CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 32º
Art. 32
- Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único - Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0093894-04.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Domingos Ramina Junior - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO REPARO DO VEÍCULO. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA, NÃO IDÊNTICO AO SEGURADO (QUE É DE LUXO), MAS DE CATEGORIA INTERMEDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1017536-67.2024.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Compra e venda de motocicleta zero quilômetro. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos e morais. Pedidos de substituição do bem e reparação pecuniária. Parcial procedência, com condenação apenas da fabricante ao pagamento de indenização por danos morais. Apelações do autor e da corré Yamaha. Atraso na entrega de peça sobressalente. Fato incontroverso. Responsabilidade exclusiva da montadora. Falta de peça no mercado configura fator externo e fora do controle da intermediária comercial e da oficina. Manutenção da rejeição do pleito de condenação solidária das corrés Dahruj e Nacar. Dever da fabricante de garantir o fornecimento de peças aos consumidores por tempo razoável (CDC, art. 32). Alegações sobre reflexos adversos oriundos de conflitos geopolíticos e escassez global configuram fortuito interno, inábeis a afastar o nexo de causalidade. Falta de estoque traduz risco da atividade, sem se repassar ao consumidor. Precedentes desta Col. Câmara. Pleito autoral de substituição do veículo. Inviabilidade. Reparo efetivado em garantia, restabelecida a funcionalidade do bem. Mera perda de confiança no produto ou subjetivo receio de novos defeitos não são suficientes para impor a troca por bem novo. Fatos supervenientes comunicados pelo consumidor a respeito de suposto desmanche do veículo, rechaçados por prova documental inconteste da concessionária. Dano moral. Ocorrência. Privação do uso do bem por período excessivo, a configurar ofensa que extrapola o mero aborrecimento. Indenização devida. Quantum indenizatório. Necessidade de redução para R$2.000,00, em adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0004245-82.2026.8.16.0079 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO, SEM EFEITO INFRINGENTE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.402062-9/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO DEFEITUOSO. INDISPONIBILIDADE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DEVER DE FORNECIMENTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 32. PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DO PRODUTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0713328-10.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Teófilo Caetano - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
Direito do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão advinda de consumidor. Compra e venda de veículo zero-quilômetro. Vício de fabricação. infiltração de água. Sentença de parcial procedência. Apelações da fabricante e da concessionária. Recurso adesivo do autor. Mérito. Vício não sanado no prazo de 30 dias (CDC, art. 18, §1º). Direito potestativo do consumidor à substituição. Independência de justificativa quanto à natureza, gravidade ou sanabilidade do vício. Vício de qualidade afetando o uso e o valor do automóvel. Falha na cadeia de fornecimento e assistência técnica (CDC, art. 32). Caso fortuito. Crise de insumos do setor automotivo. Risco da atividade. Inoponibilidade ao consumidor. Veículo reserva. Mitigação que não exclui o direito à substituição. Danos materiais. IPVA pago por cônjuge do autor. Irrelevância da titularidade do comprovante. Revisões contratadas não aproveitáveis no bem substituto. Ressarcimento devido. Pedidos subsidiários das rés. Substituição com base na Tabela FIPE ou por veículo com quilometragem e desgaste equivalentes. Descabimento. Expressão «perfeitas condições de uso». Veículo novo. Vedação à transferência da depreciação ao consumidor. Condições para a devolução do veículo viciado. Prazo de cumprimento da obrigação de fazer. Exiguidade do lapso de 5 (cinco) dias fixado na origem. Majoração para 30 (trinta) dias. Recurso adesivo do autor. Dano moral. Fornecimento de veículo reserva. Ausência de prova do alegado agravamento de quadro alérgico do filho menor. Mitigação dos impactos lesivos. Desguarnecimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Sucumbência recíproca configurada ante a rejeição integral do pedido de dano moral. Preliminar. Condições da ação. Ilegitimidade passiva ad causam. Arguição da montadora. Teoria da asserção. Vinculação e pertinência subjetiva com o postulado latente. Afirmação. Solidariedade da cadeia de fornecimento (CDC, art. 18, caput, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º). Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari). Inoponibilidade ao consumidor. Cerceamento de defesa. Fatos incontroversos. Julgamento antecipado. Legitimidade. Apelação da concessionária conhecida e parcialmente provida. Apelações da fabricante ré e do autor conhecidas e desprovidas. Sentença reformada em parte mínima.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.215.827 - Rs - Rel.: Min. Convocado Do Tjmg) - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 281/stf. Agravo interno desprovido.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1163058-56.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de ressarcimento de danos. Indenização paga por seguradora em razão de alegada perda total do veículo. indisponibilidade de peça de reposição (chicote elétrico). Ausência de prova do pedido formulado à fabricante. Falta de comprovação do nexo causal. Improcedência. Recurso provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.458430-1/001 - MG - Rel.: Des. Nicolau Lupianhes Neto - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL - RECALL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO REPARO - FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0725545-28.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Daniel Felipe Machado - J. em 17/08/2026 - DJ 03/09/2026
Consumidor e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reparo de veículo sinistrado. Demora na reposição de peças. Prazo de 30 dias (art. 18, § 1º, do CDC) tido por razoável. analogia com a correção de vício do produto. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais configurados. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.194.407 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito civil. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro de veículo automotor. Responsabilidade solidária e multa cominatória. Agravo em recurso especial desprovido.
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Recurso Exclusivo
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CDC, art. 70 (Veja)