DOC. 190.5361.8002.9700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e ação cominatória. Decisões monocráticas dando provimento ao recurso da parte adversa e não conhecendo dos demais recursos. Insurgência dos requerentes na ação adjudicatório.

«1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quanto às alegações não relacionadas aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Precedentes.

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