+ de 10.000 itens encontrados
101 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Perda da coisa adquirida a título oneroso. Indenização devida. Garantia ínsita aos contratos onerosos. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Prescrição. Ação de evicção. Cancelamento da matrícula de imóvel vendido. Termo inicial do prazo prescricional. Data da ciência do referido cancelamento. Procedência da ação mantida. Recursos desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. APELAÇÃO. Vício redibitório. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reconhecimento da decadência. Sentença de improcedência.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato oneroso com transferência de domínio. Motor com numeração divergente e bloco trocado. Bem apreendido por autoridade policial. Evicção. Reconhecimento. Responsabilidade do alienante. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo com chassi adulterado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência e prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Ocorrência de evicção. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide per saltum. Admissibilidade pelo revogado art. 456 do cc/02.
1 - Não há falar em omissão de julgamento quanto o órgão julgador examina efetiva e adequadamente os temas que lhe foram submetidos. 2 - O acórdão estadual entendeu que não poderia se manifestar sobre o mérito das alegações de decadência e prescrição, tendo em vista a preclusão do que fixado no despacho saneador. Como esse fundamento, relativo à ocorrência de preclusão, não foi impugnado nas razões do recurso especial, tem incidência da Súmula 283/STF. 3 - O acórdão r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Termo inicial da prescrição aquisitiva fixado em 2010. Documentos em nome do autor e declarações dos vizinhos atestam a moradia habitual no imóvel. Aluguel de alguns quartos do imóvel não afasta a destinação residencial. Laudo para fins de penhora realizado em 2011 não configura ato de oposição. Banco arrematou o imóvel em 2012 e nunca se imitiu na posse. Edital de leilão de venda promovido pelo banco em 2021 co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Evicção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de evicção, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA - EVICÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS.
A celebração de acordo pelo adquirente do imóvel e o ente público expropriante para a justa indenização pela desapropriação vai de encontro e, via de consequência, inviabiliza a pretensão de indenização pela evicção veiculada em face do vendedor, sob pena de gerar uma indevida dupla reparação do dano, que culminaria no odioso enriquecimento sem causa. - Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade apenas no caso de evicção, nas demais hipóteses é facultativa. Inviabilidade, ademais, da intercalação de fato jurídico novo pela lide secundária. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. APELAÇÃO. EVICÇÃO. AUTOMÓVEL USADO.
Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Vício oculto não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Evicção. Apreensão de veículo pela autoridade administrativa.
«A existência de boa-fé, diante dos termos do CCB, art. 1.107, não afasta a responsabilidade pelo fato de ter sido o veículo negociado apreendido pela autoridade administrativa, não sendo exigível prévia sentença judicial, na forma de precedente. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Automóvel. Alienação. Evicção. Responsabilidade do alienante. Estipulação contratual em contrário. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Automóvel com motorização originária a gasolina. Posterior modificação para óleo diesel. Entendimento da legalidade da mudança por processo administrativo. Riscos de evicção não enfrentados pelo comprador. Ação improcedente. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Denunciação da lide. Direito de regresso. Evicção. Falta de denunciação que apenas priva aquele que poderia denunciar, de título executivo contra quem deveria ser denunciado. Possibilidade, mesmo assim, de ação indenizatória autônoma contra o causador do prejuízo. Carência inocorrente. CCB, art. 1.116, c/c CPC/1973, art. 70, I. (Cita doutrina e precedentes).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de nenhuma hipótese. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Coligação com contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Perda do objeto alienado por força da evicção. Efeitos resolutórios extensivos ao contrato de mútuo financeiro. Possibilidade. Contratos conexos. Negócios jurídicos funcionalmente interligados. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Veículo automotor. Indenizatória. Bloqueio judicial do bem. Evicção caracterizada. CCB, art. 447. Dano material devido. Dano moral, porém, não configurado. Verba indevida. Mero aborrecimento decorrente de relação contratual. Recurso do réu parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Venda terra pertencente a terceiro. Alienações sucessivas. Indenização pretendida pelos atuais adquirentes diretamente contra o Estado. Impossibilidade. Cabimento da ação de evicção contra o alienante imediato, e não da indenizatória por ato ilícito contra o alienante primitivo. Distinção. Carência da ação. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.116. (Há votos vencidos).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Direito civil, consumidor e processual civil. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Ação de evicção. Aquisição de veículo usado. Impossibilidade de licenciamento e transferência para nome de terceiro por determinação judicial. Rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Improcedência do pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência mantida. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. recursos desprovidos, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença em que a Juíza reconheceu a ocorrência de evicção, determinado a rescisão do negócio e restituição dos valores pagos à parte autora, além de julgar improcedente o pedido de dano moral. II. Questão em exame 2. São quatro as questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente ação e outra demanda movida pelo autor; (ii) estabelecer se cabe a denunciação da lide ao banco; (iii) determinar se a evicção está configurada, justificando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, e (iv) verificar se a parte autora sofreu dano moral em razão dos fatos, e em caso positivo, estabelecer o montante da indenização. III. Razões de decidir 3. O recurso dos réus atende ao princípio da dialeticidade, pois apresenta fundamentos jurídicos que impugnam a decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A litispendência não se configura, pois as ações possuem partes e pedidos distintos. Enquanto a presente ação trata da relação de consumo entre o autor e os vendedores do veículo, a outra demanda envolve os órgãos de trânsito, não havendo risco de decisões conflitantes. 5. A denunciação da lide ao Banco não é cabível, pois a relação entre as partes é de consumo, sendo vedada essa forma de intervenção de terceiros pelo CDC, art. 88 (CDC), conforme entendimento consolidado do STJ (STJ). 6. A evicção está caracterizada, pois a perda do veículo decorreu de decisão judicial que determinou sua restituição ao verdadeiro proprietário. Assim, os réus, mesmo que de boa-fé, devem responder pela evicção, pois obtiveram vantagem econômica com a venda do bem. Logo, o contrato de compra e venda deve ser rescindido, com a consequente restituição do valor pago pelo autor. 7. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, pois não há nexo causal direto entre a conduta dos réus e os transtornos sofridos pelo autor. Os réus também foram surpreendidos pela transferência judicial do veículo e não agiram com dolo ou culpa grave. 8. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação dos réus e adesivo do autor desprovidos, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A litispendência não se configura quando as ações envolvem partes e pedidos distintos, ainda que tenham origem em um mesmo fato. 2. Por qualquer ângulo que se examine o pedido de denunciação da lide, mostra-se correta a rejeição. 3. Configurada a evicção no caso, tendo o adquirente perdido a possibilidade de uso do bem, em razão de determinação judicial, impõe-se o desfazimento do negócio com obrigação de restituir o valor pago, independentemente de sua boa-fé. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, 1.010; CC, arts. 406, 389, parágrafo único, CDC, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/2/2023, DJe 24/2/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170)
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - RECURSO DE APELAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO LEI 13.097/2015, art. 54, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO DESPROVIDO.
Ação de regresso proposta por adquirente de imóvel penhorado em ação trabalhista, visando ressarcimento por valores pagos para satisfazer dívida atribuída ao alienante. Reconhecida a responsabilidade do alienante pela evicção, nos termos do CCB, art. 447, sendo garantida a restituição ao evicto das quantias despendidas. A ação trabalhista, ajuizada antes da alienação do bem, impede o reconhecimento de excludente de responsabilidade baseada na alegação de desídia dos adquirent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. A corré recorrente foi condenada simplesmente a devolver os valores que recebeu por ter vendido ao autor recorrido uma motocicleta que acabou retirada de sua posse, porque declarada perdida em favor da União - Ainda que a anotação do perdimento tenha sido posterior à transação, a fornecedora deve responder pelo prejuízo do consumidor, afinal, configurou-se a eviçção, sendo de todo impertinente Ementa: A corré recorrente foi condenada simplesmente a devolver os valores que recebeu por ter vendido ao autor recorrido uma motocicleta que acabou retirada de sua posse, porque declarada perdida em favor da União - Ainda que a anotação do perdimento tenha sido posterior à transação, a fornecedora deve responder pelo prejuízo do consumidor, afinal, configurou-se a eviçção, sendo de todo impertinente a indignação recursal - Manutenção pelos próprios fundamentos - Recorrente vencido condenados nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estipulados em 20% do valor da condenação, tudo suspenso, todavia, diante da gratuidade deferida às fls. 134.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reparação de danos. Compra e venda de veículo. Financiamento por instituição financeira. Apreensão do automóvel por autoridade policial. Evicção. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Inexistência de responsabilidade solidária. Agravo não provido.
1 - A instituição financeira que apenas financia a compra do automóvel não responde pelos prejuízos decorrentes da posterior apreensão policial do veículo, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelos riscos da evicção é exclusiva do alienante. Precedentes. 2 - «A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz, quando existe vinculação entre ambas, isto é, quando além de autuar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do CPC/1973, art. 535, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Para modificar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de entender não estar provada a existência de terras indígenas sobre a área objeto do compromisso de compra e venda, bem ainda que os compradores teriam sido adequadamente in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Evicção. Garantia ínsita aos contratos onerosos. Defeito no direito sobre a res. Perda da coisa adquirida a título oneroso. Direito à indenização. Prazo prescricional comum. Prescrição não ocorrida. Perda do imóvel em razão de inadimplência do preço pela primeira adquirente, que transmitiu o bem sem comunicar a pendência existente. Discussão a respeito da boa-fé do alienante que, embora não releve para garantia em si da evicção, tem-se necessária para a responsabilização por danos extrapatrimoniais. Dano moral ocorrido na espécie, posto que não no importe pretendido. Indenização que se arbitra em R$5.000,00, tomadas as circunstâncias do caso e as condições das partes. Benfeitorias e acessões realizadas no imóvel que se devem indenizar pela ré Maria do Socorro, que logrou êxito em reaver o bem, beneficiando-se das melhorias promovidas no terreno, como confessado em depoimento pessoal. Inversão da sucumbência quanto à ré Maria do Socorro. Inversão da sucumbência quanto à ré Maria do Socorro. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do réu
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Denunciação da lide. Mandato in rem propriam. Procuração em causa própria. Responsabilidade dos mandatários e seus cessionários pelos riscos da evicção. CPC/1973, arts. 70, I. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.073. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO FINANCIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RATIFICADA - FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA - CONTRATOS COLIGADOS - OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO - VEÍCULO OBJETO DE BLOQUEIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À LOJISTA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO, E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PARA RESCINDIR O FINANCIAMENTO, COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR - RECURSO EXCLUSIVO DA FINANCEIRA - NÃO PROVIMENTO. I -
Patente a legitimidade passiva ad causam da instituição bancária que financiou o veículo adquirido pelo autor, porquanto expresso o pedido de anulação do financiamento em razão dos fatos narrados. A pertinência subjetiva também decorre do CDC, art. 54-F II - Incontroversa nos autos os fatos narrados pelo autor, de que o veículo adquirido foi alvo de bloqueio judicial antes mesmo de obter a posse, configurada hipótese de evicção, impõe-se o desfazimento do financiamento como consequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - VENDA E COMPRA - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA - APELO DOS AUTORES -
Recorrentes que, no final do mês de maio de 2009, tiveram conhecimento da arrematação ocorrida em imóvel por eles adquirido dos recorridos, acarretando aos apelantes a situação de evicção e direito à obtenção de indenização perante os alienantes do bem - Momento no qual vieram os recorrentes apresentar seu pleito com base na evicção que de há muito havia se operado a prescrição trienal aqui aplicável - Incidência do art. 206, § 3º, V, do CC - Presente demanda que trata de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Inocorrência de cerceamento de defesa e de violação ao princípio da não surpresa. Compra de veículo automotor. Pagamento mediante entrega de automóvel e financiamento do saldo devedor. Autora que sofreu evicção mediante decisão judicial que atribuiu a propriedade do veículo a terceiro, que o adquiriu anteriormente. Alienante que responde pela evicção (CCB, art. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Prova documental produzida que é suficiente para o convencimento do juízo - Pretensão de produção de prova oral que é inócua e desnecessária - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE RESSARCIMENTO - Pretensão de ressarcimento de prejuízos sob a alegação de direito de evicção - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Contratação da autora/recorrente para término das obras de empreendimento, mediante contrato de promessa de permuta, com a entrega par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito do consumidor. Supostos vícios de qualidade, justificando enjeitar aquisição de veículo automotor. Abordagem constitutivo/reparatória contra montadora e concessionária. Juízo de procedência. Apelos de litisconsortes passivas, ambos desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação não conhecida por insuficiência de preparo - Omissão em relação à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC - Embargos acolhidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Denunciação da lide. Aquisição de imóvel dos agravados (evictos) pelo agravante, e objeto da ação autônoma de evicção c.c. Indenização proposta por estes, em face do antigo alienante (evictor). Descabimento. Ausência dos pressupostos da denunciação (CPC, art. 70). Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Prova. Testemunha. Contradita. Alegação de que a testemunha é suspeita por ter interesse no litígio. Procedência da ação que supostamente ensejaria a evicção. Inocorrência. Réus-apelados que sabiam que a área em litígio não constava da matrícula. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Compra e venda de bem imóvel. Perda superveniente da propriedade adquirida por meio de contrato oneroso, por causa anterior ao negócio. Caracterização. Reconhecimento. Danos materiais evidenciados e devidos. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos. Indenização indevida. Recurso da autora parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Indenizatória. Chassi adulterado. Desconhecimento do comprador. Desapossamento por ato de autoridade policial. Responsabilidade do vendedor pela evicção. Inteligência do CCB, art. 407. Alienações sucessivas. Direito de regresso contra o primitivo alienante. Reconhecimento. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Admissibilidade. Ajuizamento de prévia ação de rescisão contratual diante da possibilidade de evicção. Conexão intelectual verificada. Necessidade de suspensão da execução. Possibilidade de pronunciamento de decisões conflitantes. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Legitimidade da instituição bancária em permanecer na lide porque através de seu contrato o autor adquiriu o bem, sendo certo, todavia, que ela não responde pela evicção. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. APELAÇÃO. EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO. PISO DE PORCELANATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILDIADE.
Sentença que julgou improcedente ação indenizatória. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Evicção. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Agravo de instrumento - Compromisso de compra e venda - Evicção - Determinação de citação - Os agravantes não explicam por que indicaram endereço para citação diverso do que consta no contrato - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência dos autores.
«1 - Erro material no julgado prontamente sanado, sem efeitos infringentes no tocante à manifestação da parte. 2 - Nenhum efeito prático há na suspensão da tramitação da presente contenda até a realização da audiência pública convocada pelo Procurador-Geral da República, porquanto o Decreto demarcatório das terras indígenas Kayabi, continua em vigor e corrobora a evicção noticiada nos autos. 3 - Descabida a intimação de terceiros alheios a esta lide (FUNAI e Procurador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Recurso deserto (CPC/2015, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Prestação de serviços - Oficina mecânica - Reparo de veículo não realizado a contento - Responsabilidade da ré comprovada - Prova documental suficiente - Legitimidade passiva demonstrada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais fixados de forma proporcional - Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - A correção monetária é devida desde o desembolso dos valores pela seguradora, enquanto os juros moratórios a partir da citação (CPC, art. 240). EMBARGOS ACOLHIDOS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Autora destituída (por força de decisão judicial) do veículo que havia adquirido através da empresa ré. Responsabilidade solidária da agência de automóvel alienante, ora requerida. Inteligência do CCB, art. 447. Denunciação da lide indeferida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Veículo adquirido em leilão promovido por instituição financeira. Inexistência de gravame em sua documentação na ocasião. Bloqueio judicial inserido após a arrematação e revenda do bem. Alegada inexistência de culpa por parte do vendedor. Irrelevância. Reparação integral determinada. Cabimento. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Apreensão em razão da restrição judicial existente. Responsabilidade do vendedor pela higidez da contratação, independentemente do reconhecimento de sua culpa ou má fé. Evicção reconhecida. Restituição do preço recebido. Necessidade. Apuração em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de imóvel - Evicção - Indeferimento de justiça gratuita - Incontroversa a renda do agravante - O conjunto probatório demonstra que ele não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)