CPC - Código de Processo Civil
Art. 122º
- Conflito de competência. Juízo competente. Declaração
- Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.
Parágrafo único - Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009938-12.2021.8.26.0278 - Itaquaquecetuba - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DAS RÉS E DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. CPC, art. 485, § 4º. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CPC, art. 122. INTERVENIENTE QUE NÃO DETÉM POSIÇÃO PROCESSUAL AUTÔNOMA NEM PODER PARA OBSTAR A DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS AO PATRONO DA ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSISTENTE SIMPLES CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS DEMAIS INTEGRANTES DO PROCESSO, E REQUER A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PODERIA SER HOMOLOGADA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO OU ANUÊNCIA DAS RÉS E DA ASSISTENTE SIMPLES; (II) SE HOUVE VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10; (III) SE A CONDUTA DO AUTOR CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (IV) SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA ASSISTENTE SIMPLES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO DAS RÉS E DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO art. 485, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A ASSISTÊNCIA SIMPLES NÃO TRANSFORMA A INTERVENIENTE EM PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, TAMPOUCO LHE CONFERE POSIÇÃO PROCESSUAL AUTÔNOMA; ALÉM DISSO, O CPC, art. 122 EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE A ASSISTÊNCIA SIMPLES NÃO OBSTA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE PRINCIPAL. 5. A MANIFESTAÇÃO DE CONTEÚDO DEFENSIVO APRESENTADA POR TERCEIRA POSTERIORMENTE ADMITIDA COMO ASSISTENTE SIMPLES NÃO EQUIVALE À CONTESTAÇÃO DAS RÉS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 485, § 4º. 6. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 QUANDO A SENTENÇA SE LIMITA A HOMOLOGAR PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM MOMENTO NO QUAL A LEI DISPENSA A ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA, SEM RESOLVER QUESTÃO DE MÉRITO CONTRA A INTERVENIENTE. 7. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA, TEMERÁRIA OU DESLEAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORRE DE CONTROVÉRSIA EXISTENTE SOBRE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A DESISTÊNCIA É JUSTIFICADA POR TRATATIVAS SUPERVENIENTES PARA REGULARIZAÇÃO DA LOCAÇÃO. 8. A INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA DA ASSISTENTE SIMPLES, SEM CITAÇÃO DAS RÉS, SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA DADO CAUSA AO SEU INGRESSO, NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEU PATRONO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 9. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA ANTES DA CONTESTAÇÃO, INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. 2. A ASSISTÊNCIA SIMPLES NÃO OBSTA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE PRINCIPAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 122. 3. A MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO ADMITIDO COMO ASSISTENTE SIMPLES NÃO EQUIVALE À CONTESTAÇÃO DO RÉU PARA FINS DO CPC, art. 485, § 4º. 4. A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, NAS HIPÓTESES EM QUE A LEI DISPENSA ANUÊNCIA, NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA. 5. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DESLEALDADE PROCESSUAL. 6. A INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA DE ASSISTENTE SIMPLES NÃO GERA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR QUANDO AUSENTE CAUSALIDADE IMPUTÁVEL AO AUTOR. LEGISLAÇÃO CITADA arts. 9º, 10, 80, 90, 121, 122, 200, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, § 4º E INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 844.507/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 08.10.2019, DJE 23.10.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003230-36.2024.8.26.0020, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 01.10.2025, REG. 02.10.2025.
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ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO DA EMPREGADORA. ACIDENTE TÍPICO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0727260-34.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 26/08/2026 - DJ 08/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impossibilidade de apreciação de questões não decididas no processo de origem, sob pena de supressão de instância. Conhecimento parcial do recurso. Assistência simples. Pedido de tutela de urgência formulado em nome próprio pelo assistente. Ilegitimidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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Acidente do trabalho - Ombros - Apelação interposta pela assistente simples do réu - Expressa renúncia do INSS, parte assistida, ao direito de recorrer - Ausência de autonomia recursal do assistente simples - Não conhecimento do apelo - Inteligência do CPC, art. 122. Apelação interposta pelo autor - Pretensão de modificação do termo inicial fixado para o pagamento do auxílio-acidente de 50% que lhe foi deferido - Impossibilidade - Benefício devido desde a data do requerimento administrativo, diante da ausência de comprovação de prévio auxílio por incapacidade temporária decorrente do mesmo fato gerador - Recurso do autor desprovido - Sentença mantida. Não conheço do apelo do assistente simples do réu. Nego provimento ao apelo do autor.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1014268-96.2019.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Ricardo Graccho - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
ACIDENTE DO TRABALHO.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1007758-30.2024.8.26.0565 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. Ricardo Graccho - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS.
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AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÕES NO OMBRO DIREITO E COLUNA LOMBAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES E REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES QUE NÃO SUPERA O EXAME DE ADMISSIBILIDADE - EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA ASSISTIDA COM O CONTEÚDO DA SENTENÇA - EXEGESE DO CPC, art. 122 - PROCEDÊNCIA QUE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, DEVE SER MANTIDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EM RELAÇÃO AO OMBRO DIREITO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
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