CPC - Código de Processo Civil
Art. 1048º
- Embargos de terceiros. Oportunidade processual
- Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2179648-95.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Tramitação conjunta de feitos. Levantamento de indenização provisória. Perda superveniente de objeto. Prioridade processual. Idosos. Provimento em parte.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001210-83.2025.8.26.0587 - São Sebastião - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Fraude bancária. Contratos de financiamento de veículo e de seguro não reconhecidos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco réu e da autora. Preliminares.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0079047-94.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE SOBRESTOU A LIQUIDAÇÃO ATÉ O DEPÓSITO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARCELADOS. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DA MARCHA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. correição parcial acolhida.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0001664-39.2026.8.16.0065 - PR - Rel.: Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA COMARCA DE ORIGEM. CONTRADIÇÃO ENTRE O RELATÓRIO E OS DEMAIS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0063315-11.2009.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
Apelação Cível. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e dos réus. Pedido de prioridade de tramitação formulado pelo corréu. Comprovação de deficiência física por laudo médico acostado aos autos. Deferimento do benefício, nos termos do CPC, art. 1.048, I. Recurso adesivo dos réus. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e reparos no imóvel apontados em laudo de vistoria de saída. Inadmissibilidade. Ausência de pedido indenizatório pelos autores. Julgamento extra petita configurado nesse ponto. Ônus de sucumbência. Sucumbência recíproca caracterizada. Autora que decaiu do pedido de cobrança de seguro residencial, honorários advocatícios contratuais de 20% e parte das taxas condominiais cobradas. Custas e despesas processuais rateadas na proporção de 70% a cargo dos réus e 30% a cargo da autora. Honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão da autora à majoração da verba fixada na sentença no patamar mínimo de 10%. Cabimento. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos da autora e 15% sobre os valores correspondentes aos valores atualizados dos pedidos improcedentes em favor dos patronos dos réus. Recursos providos.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2004187-12.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Anna Paula Dias da Costa - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0085677-22.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 03/09/2026 - DJ 10/09/2026
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inadimplência contratual. Alegação de fraude documental. Gratuidade de Justiça. Pessoa natural. Comprovação de hipossuficiência. Documentação idônea. Penhora judicial. Natureza alimentar. Prioridade de tramitação. 1. A controvérsia versa sobre a impenhorabilidade de valor disponível em conta corrente decorrente de aposentadoria, bem como a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça e prioridade de tramitação no feito. 2. Na hipótese, a agravante apresentou declarações do imposto de renda comprovando seus proventos direto do RioPrevidência, além de documentação, nos autos originários, que demonstra sua limitação econômica. Portanto, resta caracterizada sua impossibilidade de arcar com as despesas judiciais sem que haja prejuízo a seu próprio sustento, medida que visa a não obstaculizar o seu acesso à justiça. 3. Além disso, verifica-se que o valor penhorado foi de R$ 7.853,60 (sete mil, oitocentos e cinquenta e três e sessenta centavos), montante muito inferior a 40 salários-mínimos. No caso, há dois tipos de impenhorabilidade presentes: seja pela interpretação extensiva conferida pelo STJ para o, X do CPC, art. 833, seja pela verba de natureza salarial, na forma do, IV do mesmo artigo (Precedentes: EREsp. 1.874.222/DF/STJ; AgInt no AREsp. 2.320.772/RS/STJ). 4. Assim, não há dúvidas de que a restrição afeta de sobremaneira a dignidade e a saúde financeira da agravante, interferindo diretamente na manutenção de suas necessidades básicas, principalmente por se tratar de pessoa idosa acometida de enfermidade grave. Dessa forma, ausente má-fé, abuso ou fraude, reconhece-se a impenhorabilidade das verbas bloqueadas. 5. Por fim, em relação à prioridade de tramitação, esta deve ser concedida, na forma do, I do CPC, art. 1.048. 6. Provimento do recurso.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1035029-09.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ADENOCARCINOMA DE RETO. CARÊNCIA CONTRATUAL. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DOENÇA DIAGNOSTICADA APÓS A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. URGÊNCIA. RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA NEOADJUVANTES. CAUÇÃO. DISPENSA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VIII (DP1)) - Apelação Cível 1000021-51.2025.8.26.0561 - Fernandópolis - Rel.: Des. Mônica Soares Machado - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. CONTINUIDADE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2128003-31.2026.8.26.0000 - Santa Adélia - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM TEMA REPETITIVO. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.328/STJ. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE AS CONTROVÉRSIAS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. PESSOA IDOSA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Embargos de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de terceiros. Cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 675 (Embargos de terceiros. Oportunidade processual).
Embargos de terceiros. Cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 675 (Embargos de terceiros. Oportunidade processual).