51 - TJMG. Ação declaratória. Conceito. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 4º.
«... A declaratória, na verdade, existe para declarar a existência ou inexistência da relação jurídica. Relação jurídica é vínculo que se estabelece entre duas ou mais pessoas, criando direitos e obrigações recíprocos e correspondentes, enquanto situação jurídica, conforme ensinamento de De Plácido e Silva, «[...] é de sentido genérico, exprimindo sempre, respeitante às pessoas, a posição ou a condição em que se encontra em relação ao direito que lhe é assegurado, q... ()
52 - STJ. Processual civil. Adicional por tempo de serviço. Membros do Ministério Público. Acordo administrativo. Cronograma de pagamento.restabelecimento. Impossibilidade. Limite financeiro e orçamentário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Resolução. Normativo fora do conceito de Lei.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de valores devidos a partir do reconhecimento de direito à percepção do adicional de tempo de serviço (ATS), correspondente a 5% dos vencimentos por cada quinquênio trabalhado.
II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação, que teve seu provimento concedido pelo Tribunal a quo, ficando consignado que é vedado ao Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo (discricionaried... ()
53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Conceito de documento novo para fins de rescisão do julgado. Provimento negado.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental.
2. Nos termos do CPC/1973, art. 330, I, é possível ao magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido formulado na ação, de desconstituição de sentença proferida em a... ()
54 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, art. 186.CF/88, art. 5º, V e X.
«... Sendo assim, correta a sentença que reconheceu o pedido autoral. É preciso destacar que «o dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc) e dano que molesta a parte afetiv... ()
55 - STJ. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Pessoa física empregador. Constitucionalidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Resolução não inserida no conceito de Lei.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada a inconstitucionalidade do art. 25, I e II, e 30, III e IV, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada atual Lei 10.256/2001, e, por conseguinte, reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária com a União, afastando a exigibilidade da contribuição social para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural, relativamente ao empregador rural pessoa física e incidente sobre a receita bruta proveniente da co... ()
56 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL (VOP) - DIFERENÇA JUDICIAL. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE SE INCLUI NO CONCEITO DE VENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
57 - STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão da CPRB das bases de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando obstar a inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB (Lei 12.546/2011, art. 8º). Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo
II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando... ()
58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Violação a princípio. Não enquadramento no conceito de Lei. Congruência da sentença com os limites do pedido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O CF/88, art. 102 estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do STJ no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte.
2 - Não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa aos princípios da congruência, da fundamentação das decisões, da legalidade da administração pública, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa jul... ()
59 - STJ. Responsabilidade civil. Seguro DPVAT. Incapacidade permanente. Conceito e extensão. Deformidade física permanente limitadora da prática de atividades costumeiras. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 5º.
«1. O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro.
2. Em interpretação sistemática da legislação se... ()
60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica à residência da autora. Interrupção do serviço que extrapolou o conceito de mero aborrecimento. Valor da indenização devida bem fixado na sentença recorrida. Apelo improvido.
61 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Omissão. Efeitos jurídicos de contrato nulo. Inexistência. Natureza da ocupação. Conceito de desapropriação indireta. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão de origem analisou com clareza a matéria relativa aos efeitos do contrato verbal de aluguel estabelecido entre a recorrente e o Município, reportando-se, inclusive, à sentença anterior que o reconheceu nulo.
2 - A desapropriação indireta caracteriza-se quando o ente público, sem o devido processo de expropriação, toma efetiva posse do bem particular, em caráter irreversível, independentemente da destinação pública específica. A proteção ao proprietário, nes... ()
62 - STJ. Reconvenção. Conceito, finalidade e requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315.
«... Usualmente, o réu, no Processo Civil, comparece apenas para se defender. Com efeito, salvo nas ações dúplices (procedimento sumário, ações possessórias, processos que tramitam perante o juizado especial et alia), as alegações que o réu faz em sua contestação destinam-se apenas a impugnar os fatos alegados pelo autor em sua inicial, ou, conforme o caso, a trazer à discussão novos fatos, desde que sejam modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Es... ()
63 - TJSP. Agravo de instrumento. Processual civil. Pronunciamento que se enquadra no conceito de sentença. Cabível o recurso de apelação. Ausência de dúvida objetiva que justifique socorro ao princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento incabível. Recurso não conhecido.
64 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Reexame obrigatório da sentença. Inaplicabilidade. Demanda ajuizada por sociedade de economia mista. Exclusão do conceito de Fazenda Pública.
1 - O regime do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º, não se aplica às ações de desapropriação direta aforadas por sociedades de economia mista, porque não se enquadram no conceito de Fazenda Pública.
2 - Assim, vedado o julgamento de questões não devolvidas por força do recurso de apelação unicamente interposto pelo ente desapropriante.
3 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
65 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Reexame obrigatório da sentença. Inaplicabilidade. Demanda ajuizada por sociedade de economia mista. Exclusão do conceito de Fazenda Pública.
1 - O regime do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º, não se aplica às ações de desapropriação direta aforadas por sociedades de economia mista, porque não se enquadram no conceito de Fazenda Pública.
2 - Assim, vedado o julgamento de questões não devolvidas por força do recurso de apelação unicamente interposto pelo ente desapropriante.
3 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
66 - TJSP. COMPOSIÇÃO da RETRIBUIÇÃO MENSAL GLOBAL PARA INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - GTN. ABRANGÊNCIA DO Prêmio de Incentivo E Verbas obtidas judicialmente. 1. O § 2º do Lei Complementar 506/1987, art. 3º detalha quais vantagens são excluídas do conceito de «retribuição mensal global» para incidência de gratificação por trabalho noturno. 2. O prêmio de incentivo e verbas obtidas Ementa: COMPOSIÇÃO da RETRIBUIÇÃO MENSAL GLOBAL PARA INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - GTN. ABRANGÊNCIA DO Prêmio de Incentivo E Verbas obtidas judicialmente. 1. O § 2º do Lei Complementar 506/1987, art. 3º detalha quais vantagens são excluídas do conceito de «retribuição mensal global» para incidência de gratificação por trabalho noturno. 2. O prêmio de incentivo e verbas obtidas judicialmente não foram excluídos, portanto, integram o conceito de retribuição mensal global, devendo compor a base de cálculo da gratificação por trabalho noturno. Sentença mantida. Recurso improvido.
67 - STJ. Tributário. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Recurso especial não conhecido. Matéria constitucional.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de descontar, da base de cálculo da COFINS e das contribuições ao PIS, as despesas pagas à administradora de cartões de crédito. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específico... ()
68 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de anulação de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Resolução. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir, pela ausência de regular notificação. Em sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, aprecian... ()
69 - STJ. Recurso. Apelação cível. Agravo de instrumento. Conceito de sentença e decisão interlocutória. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 513 e 522. Lei 11.232/2005.
«... ALTERAÇÕES NO PROCESSO CIVIL: Lei 11.232/2005
Registre-se, por oportuno, o escopo metodológico das alterações no processo de conhecimento, por meio da Lei 11.232/05, isto é, simplificação do feito e sua agilização, em síntese, a primazia do binômio efetividade e tutela jurisdicional.
De feito, sobre a alteração promovida no § 1º, do CPC/1973, art. 162, pela Lei 11.232, com vigência seis meses depois, denota-se significativa mudança axiológica da sentença, ou seja... ()
70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade.
2 - As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade c... ()
71 - STJ. Processual civil. Erro material. Conceito. Pedido de extinção da execução. Pedido de nulidade da sentença por ocorrência de erro material. CPC, art. 463. Não ocorrência. Precedentes.
1 - «Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 4.11.2008).
2 - O equívoco d... ()
72 - TJDF. Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução título extrajudicial. Suspensão da execução. Outra causa pendente. Multa. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução nos mesmos autos. CPC/2015, art. 777. Possibilidade. CPC/2015, art. 921.CPC/1973, art. 17.CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - Poderá o magistrado determinar a suspensão do processo que depender de outra causa. Inteligência do CPC/2015, art. 921, I combinado com o CPC/2015, art. 313 e CPC/2015, art. 315.
2 - O processamento da cobrança de multas e/ou indenizações decorrentes de atos atentatórios à dignidade da justiça e litigância de má-fé serão realizados em próprios autos, para a satisfação da dívida. Inteligência do CPC/2015, art. 777.
3 - Recurso conhecido e desprovido.»
73 - STJ. Execução. Despesas processuais. Liquidação de sentença. Cálculos preparatórios. Técnico contratado pelo credor. Despesa que não se inclui no conceito de custas de que trata o CPC/1973, art. 20, § 2º. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 604.
«Não se inclui entre as despesas a que se refere o CPC/1973, art. 20, o pagamento feito a técnico, contratado pelo credor, para elaborar os cálculos de liquidação, necessários à instauração do processo executório.»
74 - TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Preenchimento. Cumprimento do prazo e exigências legais. Ausência de processos posteriores, existência de bom conceito moral e social do reabilitando que reside no país e trabalha licitamente. Correta a decisão que declarou a reabilitação. Sentença mantida. Recurso improvido.
75 - TJSP. Recurso Inominado - adicional por tempo de serviço - Município de Itobi - legislação que define a base de cálculo do ATS como sendo remuneração básica ou vencimento - definição do conceito de remuneração básica (salário básico) na LC Municipal 34/2008 - interpretação autêntica - limitação da base de cálculo legítima - Sentença reformada - pedidos iniciais julgados improcedentes - Recurso Ementa: Recurso Inominado - adicional por tempo de serviço - Município de Itobi - legislação que define a base de cálculo do ATS como sendo remuneração básica ou vencimento - definição do conceito de remuneração básica (salário básico) na LC Municipal 34/2008 - interpretação autêntica - limitação da base de cálculo legítima - Sentença reformada - pedidos iniciais julgados improcedentes - Recurso provido
76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL CONGÊNITA. NECESSIDADE PRESUMIDA. INCAPACIDADE LABORAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação de alimentos proposta por filho maior e portador de deficiência visual congênita contra o genitor, visando ao arbitramento de pensão alimentícia. 2. Dever de sustento decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), sendo obrigação de ambos os genitores prover as necessidades dos filhos, conforme os arts. 227 da CF, 22 do ECA e 1.703 do Código Civil. 3. A condição de pessoa com deficiência não implica, automaticamente, incapacidade laboral, mas impõe... ()
77 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - TAXA DE FUNCIONAMENTO - SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA -RECORRENTE ALEGA SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE «BAIXO RISCO» - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.874/19 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA- PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - SENTENÇA QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - TAXA DE FUNCIONAMENTO - SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA -RECORRENTE ALEGA SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE «BAIXO RISCO» - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.874/19 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA- PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - SENTENÇA QUE APLICOU A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES - MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
78 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Levantamento de tda. Suspensão. Domínio. Dúvida. Inexistência. Execução de sentença transitada em julgado. Súmula 7/STJ. Normas infralegais. Conceito de Lei. Requisito constitucional. Não enquadramento. Alegações genéricas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - É inviável o conhecimento de alegações recursais genéricas e inespecíficas, que não vinculam argumentos para demonstrar objetivamente como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos legais indicados. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - A indicação de atos normativos infralegais não se enquadram no conceito de Lei para os fins de cabimento do recurso especial, conforme requisito constitucional.
3 - A Corte local entendeu inexistir dúvida sobre a dominialidade n... ()
79 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Condenação na sentença. Falta de impugnação na apelação. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Preclusão. Ocorrência. ICMS base de cálculo da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria de natureza constitucional.
«1. Incide a preclusão da matéria relacionada a honorários advocatícios que não foi objeto de impugnação em grau de apelação.
2. A discussão referente ao conceito de faturamento implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.»
80 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Interposição contra sentença de cancelamento de distribuição - Descabimento.
A decisão que determina o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais possui natureza terminativa, enquadrando-se no conceito de sentença previsto no CPC, art. 203, § 1º.
Recurso não conhecido
81 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Interposição contra sentença de cancelamento de distribuição - Descabimento.
A decisão que determina o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais possui natureza terminativa, enquadrando-se no conceito de sentença previsto no CPC, art. 203, § 1º.
Recurso não conhecido
82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sociedade cooperativa. Ato cooperado. Conceito. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/1991. Revogação. Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente à não interposição tempestiva do recurso de apelação contra a sentença que declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 2º, Lei 9.718/1998, art. 3º e Lei 9.718/1998, art. 8º, declaração contra a qual a União somente agora se insurgiu, já em recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade.
2 - Agravo interno a que se... ()
83 - STJ. Tributário e processo civil. Conceito de faturamento. Base de cálculo da contribuição ao pis. O tribunal de origem reconheceu ausência de interposição de recurso quanto à matéria. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 1.623-1.624, e/STJ): «Em síntese, pessoalmente, entendo que o conceito de faturamento não pode ficar restrito às receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, pois tal conceito, nas palavras do e. Ministro Cezar Peluso, está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas (RE 390.840/MG. DJ de 15/08/2006). Note-se que o STF reconheceu a ... ()
84 - STJ. Família. «Habeas corpus». Alimentos. Acordo descumprido. Possibilidade de prisão civil. Dívida pretérita. Conceito. Súmula 309/STJ. Ordem em parte concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.
«No âmbito da Segunda Seção do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que caso a avença firmada entre o alimentante e o alimentado, nos autos da ação de alimentos, for descumprida, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não pretérita, pelo que sua inobservância acarreta a prisão civil do devedor. «Dívidas pretéritas são aquelas anteriores a sentença, ou acordo que as tenham estabelecido e não se confundem com o inadimplemento das que foram definitivamente firm... ()
85 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Resolução CNJ 303/2019. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Quanto à suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência analógica da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua ... ()
86 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Interpretação de Resolução da antt. Ato normativo não enquadrado no conceito de Lei. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2 - A Corte regional, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fl. 161, e/S... ()
87 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PARTICADA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INIVIABILIDADE - CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA NO CONCEITO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CORRETA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO - DE OFÍCIO: CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, assim como o caráter intimidatório dos dizeres proferidos pelo acusado, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação do acusado, máxime quando as declarações da vítima, que encontra especial relevância em crimes praticados em ambiente doméstico, se encontram em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo.
2. São vetores cumulativos para a caracteri... ()
88 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF-V). LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança julgou extinto o feito por ilegitimidade ativa do autor, nos termos do CPC, art. 485, VI. A sentença reconheceu que, apesar de o autor ser o condutor principal do veículo segurado, a apólice está em nome de sua esposa, o que lhe retira a legitimidade para pleitear indenização diretamente contra a seguradora. O autor recorre, sustentando que, por ser o principal condutor e constar como tal na apólice, possui legitimidade ... ()
89 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que indeferiu o processamento de cumprimento provisório de sentença. Ausência de pronunciamento que se amolde ao conceito de sentença. Espécie recursal prevista no art. 1.015, par. único, do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Apelo inadmissível. Precedentes. Recurso não conhecido
90 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - DANOS MORAIS -Inexistência - PEDIDO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ausente provas para se afirmar ofensa aos direitos da personalidade ou ao bem estar da pessoa humana - Mero aborrecimento cotidiano que não justifica a condenação pretendida - Valorização do conceito de dignidade da pessoa humana - recurso PROVIDO. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - DANOS MORAIS -Inexistência - PEDIDO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ausente provas para se afirmar ofensa aos direitos da personalidade ou ao bem estar da pessoa humana - Mero aborrecimento cotidiano que não justifica a condenação pretendida - Valorização do conceito de dignidade da pessoa humana - recurso PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
91 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Remoção de postes. Irresignação quanto ao prazo para cumprimento do comando jurisdicional. Controvérsia dirimida com fundamento na Resolução 414/2010 da aneel. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei.
«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «A sentença, portanto, é reformada para afastar a condenação nas indenizações impostas, acolhendo-se o pedido de obrigação de fazer consistente na remoção dos postes de energia dos lotes das autoras, mediante pagamento dos custos de remoção. A ré deverá cumprir a determinação em até trinta dias após a formalização do pagamento, nos termos do art. 102, § 2º, da Resolução Aneel 414/2010, sob pena de multa diária a ser imposta... ()
92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EDITALÍCIA - VIABILIDADE - PREÇO VIL - CONCEITO - VALOR SUPERIOR A METADE DA AVALIAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1. A intimação do devedor sobre a realização da hasta pública pode realizar-se através de edital, diante da inviabilidade da intimação pessoal. 2. Tendo o bem penhorado sido arrematado por quantia superior à metade do valor a ele atribuído em avaliação judicial, descabida a alegação de que o preço é vil. 3. O parcelamento do débito posterior à arrematação não tem o condão de suspender a execução fiscal. 4. Sentença mantida.
93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação a norma regulamentadora do mte e a Portaria ministerial. Não cabimento, em sede de recurso especial. Normas que escapam ao conceito de Lei. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
«I. Trata-se de Recurso Especial tempestivo, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda objetivando a condenação do Estado de Rondônia ao pagamento de adicional de periculosidade aos seus servidores, médicos ortopedistas, nos termos da Portaria Ministerial 518/2003 e das Normas Regulamentadoras 15 e 16, do Ministério do Trabalho e Emprego. A sentença julgou improcedente a ação, ao fundamento de que a Norma Regulamentadora 15, co... ()
94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Condenação do réu ao pagamento de perícia realizada extrajudicialmente. Impossibilidade. Despesa que não corresponde ao conceito de despesa processual. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - É entendimento desta Corte que os valores despendidos pelo vencedor com a confecção de laudo extrajudicial, mediante a contratação de perito de sua confiança, não são considerados despesas processuais. Precedentes.
2 - Agravo interno improvido.»
95 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte» para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões. CPC/2015, art. 115, I e II.
«1 - Ação proposta em 03/11/2014. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à Relatora em 23/04/2018.
2 - O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte», previsto no CPC/2015, art. 1.015, VII, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão.
3 - Considerando que, nos termos do CPC/2015, art. 115, I e II, a... ()
96 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Creditamento. Não cumulatividade. Insumos. Bens e serviços. Empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo. Tese fixada em recursos repetitivos. Tema 780/STJ. Análise sobre conceito de insumo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Interpretação restritiva dos benefícios fiscais. Divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, sob a sistemática da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e de COFINS, de modo a que sejam entendidas, como despesas necessárias para suas atividades, os serviços de representação comercial tomados, afastando-se o conceito trazido pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Após sentença denegando a segurança, o relator negou seguime... ()
97 - TJSP. MAGISTÉRIO. BÔNUS PELOS ESFORÇOS NA PANDEMIA. INCIDÊNCIA DE IR. POSSIBILIDADE. O bônus instituído pela Lei Complementar 374/2022 enquadram-se no conceito de rendimentos e ganhos de capital previstos na Lei 7.713/98, sendo devida a incidência de IR. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido.
98 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que, em sede de liquidação de sentença, fixou o valor devido. Ausência de pronunciamento que se amolde ao conceito de sentença. Espécie recursal prevista no art. 1.015, par. único, do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Apelo inadmissível. Precedentes. Recurso não conhecido
99 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXVI e § 1º e CF/88, art. 185.CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.
«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se a definição de «pequena propriedade rural», constante da Lei 8.629/93, regulamentadora do CF/88, art. 185 que preceitua ser tal imóvel insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, pode ou não ser utilizada para a delimitação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
Da análise acurada dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, ao reformar a sentença de improcedência, con... ()
100 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. FGTS. Correção monetária. Exclusão de índices que não foram objeto da lide. Impossibilidade. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.036/1990, art. 29-C. CPC/1973, art. 17.CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - Sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada, é vedada, em sede de execução, a exclusão de índices de correção monetária concedidos na sentença exequenda.
2 - Descabe ao STJ, a teor da Súmula 7/STJ, revisar critérios que ensejaram a aplicação pelo Tribunal a quo de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça.
3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.»