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Ementa: INDENIZAÇÃO - QUEIMADURAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DANOS QUE, NO CASO, ULTRAPASSARAM O CONCEITO DE MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, FOI FIXADO ADEQUADAMENTE - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. 147.2815.5001.5200

118 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Energia elétrica. Tarifa. Classificação do imóvel. Rural. Restituição. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Resolução da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. A agravante, concessionária de serviço de energia elétrica, interpôs Recurso Especial contra acórdão que confirmou sentença de procedência do pedido de condenação à restituição dos valores cobrados indevidamente no período de agosto de 2003 a março de 2007, em decorrência de indevida classificação do imóvel do agravado como residencial, em vez de rural. 2. Nos aclaratórios opostos na origem, alegou-se omissão quanto: a) à ausência de provas acerca da atividade rura... ()

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Doc. 103.1674.7369.0300

119 - TRT9. Jornada de trabalho. Horas extras. Turnos ininterruptos. Conceito. Deferimento das extras nos meses em que houve alternância de turnos. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 71. Lei 605/49, art. 1º. Enunciado 360/TST

«... Pedro Paulo Teixeira Manus bem esclareceu o sentido exato da expressão turnos ininterruptos de revezamento: «Em síntese, para que a jornada seja reduzida a seis horas diárias, é preciso que o empregado trabalhe normalmente em turnos (diurno e noturno), alternadamente, em regime de revezamento». (...) O legislador constituinte, nesse dispositivo, pretendeu privilegiar aqueles trabalhadores obrigados a cumprir extenuante e penosa jornada, prejudicados na esfera psicológica, física e ... ()

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Doc. 960.4190.1375.5703

120 - TJSP. SEXTA-PARTE. PRETENSÃO À INCLUSÃO DE TODAS AS VERBAS DISCRIMINADAS EM HOLERITE. DÉCIMOS QUE TÊM INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE E, APÓS, NÃO PODERIA INCIDIR NOVAMENTE. EFEITO CASCATA. PROIBIÇÃO PELO art. 37, XIV DA CF. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS NÃO COMPÕEM O CONCEITO DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 966.5521.5647.0770

121 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de montante até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedente do C. STJ. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido

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Doc. 210.8131.1486.8914

122 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ofensa a enunciado de Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo de instrumento. Ônus da impugnação específica. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - É descabida a interposição de Recurso Especial com fundamento em violação de Súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. 3 - Quanto à tese que visa reconhecer a falta de impugnação espec... ()

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Doc. 240.5080.2890.8634

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de senteça contra a Fazenda Pública. Taxa selic. Juros de mora. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Resolução do cnj. Conceito de Lei. Não enquadramento. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes, determinou que, consolidado o valor devido, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113, de 2021, incida sobre o débito, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice. Considerou, na síntese de sua ementa, que, «a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021, sobre os débitos da Fazenda... ()

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Doc. 211.0250.9666.6970

124 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS/COFINS. Creditamento. Não cumulatividade. Insumos. Bens e serviços. Empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo. Tese fixada em recursos repetitivos. Tema 780. Análise sobre conceito de insumo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Interpretação restritiva dos benefícios fiscais. Divergência prejudicada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, sob a sistemática da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e de COFINS, de modo a que sejam entendidas, como despesas necessárias para suas atividades, os serviços de representação comercial tomados, afastando- se o conceito trazido pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. II - Após sentença denegando a segurança, o relator negou... ()

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Doc. 587.3512.2139.6050

125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00 E DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA. APELO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA. INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO, DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 210.7050.3222.7359

126 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Recurso especial não conhecido. Matéria constitucional. Omissão inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de descontar, da base de cálculo da COFINS e das contribuições ao PIS, as despesas pagas à administradora de cartões de crédito. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Interposto agravo interno, foi ele improvido. III - Não há omissão no acórdão. O Enunciado Administrativo 3/S... ()

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Doc. 211.0140.9376.5643

127 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Juros moratórios. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de não incidência das referidas contribuições. Natureza eminentemente constitucional da matéria. Conceito de receita. Competência do STF. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de ordem que declare a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente aos juros, tal como a taxa SELIC, aplicada aos tributos federais. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - O Tribunal de origem adotou fundamento suficiente de que a Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, que tratam do r... ()

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Doc. 207.5953.4002.1500

128 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Causa especial de aumento de pena. § 4ª da Lei 9.613/1998, art. 1º. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inexistência. Conceito de organização criminosa dado por Lei posterior. Tese não discutida tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - É certo que, «nos termos da orientação jurisprudencial deste Sodalício, o acusado se defende dos fatos narrados denúncia e não da capitulação jurídica nela contida» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1/10/2018). Igualmente, o Supremo Tribunal Federal assegura que «o princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida. Destarte, faz-... ()

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Doc. 467.7374.2784.9567

129 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não acolhimento. Aplicação do Decreto 11.150/2022 e do art. 54-A, §1º, do CDC. Requisitos não preenchidos. Situação financeira da parte autora que não se enquadra no conceito de superendividamento. Ausência de comprometimento do mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 976.8561.7636.2936

130 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Relação de consumo - Irregularidades em relógio medidor constatadas pela ré após a desocupação do imóvel pela autora - TOI assinado por terceiros desconhecidos da autora - Cobrança indevida - Devolução em dobro que se impõe - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral Ementa: «INDENIZAÇÃO - Relação de consumo - Irregularidades em relógio medidor constatadas pela ré após a desocupação do imóvel pela autora - TOI assinado por terceiros desconhecidos da autora - Cobrança indevida - Devolução em dobro que se impõe - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 153.9805.0027.8500

131 - TJRS. Direito criminal. Crime sexual. Estupro. Não configuração. Menor. Consentimento. Apelação crime. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Relação de namoro entre vítima e réu. Relativização do conceito de vulnerabilidade. Absolvição mantida, por fundamento diverso.

«Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no CP, art. 217-A. No entanto, a vulnerabilidade da vítima não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário - o que configuraria hipótese de responsabilidade objetiva - , devendo ser mensurada em cada caso trazido à a... ()

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Doc. 164.5713.0004.7400

132 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação qualificada. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Valoração indevida. Maus antecedentes. Inexistência de condenações definitivas. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos. Bis in idem caracterizado. Fundamento inválido. Pena redimensionada. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O aumento da pena-base pela culpabilidade requer fundamento concreto, não se prestando a tal a mera citação do conceito de culpabilidade. 3. A valoração negativa dos antec... ()

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Doc. 240.3040.1724.0306

133 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Creditamento de pis/cofins. Despesas com acordo coletivo ou convenções coletivas de trabalho. Conceito de insumo. Não enquadramento. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento das despesas com acordo ou convenções coletivas de trabalho como insumo para fins de creditamento do PIS/Cofins no regime não cumulativo, bem como direito de repetição de indébito de valores. Na sentença, a segurança foi denegada por considerar que tais despesas não se enquadram no conceito de insumos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interp... ()

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Doc. 154.9792.5000.7000

134 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Reforma processual. Lei 11.232/2005. Adoção do processo sincrético. Alteração do conceito de sentença. Inclusão de mais um requisito na definição. Conteúdo do ato judicial. Manutenção do parâmetro topológico ou finalístico. Teoria da unidade estrutural da sentença. Prolação de sentença parcial de mérito. Inadmissibilidade. Cisão indevida do ato sentencial. CPC/1973, art. 273, § 6ºe novo CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se as alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 no conceito de sentença (arts. 162, § 1º, 269 e 463 do CPC/1973) permitiram, na hipótese de cumulação de pedidos, a prolação de sentença parcial de mérito, com a resolução definitiva fracionada da causa, ou se ainda há a obrigatoriedade de um ato único para resolver integralmente o mérito da lide, pondo fim a uma fase do processo. 2. A reforma processual oriunda da Lei 11.232/2005 teve por ... ()

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Doc. 403.7984.4051.4963

135 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Débito declarado inexigível. Indenização por danos morais descabida, porém, porque a autora já apresentava anterior negativação. Conceito social da promovente que não foi, por isso, maculado especificamente pela anotação aqui versada. Súmula STJ 385. Sentença confirmada. Recurso improvido

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Doc. 163.5450.2004.3000

136 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus a que se negou seguimento. Omissão e obscuridade. Tráfico de drogas. Causa especial de redução da pena. Pretensão de incidência da nova Lei 12.850/2013. Conceito de organização criminosa. Súmula 611/STF.

«1. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna (Súmula 611/STF). 2. Na espécie, pretende-se a supressão de instância, buscando a incidência, ao caso, da nova Lei 12.850/2013, tida pela embargante como mais benéfica, por trazer os requisitos objetivos de definição de organização criminosa. Isso para que seja aplicada a causa especial de redução de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). 3. Neste âmbito,... ()

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Doc. 182.4922.9001.5500

137 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Operações de comércio exterior. Intervenientes. Sanções aplicáveis. Instrução normativa srf 248/2002. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto em 24/08/2017, contra decisão monocrática, publicada em 03/08/2017. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo/RS, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica entre as partes, em relação à sistemática de pontos e penalidades prevista na Instrução Normativa SRF 248/2002. O acórdão do Tribunal de origem re... ()

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Doc. 210.6465.2999.6109

138 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 salários mínimos. POSSIBILIDADE. É possível a liquidação de sentença no juizado quando se trata de simples cálculos aritméticos, limitado ao valor de 60 salários minimos. Recurso da Fazenda improvido e recurso da autora provido em parte.

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Doc. 696.8623.8768.0809

139 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Não acolhimento. Aplicação do Decreto 11.150/2022 e do art. 54-A, §1º, do CDC. Requisitos não preenchidos. Situação financeira da parte autora que não se enquadra no conceito de superendividamento. Ausência de comprometimento do mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 198.5541.4001.5800

140 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio transporte. Pagamento em pecúnia. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Controvérsia que exige análise de Decreto. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face do Município de Maracanaú, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º a 9º da Lei municipal 1.235/2007, por contrariar a CF/88, art. 22, I e o Decreto 95.247/1987, art. 5º, em face do fornecimento de vale transporte em pecúnia. O acórdão do Tribunal de ori... ()

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Doc. 776.6252.5043.4640

141 - TJSP. Ação civil pública - dispensação de cadeira de rodas motorizada com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de severas restrições deambulatórias em razão de sequelas neurológicas, sensitivas e incoordenação motora após cirurgia de meningioma - conceito de deficiência consagrado pelo Decreto 3.298/99, art. 3º, I - direito de terceira geração concebido para garantir a integração social e fomentar o desenvolvimento dos valores da personalidade - sentença de procedência revisada e mantida - recurso de apelação procrastinatório não conhecido e reexame necessário improvido, com determinações anexa

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Doc. 210.7131.0325.7905

142 - STJ. Tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e Cofins. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional provido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de créditos presumidos de PIS/COFINS. Na sentença, concedeu-se a segurança. A decisão foi mantida no julgamento pelo Tribunal a quo. No julgado ficou consignado que a ora recorrida tem direito à fruição de créditos presumidos de PIS/COFINS oriundos da exportação de grãos, em face do beneficiamento que implementa no referido produto para viabilizar seu consumo, o que caracterizaria atividade de produção apta ao... ()

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Doc. 147.9762.6006.1700

143 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Ilícito que implica em ofensa à honra e ao conceito social da vítima, obrigando à reparação moral. Indenização corretamente arbitrada. Incidência da correção monetária desde a data da sentença. Necessidade. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.5434.3000.9400

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória do julgado que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Litigância de má-fé. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida a... ()

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Doc. 201.4573.4001.2000

145 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. «aluguel para gerentes». Rubrica que integra o conceito de salário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Senai, na qual aduz que as verbas denominadas «ajuda de custo» e «aluguel para gerentes» possuem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo da contribuição social devida ao requerente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a apelação foi parcialmente provida para incluir a verba «aluguel para gerentes» na base de cálculo da contribuição. II - Verifica-se que a irresignação do recorr... ()

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Doc. 107.1410.8000.3400

146 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o O direito à publicação de sentença inserido no conceito de reparação integral do dano. Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, arts. 159 e 1.547. CCB/2002, art. 186, 189, 944 e 953.

«... II.2.b) O direito à publicação de sentença inserido no conceito de reparação integral (art. 159 do CC/16) Como já dito, o direito à publicação da sentença no veículo de comunicação materializa um dos aspectos inerentes à reparação civil do dano causado à parte pela notícia publicada, consoante antigo precedente do STF (Apelação Ordinária 7-6/MT, RT 652/367), de modo que sua sobrevivência no sistema, a partir da não-recepção do art. 75 da Lei de Imprensa, soment... ()

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Doc. 198.5312.9000.4100

147 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Não demonstração da ocorrência de prejuízos sofridos em sua esfera jurídica a partir da incidência da in srf 247/2002. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ilegalidade da restrição do conceito de insumo pelos regramentos. Incidência da Súmula 282/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo-RS objetivando a declaração incidental da inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição a noção/conceito de insumo, ter reconhecido o direito de aproveitar créditos de IPI e COFINS de todo e qualquer custo e despesa necessária às atividade exercidas e a autorização do direito de compensação dos créditos acumulados a esse título nos últimos cinco ano... ()

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Doc. 181.5970.3004.6800

148 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Lei 10216/2001. Direito à vida e a saúde qualificase como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pelo CF/88, art. 1º, III. Paciente que faz jus à referida internação. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 982.6968.9464.1998

149 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Produção de «Cds» musicais - Rejeição de pedido de desconsideração da personalidade jurídica - A finalidade pela qual o agravante contratou os serviços da executada não é questionada pelas razões deste recurso, assim como o conceito de «consumidor final» -Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 1688.6858.0064.6900

150 - TJSP. Servidor Público. Abono permanência que se insere no conceito de remuneração. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Incidência na base de cálculo do terço de férias constitucional e licença-prêmio. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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