CPC - Código de Processo Civil
Art. 435º
- Prova pericial. Esclarecimentos. Perito e assistente técnico
- A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos.
Parágrafo único - O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiência.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.933.311 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual e restituição de valores. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0063723-19.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. CPC, art. 435. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU JUSTO IMPEDIMENTO. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INÉRCIA NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 135/TJPE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. RECIBOS UNILATERAIS E APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU OU DE COMPROVANTES BANCÁRIOS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CODIGO CIVIL, art. 422. CONDUTA ANTECEDENTE INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUITADO. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 108 e CODIGO CIVIL, art. 1.245. EFICÁCIA OBRIGACIONAL INTER PARTES. LEGITIMIDADE DA POSSE. SÚMULA 84/STJ. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001194-32.2024.8.17.3110 - PE - Rel.: Des. Isaias Andrade Lins Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1006766-59.2021.4.01.3813 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO 2.172/1997. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DESNECESSIDADE. LABOR ESPECIAL COMPROVADO. EMPRESA INATIVA. PROVA POR SIMILARIDADE AFASTADA ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SOMA DO TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO COM O TEMPO COMUM RECONHECIDO EM SENTENÇA. PONTUAÇÃO DO LEI 8.213/1991, art. 29-C PREENCHIDA ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DIREITO À EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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Assistente técnico. Esclarecimentos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 479 (Prova pericial. Esclarecimentos. Perito e assistente técnico).
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CPC/2015, art. 479 (Prova pericial. Esclarecimentos. Perito e assistente técnico).