Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual. Elementos informativos que confirmavam ter sido a apelante quem vendeu o bem à autora por meio da plataforma de vendas da corré. Alegação de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Veículo sobre o qual se instituiu restrição judicial por fato anterior à venda. Impossibilidade de a compradora transferir o veículo para seu nome ou revendê-lo que impunha aplicar por analogia a disciplina legal acerca do vício redibitório e da evicção, indicada nos arts. 441 e seguintes do Código Civil, que não exige tenha aquele impedimento sido causado pelo próprio vendedor, bastando tenha se originado de fato anterior à venda. Rescisão do negócio jurídico autorizada, com consequente devolução do valor pago. Recurso improvido

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO E ALIENADO EM FAVOR DOS RÉUS. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL ANULANDO a LeiLÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE BOA-FÉ, E EVICÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DE Nº0807477-25.2022.8.19.0209, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS ORA APELADOS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAVAME OU ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM SITUAÇÃO NA QUAL NÃO EXISTIA QUALQUER TIPO DE IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO. APELADOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA DEMANDA QUE ANULOU OS LEILÕES. JULGADO QUE NÃO TEM EFICÁCIA CONTRA OS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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303 - TJSP. APELAÇÃO -

304 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

305 - TJMG. Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Princípio da boa-fé contratual. CCB/2002, art. 447.

306 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Terras vendidas pelo estado do pará. Decreto 91.244/1985. Declaração de ocupação indígena. Ausência de procedimento discriminatório. Lei 3.081/1954. Evicção. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 1748.371.reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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307 - TJMG. Cessão de direito hereditário. Nulidade da partilha. Apelação cível. Embargos de terceiro. Cessionários de imóvel inventariado. Partilha declarada nula. Adjudicação do imóvel ao único herdeiro. Garantia de evicção perante os cedentes

308 - TJSP. Venda e compra de veículo automotor usado - Carro adquirido com mais de dez anos de uso gera a expectativa de possíveis defeitos e necessidade de manutenção regular - Itens apresentados como determinantes de despesas, conforme documentos que constam da peça inaugural, que sofrem desgaste natural e podem exigir, de tempos em tempos, substituição ou reparos, não havendo como se admitir expectativa de que o veículo não tenha tais componentes de algum modo comprometidos, com exceção do radiador, mas quanto a este item, as partes se compuseram, conforme afirmado pela própria autora da ação - Custo próprio de quem assume o risco pela aquisição de automóvel com dez anos de uso, não havendo como assegurar condições similares às de veículo novo, sem uso - Sentença bem lançada, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Evicção. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Não cabimento. Inadimplemento contratual. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais que não atacam fundamento apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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311 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Compra e venda. Veículo usado. Constatação de adulteração do motor. Arguição. Prescrição afastada, aplicação do CCB, art. 205, por se tratar de evicção e não vício redibitório. Comprovado o negócio realizado entre as partes, pessoalmente. Responsabilidade da alienante nos termos do CCB, art. 447. Dever de garantir posse e propriedade ao adquirente independente da boa-fé. Prova coligida que demonstra a adulteração do motor do veículo. Restituição do preço pago ao autor demais prejuízos pleiteados que não encontram respaldo no conjunto probatório. Dano moral. Não cabimento na hipótese. Verbas sucumbenciais. Hipótese de sucumbência recíproca. Observação quanto à devolução da coisa ao alienante, em razão da restituição do preço pago. Recurso parcialmente provido, observando-se que a devolução do preço ao autor, impões concomitante obrigação de restituição do bem sob pena de enriquecimento ilícito.

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

313 - TJSP. COMPRA E VENDA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. EVICÇÃO.

314 - TJSP. EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO.

315 - TJSP. APELAÇÃO. EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO.

316 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL («IPAD»). RECUSA DA FORNECEDORA EM PRESTAR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA REPARO DE PROBLEMA (FOLGA NO CONECTOR DE CARREGAMENTO DO BEM) POR AUSÊNCIA DE PEÇAS EM ESTOQUE. OFERECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR UM NOVO MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES. SITUAÇÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 32 (CDC). ILÍCITO QUE TEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS PERDAS E DANOS PLEITEADAS (VALOR PELA AQUISIÇÃO DO PRODUTO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O CDC, art. 32 impõe ao fabricante de produto a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. A recusa injustificada de reparo em produto, por ausência de peças para tal, configura violação ao referido artigo e permite a condenação da parte fornecedora no pagamento de indenização por perdas e danos.

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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Evicção. Perda da coisa. Dever de indenizar. Revisão. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

318 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

319 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. O apelante alienou o veículo ao apelado, que acabou detido sob acusação de receptação, pois havia boletim de ocorrência de furto do bem registrado por terceiro. Considerando que o apelante responde pela evicção (art. 447 do CC/02) e que a situação ultrapassa o campo do mero aborrecimento cotidiano, justifica-se a manutenção da condenação moral. O quantum indenizatório (R$ 5.000,00) atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade de desestímulo ao ofensor e a condição econômica dos envolvidos, sem prejuízo do tempo de duração do transtorno e do valor do bem adquirido, ausente enriquecimento ilícito. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida.

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320 - TJSP. Apelação Cível - Evicção ou vício redibitório - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada - Compra de lentes para óculos - Utilização pelo autor, menor de idade, representado pela genitora - Intervenção pela Procuradoria Geral de Justiça declinada - Produto defeituoso - Caracterização - Ausência de solução pela ré, ainda que diante da garantia - Procedência dos pedidos formulados na exordial - Reforma parcial, sem modificação no mérito - Incidência da legislação protetiva do consumidor - Inversão do ônus da prova - Ré que não se desvencilhou em produzir provas - Dano moral configurado, todavia, cujo valor condenatório comporta redução para patamar condizente, dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, bem como se prestando como fator de desestímulo - Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do § 8º-A do CPC, art. 85, todavia, que comporta reforma e que passam a ser fixados de forma equitativa. Apelação provida, sem modificação no mérito.

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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE EXECUTIVO JÁ DETERMINADO POR ESTA CÂMARA PREVENTA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO - PREVISÃO DO CPC, art. 838, III, NORMA DE NATUREZA DISPOSITIVA, NÃO COGENTE, AFASTADA PELA CLÁUSULA INSERIDA NO ACORDO, SEGUNDO A QUAL, OS EXECUTADOS, INCLUÍDOS OS FIADORES, ORA AGRAVANTES, ASSUMIRAM EXPLICITAMENTE A RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, CONCLUSÃO QUE JÁ HAVIA SIDO ADOTADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO COLEGIADA EXARADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - RECORRENTES QUE SE RESPONSABILIZARAM PELA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO ACORDO, NÃO SENDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 827, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O QUE TORNA DESIMPORTANTE, NO PRESENTE MOMENTO, A DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DA CONDIÇÃO DE DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Evicção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

323 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória por evicção e indenizatória ajuizada contra o estado. Prazo prescricional quinquenal. Tema decidido à luz do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.251.993/PR.

324 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO EX EMPTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

325 - TJDF. Agravo de instrumento. Sentença parcial de julgamento do mérito. Pedido de manifestação judicial sobre prova produzida em réplica. Pedido de declaração de preclusão da prova. Inovação. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Extinção parcial da ação por desistência do autor. Fixação de honorários com base no valor dos pedidos extintos. Impossibilidade. Valor excessivo e desproporcional. Apreciação equitativa. Manutenção. Denunciação da lide. Pretensão reparatória por dano material e moral. Alegação de má-fé contratual. Ausência de evicção ou previsão contratual ou legal de direito de regresso. Imputação da responsabilidade aos denunciados. Questão controvertida impassível de ser resolvida em denunciação da lide. Extinção da denunciação. Ônus sucumbencial do denunciante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 129.

326 - TJSP. Recurso inominado contra r. sentença que julgou a ação improcedente - pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do IPTU, com a condenação à abstenção de cobrança e restituição dos valores pagos a tal título - inocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório - possibilidade de julgamento imediato do feito - recorrentes Ementa: Recurso inominado contra r. sentença que julgou a ação improcedente - pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do IPTU, com a condenação à abstenção de cobrança e restituição dos valores pagos a tal título - inocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório - possibilidade de julgamento imediato do feito - recorrentes arremataram imóvel em leilão realizado por instituição financeira, que o retomara de mutuários - anulação da arrematação - evicção - efeitos «ex tunc» - anulação da arrematação torna insubsistente o fato típico tributável, ante a ausência de relação jurídica entre o arrematante e o fisco - restituição devida - precedente jurisprudencial - reforma da r. sentença - ação procedente.

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327 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por vício oculto, além de reparação material e moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, ante a caracterização do vício oculto. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Surgimento de vícios logo após a compra, sem prova do reparo eficiente do problema pela Loja de Revenda, com privação da regular utilização do bem dela adquirido pelo autor. Vício do produto. Aplicação do art. 18 da Lei de Consumo. Rescisão contratual bem justificada. Acervo probatório suficiente para autorizar a reposição das partes ao «status quo ante". Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

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328 - TJRS. Direito privado. Mandato. Procuração em causa própria. Irrevogabilidade. Alienação de bens. Apelação. Compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria. Revogação. Prestação de contas.

329 - STJ. Compra e venda. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda. Ação reivindicatória. Mandato. Procuração falsa. Nulidade absoluta. Vício que se transmite aos negócios sucessivos. Alegação de boa-fé. Impossibilidade. CPC/1973, art. 2º. CCB, art. 134, CCB, art. 145 e CCB, art. 146.

330 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Programa habitacional de casas populares. Moradia popular. Município de São José dos Campos. Alienação do imóvel por beneficiário do programa, antes da quitação do saldo devedor. Alienação que era vedada. Pretensão da Municipalidade de reaver o imóvel. Validade. Inexistência de contrato escrito, entre a beneficiada e a Municipalidade, concedendolhe os direitos de promitente-compradora e a posse direta do imóvel. Existência de mera autorização de uso. Ato administrativo que induz mera detenção do imóvel. Beneficiário, por conseguinte, que não poderia transferir direitos que não possuía. Réu que não obteve posse, mas a simples transferência ilegítima da detenção. Ausência de direito de posse que se contraponha à sequela, inerente à propriedade que assiste à Municipalidade. Possessória procedente, ressalvado o direito do réu à ação própria para reaver o que indevidamente pagou ao Município a título de quitação do saldo devedor assumido, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, assim como de exercer, em face da cedente, os direitos decorrentes da evicção. Recurso desprovido.

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331 - TJSP. Evicção ou Vicio Redibitório. Ação Rescisão Contratual c/c Danos Materiais e Morais. Veículo adquirido pela autora oriundo de leilão. Ciência do vício em momento posterior ao negócio. Ação julgada parcialmente procedente, determinada a devolução do valor da entrada e pagamento das parcelas do financiamento e afastamento dos danos morais. Apelação da empresa ré. Renovação dos argumentos anteriores. Apelada que teve ciência de que o veículo era procedente de leilão somente após a compra. Rescindida a compra e venda, o financiamento realizado exclusivamente em função do primeiro contrato seguirá a sorte do negócio principal, também sendo rescindido. Dever de restituir os valores pagos com financiamento. Danos materiais que devem ser suportados pela ré, responsável pelo ilícito ao dar causa à compra do veículo com vício oculto. Julgamento «ultra petita» não evidenciado. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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332 - TJSP. Bem móvel. Evicção ou vício redibitório. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de televisor que apresentou defeito após pouco tempo de uso. Não efetuada a troca do aparelho. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos. Apelação da corré LG. Alegação de que o aparelho encontrava-se com insetos o que teria gerado perda parcial ou parcial das funcionalidades do bem. Não acolhimento. Vícios que surgiram após um mês de uso. Defeito de qualidade e característica do produto que devem ser imputados à ré, uma vez que se espera durabilidade de um televisor. Incidência do Código de Defesa do consumidor. Recurso adesivo do autor. Requerimento para reconhecimento dos danos morais. Danos morais reconhecidos. Aborrecimentos que não se limitaram a mero descumprimento contratual. Precedente. Dano moral arbitrado em R$4.000,00. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Sucumbência recíproca afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré improvido e recurso provido do autor.

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333 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de veículos. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantias pagas. A hipótese dos autos não configura evicção porque a alienante não estava na posse dos bens quando o negócio foi celebrado. Além disso, quando a presente demanda foi ajuizada, o art. 456 do CC já havia sido revogado. A pretensão inicial está embasada na falta de poderes da alienante para vender os bens e receber o valor correspondente. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. A discussão nestes autos está restrita ao fato de Leda ter recebido, por meio de depósitos bancários realizados na conta de sua irmã Wanda, valores pela venda de dois veículos que não lhe pertenciam e que ela não detinha poderes para negociar. As questões relacionadas à restituição dos bens à empresa J.N.C. verdadeira proprietária, ou à conversão da obrigação em perdas e danos, devem ser resolvidas nos autos do cumprimento de sentença 0003238-18.2017.8.26.0362. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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334 - TJSP. APELAÇÃO. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. AVARIAS, MANCHAS E IRREGULARIDADES NA PINTURA AUTOMOTIVA NA FASE DE FABRICAÇÃO E PROCESSO DE PINTURA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRAZO DE SANAÇÃO INOBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). OPÇÃO DO CONSUMIDOR DE RESCINDIR O NEGÓCIO E RESTITUIR A QUANTIA PAGA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. PARÂMETRO FIXADO PELA TABELA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 524, III. Ausência de prejuízo. Prescindibilidade caso constem os dados das procurações juntadas. Evicção. Perda sofrida. Restituição pelo valor do bem ao tempo que evenceu. Agravo regimental desprovido.

336 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRINCÍPIO DA DIELATICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - IMÓVEL RURAL - VENDA DE GLEBAS POR FRAÇÃO IDEAL - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - SUPRESSÃO CONFIGURADA - POSSE INJUSTA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR FRUTOS PERCEBIDOS - BOA-FÉ DO POSSUIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROCURADOR COM AMPLOS PODERES - PARTE LEGÍTIMA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA- PRIMEIRO ALIENANTE - EVICÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.

337 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de evicção c/c indenização por danos morais e materiais. Duplicidade de matrículas. Erro do cartório de registro de imóveis. Perda de bem arrematado em hasta pública, por força de sentença exarada em ação anulatória. Legitimidade passiva do estado. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Quantum indenizatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

338 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

339 - 2TACSP. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Irrelevância da existência de direito de regresso e necessidade da existência do elemento garantia. Admissibilidade de circunstâncias que minimizam a estrutura legal sob o princípio da celeridade processual. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III.

340 - TJSP. PROTESTO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

341 - TJSP. EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

342 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS -

343 - TJSP. Processual Civil. Apelação. Bem Móvel. Evicção. Gratuidade De Justiça Indeferida. Ausência De Recolhimento Do Preparo Recursal. Intimação. Não Cumprimento. Deserção Configurada. Recurso Não Conhecido. I. Caso Em Exame 1. O apelante não recolheu o preparo recursal no ato de interposição do recurso, tendo seu pedido de gratuidade de justiça indeferido em decisão monocrática. Foi intimado para realizar o recolhimento, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, mas não o fez. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia envolve a ausência de recolhimento do preparo recursal e a aplicação das consequências previstas no CPC (CPC) para essa omissão, resultando na deserção do recurso. III. Razões De Decidir 3. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação específica para tanto, configura deserção do recurso, em conformidade com o art. 1.007, caput e § 2º, do CPC. IV. Dispositivo E Tese 4. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação para regularizar o pagamento, enseja a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput, § 2

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344 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de declaração de evicção e reparação de danos. Embargos de declaração. Contradição. Alegação de violação do conteúdo do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Efeitos infringentes. Reconhecimento de premissa fática equivocada. Alteração do julgado como consequência necessária. Efeitos modificativos. Cabimento. Súmula 568/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e ação cominatória. Decisões monocráticas dando provimento ao recurso da parte adversa e não conhecendo dos demais recursos. Insurgência dos requerentes na ação adjudicatório.

346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de evicção. Denunciação da lide pelo réu. Cabimento. Dano moral não indenizável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Evicção. Perda da propriedade pelo cancelamento da matrícula em ação popular. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vulneração. Ausência de omissões ou contradições. Inocorrência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo não provido.

348 - TJMG. Ação de anulação de partilha. Herdeiro preterido. Preliminar. Denunciação da lide. Descabida. Prescrição. Rejeição. CPC/2015, art. 125.

349 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE REFRIGERADOR. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS NÃO SANADOS DE VEZ. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

350 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR OPERADORA DE TURISMO EM FACE DE AGÊNCIA DE VIAGEM. RESERVA DE HOTEL. PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO APÓS TÉRMINO DA ESTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS CLIENTES QUE EFETUARAM RESERVA E NÃO ADIMPLIRAM O PAGAMENTO. DEVER DOS CLIENTES DE RESSARCIR À AGÊNCIA DE VIAGEM DOS PREJUÍZOS QUE ESTA VENHA A SOFRER, CASO VENCIDA NA DEMANDA PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 140371236 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RAZÕES DE DECIDIR