CPC - Código de Processo Civil
Art. 838º
Art. 838
- Julgando procedente o pedido, o juiz assinará prazo para que o obrigado reforce a caução. Não sendo cumprida a sentença, cessarão os efeitos da caução prestada, presumindo-se que o autor tenha desistido da ação ou o recorrente desistido do recurso.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0003824-46.2024.8.16.0117 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DEVOLUÇÃO DE ARMA DE FOGO E DE DOIS CARREGADORES. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO DO INTERESSE À INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE PENHORA DOS OBJETOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL PARA QUE OS BENS NÃO FOSSEM ENTREGUES AO EXECUTADO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO PRODUZIR EFEITO INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO VIGENTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO ACAUTELAMENTO. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE AFETA AO JUÍZO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0076924-26.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE E FORMALIZAÇÃO DA PENHORA EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR ADQUIRIDA POR USUCAPIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0060023-80.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. em 04/09/2026 - DJ 07/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO, CONTUDO, NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1011496-86.2025.8.26.0566 - São Carlos - Rel.: Des. Beatriz Braga - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
Apelações. Execução Fiscal. Ação declaratória de nulidade de arrematação. Sentença de procedência. Decisão escorreita. Recurso do arrematante (João Roberto Stocco Sanchez): Pretensão de reforma da sentença para garantir a preservação da arrematação. Descabimento. Reconhecimento da condição de terceiro de boa-fé que não convalida vício estrutural e insanável no procedimento expropriatório. Auto de penhora e avaliação que omitiram a edificação residencial existente no local, violando o CPC, art. 838, III. Prevalência da realidade fática sobre os dados formais da matrícula imobiliária para evitar enriquecimento sem causa. Garantia na sentença de restituição integral dos valores pagos que afasta prejuízo econômico ao arrematante. Acolhimento, contudo, do pedido subsidiário para concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da comprovação superveniente de moléstia grave (neoplasia maligna de cólon), despesas médicas extraordinárias particulares e percepção exclusiva de auxílio por incapacidade temporária (INSS). Recurso da corré (Nosso Teto Empreendimentos Imobiliários Ltda.): Alegação preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Rejeição. Matéria de direito e de fato comprovada documentalmente, tornando desnecessária a dilação probatória, além de a própria apelante ter reconhecido a existência da edificação em sua contestação. No mérito, pretensão de afastamento do ato ilícito e da condenação por litigância de má-fé. Insubsistência. Conduta processual que afrontou os deveres de lealdade e cooperação, justificando a manutenção da multa aplicada. Recurso do Município de São Carlos: Insurgência contra a condenação solidária aos ônus sucumbenciais, sob alegação de atuação pautada na legalidade e acolhimento de pedido subsidiário. Descabimento. Incidência do princípio da causalidade, visto que o ente público integrou o polo passivo e resistiu à pretensão inicial até a prolação da sentença, gerando sucumbência material aos autores. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação do arrematante João Roberto Stocco Sanchez, apenas para deferir-se-lhe os benefícios da justiça gratuita, e nega-se provimento aos demais recursos de apelação (de Nosso Teto Empreendimentos Imobiliários Ltda. e do Município de São Carlos), com majoração de honorários, observando-se a gratuidade da justiça.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8012213-76.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Edson Ruy Bahiense Guimaraes - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO SIMULTÂNEA. REGULARIDADE DO TERMO DE PENHORA. AVALIAÇÃO COMO ATO SUBSEQUENTE. DESPROVIMENTO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0064836-53.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. nulidade de termo de Penhora e excesso de execução. Recurso conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0024766-91.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 06/07/2026 - DJ 20/07/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO UNILATERAL DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO. FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE A 12,58% DO IMÓVEL, INSUFICIENTE PARA ASSEGURAR CRÉDITO EXEQUENDO DE R$ 2.451.279,36. MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES TRABALHISTAS SOBRE O BEM. REQUISITOS DO CPC, art. 525, § 6º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0026816-90.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 22/06/2026 - DJ 23/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA JÁ FORMALIZADA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO TERMO OU AUTO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1407241-25.2026.8.12.0000 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 22/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERESSE PROCESSUAL PARA O MANEJO DA EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO OU AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0135906-67.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 19/05/2026 - DJ 22/05/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR E PENHORA PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, EM RAZÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.
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Recurso Exclusivo
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