STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de declaração de evicção e reparação de danos. Embargos de declaração. Contradição. Alegação de violação do conteúdo do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Efeitos infringentes. Reconhecimento de premissa fática equivocada. Alteração do julgado como consequência necessária. Efeitos modificativos. Cabimento. Súmula 568/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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