CPC - Código de Processo Civil
Art. 103º
- Conexão. Conceito
- Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010078-44.2025.8.26.0007 - São Paulo - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE SUPERVENIENTE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0078073-57.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DESTES.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0027795-52.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. NATUREZA PRIVADA DOS EMOLUMENTOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE OFÍCIO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO TITULAR DO CRÉDITO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2041820-57.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.126393-3/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 03/09/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.442029-0/001 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM PROCESSO CORRELATO. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.062.585 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação cautelar incidental. Inadequação da via eleita e óbice da Súmula 7/stj. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.189928-0/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 20/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.437244-2/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.496944-7/001 - MG - Rel.: Des. Marcos Lincoln - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
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Recurso Exclusivo
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