CPC - Código de Processo Civil
Art. 494º
- Ação rescisória. Julgamento. Depósito prévio
- Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no CPC/1973, art. 20.
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Recurso Exclusivo
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Ação rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 974 (Ação rescisória. Julgamento. Depósito prévio).
Ação rescisória. Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
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