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Decreto 22.626, de 07/04/1933

Art. 4º


Art. 4º

- É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.206.001 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Necessidade de litisconsórcio ativo entre mutuários. Recurso especial provido.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013275-25.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0015431-48.2015.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Ciro Brandani Fonseca - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA ESTRANHA À CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA PELAS APELAÇÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5062602-49.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Wilton Müller Salomão - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO DIRETO COM INCORPORADORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TAXA SELIC E TABELA SAC INAPLICÁVEIS. MORA SUBSTANCIAL INCONTROVERSA. INSCRIÇÃO NEGATIVA REGULAR. SÚMULA 385/STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1416260-55.2026.8.12.0000 - Pedro Gomes - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRADO EM 1988 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO ANTERIOR À Medida Provisória 1.963-17/2000 - SÚMULA 121 STF - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 93/STJ INAPLICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0843668-88.2023.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. REVISÃO CONTRATUAL. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES - MAJS. EQUILÍBRIO ATUARIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PREVALÊNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. MORA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação 5358329-56.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Antônio Cézar Meneses - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COMPROVADA POR PERÍCIA CONTÁBIL. SÚMULA 84/TJGO. TEMA 572 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO E A PRÁTICA DE ANATOCISMO. PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL OU DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS INAPLICÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0803138-52.2023.8.14.0039 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5039111-34.2022.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo

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