DOC. 138.0843.5003.2500

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Seguro Obrigatório (DPVAT). Indenização por falecimento decorrente de acidente de trânsito. Pagamento extrajudicial efetuado à viúva da vítima. Indenização e/ou complementação postulada pelos filhos. Autores que, na qualidade de filhos da vítima, não tem legitimidade para a propositura da ação, pois não se encaixam no conceito de beneficiário. Ilegitimidade ativa «ad causam» dos descendentes do segurado. Observância do «princípio tempus regit actum». Inteligência do Lei 6194/1974, art. 4º, vigente à época do óbito. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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