Sentenca Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.1783.4002.6300

151 - STJ. Tributário. Salário educação. Alegação de violação da Lei 9.424/1996, art. 15. Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3. CCB/2002, art. 966 e CCB/2002, art. 982 e CTN, art. 110. Conceito de empresa. Pretensão de reexame fático-probatório

«I - Considerando que a parte embargante comprovou a destinação das custas judiciais a esta Corte, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material do acórdão embargado e passo a analisar o recurso especial. II - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se postula a declaração de inexistência de relação jurídica para o pagamento de contribuição do salário educação. Na sentença, concluiu-se pela improcedência do pedido ( , 1) já que, as ... ()

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Doc. 103.1674.7399.3100

152 - TAPR. Execução. Execução hipotecária. Hipoteca. Terceiro dador de garantia. Responsabilidade executiva limitada ao patrimônio que deu em garantia. Conceito de «parte» no processo. Possibilidade de propor embargos a execução na defesa do seu patrimônio. Embargos de terceiros. Descabimento. CPC/1973, arts. 655, § 2º 1.046.

«... Merece, outrossim, ser analisado o debatido conceito de parte no presente caso, com o cuidado requerido, já que, apoiado nele, encontra-se a espinha dorsal da questão.É que não sendo os sujeitos da relação processual nem sempre os da relação material, irrelevante «in casu» o cogitar da relação jurídico-material do prestante da garantia, quando a sua qualidade de parte no processo é de clareza meridiana, desde que apresente seus embargos à execução.Eduardo Couture j... ()

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Doc. 121.4235.0000.1300

153 - STJ. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a questão da vulnerabilidade do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

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Doc. 241.0210.7634.4413

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Precatório. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Resolução do cnj. Conceito de Lei. Não enquadramento. Provimento negado.

1 - Verifica-se que inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obs... ()

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Doc. 221.2200.8118.9135

155 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão post mortem de natureza infortunística. Fato constitutivo do direito da parte autora incontroverso. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de pensão vitalícia de natureza infortunística, em razão do falecimento, em serviço, do Soldado PM da Brigada Militar do Estado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que con... ()

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Doc. 211.0140.9594.9611

156 - STJ. Processual civil. Adicional por tempo de serviço. Membros do Ministério Público. Acordo administrativo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ato normativo não enquadrado em conceito de Lei.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de adicional de tempo de serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Violação do e , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, ... ()

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Doc. 184.3580.1001.8400

157 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Pena de multa. Responsabilidade administrativa. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução do conama. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A em face da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, com o intuito de obter a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 06000916, lavrado em decorrência de conduta tida por ilícita, consistente... ()

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Doc. 220.9230.1714.3320

158 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Portaria 31/gm-md. Reexame fático probatório. Controvérsia que exige análise de disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Exame. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, computada para fins de inatividade. Na sentença, julgou parcialmente procedente a ação, sendo rejeitada a prejudicial de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusã... ()

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Doc. 220.6171.2891.6588

159 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Indeferimento da inicial. Suposta ilegalidade da Resolução 67/2007, da anvisa. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado pela parte ora agravada contra o Diretor da Vigilância Sanitária do Estado do Mato Grosso do Sul, «diante da iminência de ato fiscalizatório baseado nas Resoluções 67/2007 e 44/2009 da Anvisa". No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo do impetrante, ... ()

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Doc. 220.8221.2641.2654

160 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Benefício de dispensa de acréscimos legais. Art. 11 da mp 1.858-8/1999. Ajuizamento de processo pelo contribuinte. Sindicato como seu substituto processual, que ingressou com writ coletivo. Requisito preenchido. Leitura teleológica do microssistema das ações coletivas. Interpretação analógica, e não extensiva, do conceito de contribuinte.

1 - Evidentemente não há ofensa ao , II, pois o Tribunal a quo fundamentadamente explicitou o preenchimento do requisito contido no art. 11 da Medida Provisória 1.858- 8/1999, revelando-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados pela parte, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos exatos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 2 - Quanto ao mérito em sentido estrito, de fato, o STJ (EREsp 766.637/RS, Corte Especial, Rel. Mi... ()

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Doc. 240.3040.2918.3957

161 - STJ. Agravo em recurso especial. Tributário. Regime não-cumulativo das contribuições ao pis e Cofins. Impossibilidade de creditamento dos valores de mão-de-obra pagos a pessoas físicas, independentemente de tratar-se de trabalhadores temporários. Valores que não se enquadram no conceito de insumos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Em conformidade com o art. 3º, § 2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o valor de mão de obra paga a pessoa física não se enquadra no conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições ao PIS e COFINS. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 24/6/2014; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Tu... ()

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Doc. 133.3103.2691.7636

162 - TJSP. Ação de indenização. Indevida suspensão da CNH e imposição errônea de multa de trânsito. Fatos ensejadores de dano moral, vez que ultrapassam o conceito de meros aborrecimentos do cotidiano. Danos morais fixados com prudência e moderação. Juros e correção monetária. Tema 810. Entendimento desta Turma da Fazenda. Recurso do Detran desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.

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Doc. 739.3668.6568.6454

163 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PISTACHE CRU E TÂMARAS FRESCAS. PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO FISCAL DE FRUTAS FRESCAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME:

Mandado de segurança impetrado por empresa importadora de alimentos, objetivando o reconhecimento da isenção de ICMS incidente sobre a importação de pistache cru e tâmaras frescas, com fundamento na isenção concedida a frutas frescas pelo art. 36, V, do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo. Sustentou a impetrante que, por força das Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ, a isenção tributária concedida a produtos nacionais deve ser estendida a produtos importados de paíse... ()

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Doc. 210.7131.0410.9186

164 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo Município de Duartina em desfavor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, com o objetivo de que seja declarada a ilegalidade da Resolução da ANEEL 414/2010, no que diz respeito à transferência, para o Município, das obrigações pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação d... ()

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Doc. 103.1674.7459.5100

165 - STJ. Direitos de vizinhança. Passagem forçada. Conceito de imóvel encravado. Caminho alternativo que requer custos elevados. Suficiência. Indenização devida. Liquidação de sentença. Meio processual adequado. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 559. CCB/2002, art. 1.285.

«... O que seja prédio encravado, para os efeitos da passagem forçada, constitui questão jurídica a ser resolvida à luz do , «in verbis»: «Art. 559 - «O dono do prédio rústico, ou urbano, que se achar encravado em outro, sem saída pela via pública, fonte ou porto, tem direito a reclamar do vizinho que lhe deixe passagem, fixando-se a esta judicialmente o rumo, quando necessário.» «Para haver encravamento» - escreveu Lenine Nequete, comentand... ()

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Doc. 211.2151.2266.6547

166 - STJ. rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ans. Multa. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Resolução normativa 195/2009. Descumprimento. Controvérsia que exige análise de Resolução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte agravante em face da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, a fim de obter a anulação de multa administrativa imposta em razão de descumprimento de obrigação quanto ao reajuste de parcelas mensais de plano de saúde de beneficiária. O acórdão do Tribunal de origem mantev... ()

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Doc. 200.4981.6006.8500

167 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Agravo de instrumento cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de intimação do procurador da fazenda. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Análise do comunicado conjunto 379/2016 da presidência do tjsp. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu inexistir nulidade na intimação do Procurador Fazendário, tendo em vista que «a Fazenda Estadual tinha absoluta ciência dos efeitos da intimação por Diário eletrônico e, mesmo tendo recebido a intimação, manteve-se inerte, permitindo a formação da coisa julgada sobre o valor homologado na sentença de fls. 42/43» (fl. 46, e/STJ). A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Adema... ()

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Doc. 210.7140.4529.3610

168 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança, no qual se pleiteia a exclusão do pis/cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Controvérsia acerca do conceito de receita bruta, matéria eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual se pleiteia a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Na sentença o Juízo de 1º Grau denegou o Mandado de Segurança. Interposta Apelação, pela contribuinte impetrante, o Tribunal de origem manteve a sentença, por entender - a par... ()

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Doc. 240.3040.1691.7865

169 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Não- cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Despesas com call center, marketing, publicidade e comissões sobre vendas. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a créditos de PIS e COFINS sobre marketing e publicidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A questão controvertida diz respeito ao enquadramento de despesas com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, nas hipó... ()

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Doc. 181.5511.4007.9200

170 - STJ. Processual civil e ambiental. Pesca em local proibido. Auto de infração. Multa. Produção de prova. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto regulamentar. Não enquadramento no conceito de Lei. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Pedro Paulo Mendes contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, «objetivando a anulação do Auto de Infração Ambiental 685594 e do Termo de Apreensão 093873, lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em virtude da atividade de pesca em local proibido. Requereu, ainda, a suspensão da multa aplicada e de qualquer inscrição de seu ... ()

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Doc. 1690.8919.7182.4500

171 - TJSP. Servidores públicos estaduais. Área da saúde. Gratificação por trabalho noturno. Lei Complementar Estadual 506/1987. Abrangência do conceito de «retribuição global mensal» da norma extraída do art. 3º,§2º da Lei Complementar indicada. Inclusão de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente. Inclusão das seguintes verbas. (a) 50% do prêmio de incentivo; (b) ATS S/ Venc. Ementa: Servidores públicos estaduais. Área da saúde. Gratificação por trabalho noturno. Lei Complementar Estadual 506/1987. Abrangência do conceito de «retribuição global mensal» da norma extraída do art. 3º,§2º da Lei Complementar indicada. Inclusão de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente. Inclusão das seguintes verbas. (a) 50% do prêmio de incentivo; (b) ATS S/ Venc. Integrais - (c) Prêmio de Incentivo sobre ATS. Sentença de procedência. Recurso inominado conhecido e desprovido, com observação quanto aos consectários legais.

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Doc. 163.7853.5020.9700

172 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sacadas sem lastro comercial e descontadas em instituição financeira. Pretensão de reforma da sentença que responsabilizou solidariamente a apelante pelos danos advindos do protesto indevido. Descabimento. Imputação fundada em prática de conduta ilícita. Apelante comunicada a contento da frustração do negócio na qual fundada a cambial. Falta de cuidado ao encaminhar as duplicatas a protesto. Sacadora das cártulas sem lastro comercial e financeira, endossatária translativa, são solidariamente responsáveis pelos danos causados à autora. Protestos que acarretaram conseqüências danosas ao conceito da apelada. Indenização devida e mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7441.6700

173 - STJ. Seguro. Apólice. Dano pessoal. Compreensão nessa expressão o dano moral. Conceito de dano moral. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Em virtude da morte, por atropelamento, de sua mulher, José Luís de Mello fez propor ação de indenização contra o causador do evento, Laércio Arantes de Araújo. Na contestação houve denunciação da lide da seguradora - Paulista Companhia de Seguros - PADAMI PARTICIPAÇÕES S.A. que, em preliminar, sustentou não ter a obrigação de ressarcimento de danos morais, não previstos no contrato de seguro. A preliminar foi afastada em primeiro grau, sendo esta decisão mantida, confor... ()

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Doc. 211.0475.4001.3200

174 - STJ. Administrativo. Ação movida por município inscrito nos cadastros siafi/cauc. Liberação de verba federal de convênio. Pavimentação de vias urbanas. Obras públicas que não se coadunam com o conceito de ação social. Lei 10.522/2002, art. 26. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência pacificada nesta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Município objetivando liberação de verbas federais, independentemente de sua inscrição nos cadastros SIAF/CAUC/CADIN, com vistas à execução de pavimentação de ruas públicas, construção de quadra poliesportiva, construção de estradas vicinais e aquisição de uma motoniveladora, II - Ação julgada procedente no Juízo de 1º Grau, com entendimento de que, embora regular a inscrição da municipalidade nos cadastros de inadimplência... ()

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Doc. 231.0260.9741.0200

175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Infringência ao CDC, art. 39, III. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Conceito de carta. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Cominatória ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em face da parte ora agravante, com o objetivo de que a empresa se abstenha de manter ou efetuar qualquer contratação que tenha por finalidade a prestação de serviços postais, consistentes na entrega de objetos qualificados como carta/co... ()

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Doc. 613.6866.1305.3589

176 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - PESSOA JURÍDICA PODE SER ENQUADRADA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR QUANDO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA LANÇADA NO ROL DE INADIMPLENTES - ABALO DE CRÉDITO QUE SE PRESUME - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 231.1240.7459.0489

177 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a princípios. Não enquadramento no conceito de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a ocorrência de violação da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - Esta Corte poss... ()

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Doc. 198.6094.1001.9500

178 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Violação do CTB, art. 277, § 2º, do CTB. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Resolução 532/2013 do conselho nacional de trânsito. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, rever acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da , III «a», essas... ()

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Doc. 850.1420.4947.2099

179 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Autora que não comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários à sua participação no programa «Uniesp Paga". Reprovação em disciplina curricular que é incompatível com o conceito de excelência acadêmica. Dano moral. Inocorrência. Parte que não se desincumbiu do ônus do CPC/2015, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 358.6752.1031.8234

180 - TJRJ. Ação declaratória. Direito societário. Sentença de improcedência. Apelação. Agravo de instrumento de 0042498-77.2021.8.19.0000 tirado de decisão liminar proferida nestes autos (índice 1.771), submetido à apreciação da E. 23ª Câmara Cível, circunstância que se inscreve no conceito da prevenção de que cuida o art. 930, parágrafo único do CPC. Competência de que se declina em favor da Egrégia 23ª Câmara Cível deste Tribunal.

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Doc. 397.4096.3488.8227

181 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Débito declarado inexigível. Negativação indevida. Indenização por danos morais descabida, porém, porque o autor já apresentava anterior negativação. Conceito social do promovente que não foi, por isso, maculado especificamente pela anotação aqui versada. Súmula STJ 385. Disposição da sentença quanto à distribuição das verbas de sucumbência mantida. Recurso improvido

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Doc. 185.4194.2003.8300

182 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Reexame do periculum in mora e do fumus boni iuris. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. In 17/2011. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Hipótese em que o Tribunal local consignou não estarem preenchidos os pressupostos legais para concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pací... ()

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Doc. 203.2793.6001.3800

183 - TJCE. Embargos de declaração. Ementa do acórdão. Conceito e função. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de reexame de matéria já discutida e analisada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Súmula 18/TJCE. Embargos improvidos. CPC/2015, art. 943.

«1 - Necessário esclarecer que, por constituir o contido na ementa uma decisão que cuja enunciação poderá ser aplicada a casos futuros e semelhantes, haverá de ser ela formulada como se fosse um artigo de lei, ou como um enunciado componente de súmula, neste caso, evidentemente, com caráter meramente persuasivo. 2 - Observa-se que a função precípua da ementa reside em servir de apoio à pesquisa ou, melhor dizendo, atuar como produto documentário facilitador do processo de recupe... ()

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Doc. 210.9781.5004.9800

184 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Auto de infração. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Prazo para interposição de recurso administrativo. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de farmácia. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Comércio de Medicamentos Brair LTDA, com o objetivo de anular o auto de infração 36076 e respectiva multa cominada no processo administrativo 369/2016, aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul. Defende, entre outras questões, a nulidade do procedimento administrativo por ... ()

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Doc. 178.6233.0000.9200

185 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Pensão militar. Filhos inválidos. Requisitos. Análise de Portaria. Impossibilidade. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade.

«1. Na hipótese dos autos, a União sustenta que a Portaria 102-DGP/2004, ao exigir a concomitância da invalidez com a menoridade para fins de concessão de pensão militar, estaria em harmonia com o que preconiza os Lei 3.765/1960, art. 7º e Lei 3.765/1960, art. 23, sendo, portanto, «legítima e legal a limitação detalhada pela Portaria impugnada». 2. A tese de violação dos Lei 3.765/1960, art. 7º e Lei 3.765/1960, art. 23 não pode ser analisada, pois o deslinde do caso, na forma... ()

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Doc. 145.4862.9001.8900

186 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação rescisória de sentença julgou procedente ação de nunciação de obra nova, determinando a demolição do prédio impugnado. Violação a dispositivo literal de Lei que versa sobre direito de defesa, não constatada. Documento proveniente do município da sutuação do imóvel que não se enquadra no conceito jurisprudencial de documento novo. Improcedência da ação rescisória. Decisão unânime.

«Por unanimidade de votos foi julgada improcedente a demanda rescisória, nos termos do voto do Relator.»

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Doc. 176.9025.6002.3600

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Aferição da legitimidade passiva do inspetor alfandegário ou do delegado da Receita Federal. Impossibilidade na hipótese. Súmula 7/STJ. Analise de normas infralegais. Ausência de prequestionamento. Normas não enquadradas no conceito de Lei.

«1. Discute-se nos autos a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal para em mandado de segurança que discute não recolhimento de Taxa do sistema SISCOMEX. O acórdão recorrido confirmou a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva, uma vez que o ato impugnado teria sido praticado pelo Inspetor Alfandegário, e não pelo Delegado da Receita Federal na hipótese. 2. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que inexiste a... ()

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Doc. 250.6020.1671.8657

188 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão dos valores pagos a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem). Impossibilidade. Regime não cumulativo. Creditamento. Cfem. Conceito de insumo. Não enquadramento. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em sede de Mandado de Segurança, manteve a sentença denegatória, afastando a pretensão da impetrante de excluir os valores pagos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, bem como a pretensão subsidiária de creditamento desses valores sob a alegação de se tratar de... ()

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Doc. 137.0703.4008.4600

189 - TJSP. Dano moral. Cheque falsificado para aquisição de mercadorias. Falsidade da assinatura incontroversa. Protesto e negativação de nome em cadastro de inadimplentes indevidos. Adoção do princípio do risco profissional. Inteligência do parágrafo único do CCB/2002, art. 927. Danos morais «in re ipsa» decorrentes da ofensa ao bom nome e conceito social da vítima. Sentença reformada para fixar indenização de R$15.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 124.7663.0000.5300

190 - STJ. Sentença penal condenatória. Responsabilidade civil. Indenização do CPP, art. 387, IV. Aplicabilidade à ação penal em curso quando a sentença condenatória for proferida em data posterior à vigência da Lei 11.719/2008. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema e sobre o conceito e a distinção entre norma de direito material e norma de direito processual. CP, art. 91. CPP, art. 63.

«... Por certo, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime há muito já existe em nosso ordenamento jurídico, como se pode observar no : Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; O já regulava assim a matéria: Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no j... ()

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Doc. 190.7582.9000.2200

191 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Improbidade administrativa. Harmonização entre a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 21. Diferenciação entre patrimônio público e erário (conceito-maior e conceito-menor). Abrangência de condutas que não consumam a efetiva lesão a bens jurídicos tutelados por intervenção do Ministério Público e/ou do poder judiciário. Necessidade de ampliação do espectro objetivo da lia para punir também a tentativa de improbidade administrativa nos casos em que as condutas não se realizam por motivos alheios ao agente. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

«1. Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. 2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina a , IX. Isso não caracteriza ofensa ao Precedente. 3. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Le... ()

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Doc. 208.0061.1001.6100

192 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Diploma de curso superior. Vizivali. Responsabilização cível. Inexistência de vínculo formal de docência. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Subsunção ao conceito legal de professor em exercício. Ausência de provas de efetiva atuação. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O norte jurídico aplicável é o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 21/11/2017. 2 - «Necessária diferenciação de responsabilidade para as três situações distintas: a) a dos professores que perfizeram o curso e que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada (para cuja situação somente houve o ato ilícito da União); b) a dos professores que perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal c... ()

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Doc. 200.6613.7001.6600

193 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Violação a Decreto. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Decreto 53.831/1964. Possibilidade.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, desde a data do protocolo administrativo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo da condenação o reconhecimento da atividade como lavrador, nos períodos elencados. II - Em relação à alegada v... ()

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Doc. 173.1584.8001.6800

194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Curso de formação de vigilantes. Requisitos. Controvérsia decidida com fundamento na Portaria 3.233/2012, do departamento de policia federal. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea a do CF/88, art. 105, III. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Nilo Pinheiro de Macedo Filho, com o objetivo de compelir o Diretor do Departamento de Policia Federal a homologar o registro do certificado do curso de formação de vigilante, a despeito de condenação penal pretérita, cuja pena fora declarada extint... ()

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Doc. 140.6591.0003.2100

195 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Segurada portadora de diversas moléstias, no ombro, punho e cotovelos. Quadro clínico definido. Incapacidade parcial e temporária constatada por perícia. Microtraumas no exercício do trabalho a serviço da empresa. Inclusão no conceito de acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Incapacidade aferida de acordo com a atividade exercida pela segurada. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0001.3000

196 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Fogos de artifício. Venda para menor. Comprovação. Explosão. Ponta dos dedos. Amputação. Lei 8069 de 1990, art. 244, art. 81, I. ECA. Conduta. Criminalização. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direitos. Substituição. Apelação criminal. ECA, art. 244. Prova da autoria e materialidade. Lesões graves comprovadas. Conceito de fogos de estampido e/ou artifício. Versão acusatória prevalente. Sentença confirmada.

«Autoria e materialidade comprovadas. Versão da vítima e das testemunhas que esvaziaram a negativa de autoria do réu. Malgrado a vítima tenha problemas mentais, foi ela capaz de indicar, com segurança e convicção, o local e de quem comprou o produto (rojão) que lhe causou as lesões físicas descritas nos autos. No que tange aos resultados lesivos, diversamente do que afirmado em razões de apelação, foram graves. Veja-se do Boletim de Atendimento à fl. 08 onde está registrado: «Am... ()

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Doc. 152.4573.1003.3800

197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Violação a resolução. Impossibilidade na via do recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O entendimento jurisprudencial consolidado no STJ é no sentido de que os atos normativos internos, como as resoluções, não se inserem no conceito de Lei, não sendo possível a sua apreciação pela via do recurso especial. 3. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o rec... ()

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Doc. 143.6163.5001.7700

198 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites da coisa julgada em processo onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Tributos correspondentes ao faturamento proveniente da locação de bens imóveis.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».... ()

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Doc. 531.6855.2636.7039

199 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação do devedor contra decisão que deferiu penhora do percentual de 20% sobre a participação nos lucros pagos ao executado pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - Possibilidade - Verba que tem caráter indenizatório, não integrando o conceito de salário - Não incidência da impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833, IV Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 629.6308.2641.0182

200 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. É impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos mantida em conta poupança, em conta corrente ou mesmo dinheiro em espécie mantido pelo devedor, prestigiando a preservação do mínimo de dignidade (art. 833, X, CPC). Precedente do C. STJ. Natureza alimentar dos honorários advocatícios que não se enquadra no conceito disposto no art. 1.694, do CC. Recurso desprovido

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