Eviccao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3551.2696

451 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Mp 1.915/99. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Impossibilidade. Limitação à data de 31/12/2001. Base de cálculo. Remuneração. Precedentes.

I - Esta e. Corte Superior reconheceu a necessidade de se limitar o reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a 31/12/2001, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data da reestruturação das respectivas carreiras, conforme dicção dos e . II - Relativamente à carreira de Auditor Fiscal da Previdência, firmou-se no e. STJ entendimento de que o pagamento do percentual de 3,17% não ... ()

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Doc. 193.3264.2000.6100

452 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente. Redutor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2 - Inexiste violação do , porquanto o Tribunal de origem, com fundamentação clara e coerente, externou fundamentação adequada e... ()

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Doc. 157.2812.5002.3700

453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Para acolher a tese recursal dos agravantes no sentido de que «no Estado de São Paulo há lei atribuindo os honorários sucumbenciais aos Procuradores do Estado» dem... ()

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Doc. 677.9064.3985.6126

454 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Pleito de retirada de incidência de imposto de renda após a edição da Lei Estadual 17.293/2020. Admissibilidade. Revogação da declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020, art. 58, II, que modificava a Lei 1.227/13, art. 3º (ARE 1.449.987). Natureza indenizatória pela dicção legal, que determina a não sujeição à tributação em questão. Restituição dos valores cobrados indevidamente da parte autora a título de Imposto de Renda sobre o DEJEM. Necessidade, todavia, de ser averiguado nos ajustes anuais de imposto de renda se a verba foi lançada como rendimento tributável, ou isento e não tributável, hipótese em que ou não houve desconto, ou houve e já foi restituído. Consectários de mora. Pleito de incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Falta de interesse recursal nesta parte. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e provido em parte, para determinar a apresentação das declarações de imposto de renda no cumprimento de sentença.

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Doc. 881.7182.1920.9088

455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. «O

encerramento do contrato de conta-corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação» (AgInt no AREsp 1478859 / SP). «Ademais, no exercício dessa competência, o Conselho Monetário Nacional, por meio da edição de resoluções do Banco Central do Brasil que se seguiram, destinadas a regulamentar a atividade bancária, expressamente possibilitou o encerrament... ()

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Doc. 194.9138.5476.9130

456 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Alegação do recorrente de que, a partir dos últimos três meses de 2022, o IR passou a incidir sobre a verba recebida a titulo de DEJEM. Com a edição da Lei Estadual 17.293/2020, a verba recebida a título de DEJEM foi considerada como indenizatória Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Alegação do recorrente de que, a partir dos últimos três meses de 2022, o IR passou a incidir sobre a verba recebida a titulo de DEJEM. Com a edição da Lei Estadual 17.293/2020, a verba recebida a título de DEJEM foi considerada como indenizatória e, portanto, excluída da base de cálculo do IR. Sucede que, no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, o E. TJSP julgou inconstitucional o dispositivo da Lei Estadual 17.293/2020 que deu à DEJEM contornos de verba indenizatória, o que ensejou a retomada da cobrança do IR. A DEJEM é verba de natureza «propter laborem» e, portanto, integra a base de cálculo do IR, nos termos do CTN, art. 43, I e da Súmula 463/STJ. Aplicação ainda da tese firmada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, «in verbis": «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem.»

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Doc. 626.0482.9743.2487

457 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: Rafael Patrick de Castro foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal grave contra um policial militar, conforme art. 129, §§ 1º, I, e 12, do CP. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória, legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, ou, subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal leve e redução da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 220.2170.1526.1126

458 - STJ. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economia única. Decreto estadual 21.123/83. Súmula 280/STF. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação do regime de «economias» para os prédios comerciais sem unidade autônoma foi dirimida pela Corte de origem essencialmente sob o prisma dos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96, o que torna inviável o exame do recurso especial sob todos os ângulos, na medida em que seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas ... ()

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Doc. 143.1793.4001.1400

459 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.643/95. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A análise da prescrição, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Municipal 4.643/95, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme dicção da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). Precedentes: AgRg no REsp 1323709/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013; AgRg no REsp 1408038/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/12/201... ()

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Doc. 143.2294.2006.5600

460 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«Nos termos do item II da Súmula 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- 2.2 «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repou... ()

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Doc. 143.2294.2026.9300

461 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«Nos termos do item II da Súmula 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- 2.2 «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repou... ()

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Doc. 459.9758.4147.6541

462 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias - Dicção do - Produção de prova pericial dispensável () - Sentença mantida - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE- Não acolhimento - Pessoa física que assinou a cédula de crédi... ()

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Doc. 103.1674.7217.4900

463 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. Circulação do Diário.

«De regra, o jornal oficial da União circula no mesmo dia da edição. Por conseqüência, o prazo recursal começa a fluir no 1º dia útil subseqüente ao da edição. No entanto, se a circulação ocorreu em data posterior à da edição, cabe ao recorrente instruir a petição recursal com a prova do aludido fato. Caso contrário, aplicar-se-á a regra de que a circulação ocorre no mesmo dia da edição.»

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Doc. 211.2061.2526.6739

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Usurpação da competência do STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d».

1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sobre o cabimento da majoração do ICMS e da aplicação do novo IVA-ST com fundamento na Lei Estadual 6.374/1989, art. 28-A. Desse modo, inviável a apreciação recursal diante da impossibilidade de manifestação acerca da legislação local e do óbice descrito na Súmula 280/STF. 2 - O STJ possui o entendimento de que «o reproduz norma constitucional e, por isso, a tese de sua violação não autoriza o conhecimento do recurso» (... ()

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Doc. 148.2492.4001.8700

465 - STJ. Roubos circunstanciados. Execução da pena. Habitualidade criminosa reconhecida pelo tribunal a quo. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não atendidos. Quesito subjetivo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Constrangimento não evidenciado.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista). 2. O Tribunal a quo afastou a incidência da benesse, ao concluir, com base nas provas produzidas nos autos, que trata-se de criminoso habitual, o qual registra diversas outras condenações por roubo, não ate... ()

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Doc. 351.1173.4355.3650

466 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Pleito de retirada de incidência de imposto de renda após a edição da Lei Estadual 17.293/2020. Admissibilidade. Revogação da declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020, art. 58, II, que modificava a Lei 1.227/13, art. 3º (ARE 1.449.987). Natureza indenizatória pela dicção legal, que determina a não sujeição à tributação em questão. Restituição dos valores cobrados indevidamente da parte autora a título de Imposto de Renda sobre o DEJEM. Necessidade, todavia, de ser averiguado nos ajustes anuais de imposto de renda se a verba foi lançada como rendimento tributável, ou isento e não tributável, hipótese em que ou não houve desconto, ou houve e já foi restituído. Consectários de mora. Recente jurisprudência do Egr. Supremo Tribunal Federal determina a aplicação imediata desde a vigência da novidade constitucional, e independentemente do trânsito em julgado para créditos tributários. Precedentes. Aplicação decorrente, pois, da Selic desde a vigência mesmo que antes do trânsito em julgado para créditos tributários, ou da citação para os não tributários. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso provido em parte, para determinar a apresentação das declarações de imposto de renda no cumprimento de sentença.

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Doc. 170.2754.0000.4700

467 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Análise de legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ e 280 do STF. Incidência.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao , de 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 2. Consoante o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282/STF, a tese recursal que não foi efetivamente analisada pelo aresto confrontado (contrariedade ao , de 1973 em razã... ()

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Doc. 156.1825.6001.8700

468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não viola o , IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decreto municipais. 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a ... ()

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Doc. 148.1011.1003.3600

469 - TJPE. Apelações. Ação de cobrança. Rito sumário. Emenda da petição inicial. Valor da causa. Importância econômica perseguida. Emissão de boleto bancário. Edição na data de vencimento não comprovada. Pedido contraposto. Indenização por danos morais. Conexidade com o fundamento da defesa. Inexistência. Devolução em dobro. Má-fé. Não ocorrência.

«1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (, I), de modo que cabia a ele provar que os boletos emitidos pela instituição financeira arrecadadora foram fraudados em suas datas de vencimento, a fim de permitir que o seu pagamento fosse realizado sem a adição de multa ou juros moratórios. 2. O valor da causa, utilizado como parâmetro para fixação dos honorários sucumbenciais, deve corresponder ao valor do benefício econômico pretend... ()

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Doc. 162.7973.0003.2900

470 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Lei local e Lei. CF/88, art. 102, III, «d». Inviabilidade do especial. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1. Ausente o prévio debate a respeito da matéria meritória, não há como acolher a tese de prequestionamento pela mera oposição de embargos. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do , III, «d». 3. «É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação ao CTN, ... ()

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Doc. 101.3278.3387.2439

471 - TJSP. Recurso em sentido estrito tirado contra decisão que rejeitou queixa-crime por vício na representação da querelante (procuração sem menção ao fato criminoso, CPP, art. 44). 1. Certo que a melhor interpretação para a regra prevista no CPP, art. 43 é que a exigência no sentido de que a procuração contenha a menção do fato criminoso encontra-se satisfeita com a referência do nome do crime ou indicação do artigo de lei que prevê a conduta criminosa, não se mostrando necessária a descrição mais pormenorizada do fato, conforme orientação jurisprudencial (STJ, AgRg no HC 825.712/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024; AgRg no HC 819.760/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgRg no RHC 167.802/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019) e doutrinária (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 298; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, CPP Comentado, RT, 12ª edição, págs. 175/176). 2. No entanto, no caso em tela, o documento juntado autos não se afigura apto a satisfazer a exigência legal, na medida em que há referência tão somente à outorga de poderes para o «oferecimento de QUEIXA CRIME», sem sequer apontar o delito. 4. Representação da recorrente que se mostra irregular, faltando pressuposto processual de validade da relação processual. 5. No caso de ação penal de iniciativa privada, o defeito de representação da parte - pelo não atendimento da regra estampada no CPP, art. 44 - somente pode ser sanado dentro do prazo decadencial (STF, ARE 1121439 AgR, Relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 17-08-2018, PUBLIC 27-08-2018; Inquérito 3.770/AM, Relator Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 10.2.2014; e Inquérito 3.690/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 19.8.2013; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1/9/2015; RHC 44.287/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 1/12/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Jane Silva - Desembargadora Convocada do TJ/MG, Sexta Turma, julgado em 19/6/2008, DJe de 4/8/2008; RHC 19.117/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 16/5/2006, DJ de 12/6/2006). Conferir, neste sentido, o escólio de JULIO FABBRINI MIRABETE, para quem a dicção «a todo tempo», constante do CPP, art. 568, deve ser compreendida como «enquanto for possível», ou seja, «enquanto não ocorrer a decadência» (CPP Interpretado, Atlas. 11ª edição, pág. 228). 6. Decisão judicial hostilizada mantida. Recurso desprovido

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Doc. 193.8082.8006.3400

472 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso para especialista em regulação de aviação civil. Código pile. Experiência mínima. Requisito do edital. Aplicação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato que negou à impetrante o direito à posse no cargo de Especialista em regulação da Aviação Civil - PILE por considerar que não foi preenchido o requisito de experiência mínima de 2.500 horas de voo, prevista no Decreto 21.713/1946 (Convenção sobre Aviação Civil Internacional). 2 - Ainda que se tenham discutido dispositivos normativos diversos, o cerne da questão é a aplicação do subitem 2.1.4.2 do Edital. Ora, não... ()

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Doc. 190.1091.0000.9300

473 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública. Empresa de aviação agrícola. Submissão à fiscalização do órgão estadual de proteção ambiental. Mudança da legislação. Perda de objeto.

«1 - Trata-se de ação civil pública que pretende que a empresa ré, que atua na atividade de aviação agrícola, se submeta à fiscalização ambiental realizada também pelo órgão estadual. 2 - Após o ajuizamento da lide, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento alterou a regulamentação do setor, motivo pelo qual o órgão estadual de proteção ambiental passou a emitir licenças ambientais e realizar fiscalização das empresas de aviação agrícola. 3 - Com a ... ()

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Doc. 107.7184.0000.0800

474 - STJ. Crime de mão própria ou de atuação pessoal. Conceito. Concurso de pessoas. Coautoria. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, art. 29.

«... Veja-se, a propósito, o REsp-761.354 (Ministro Felix Fischer, DJ de 16.10.06): «Os crimes de mão própria ou de atuação pessoal (Damásio E. de Jesus in 'Direito Penal - Vol. 1 - Parte Geral', Ed. Saraiva, 23ª edição, 1999, pág. 188) estão descritos em figuras típicas necessariamente formuladas de tal forma que só pode ser autor quem esteja em situação de realizar pessoalmente e de forma direta o fato punível (Luiz Régis Prado in Curso de Direito Penal ... ()

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Doc. 808.0538.5078.1435

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ÔNIBUS. AUTORA PASSAGEIRA QUE SOFREU QUEDA AO EMBARCAR NO COLETIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA VIAÇÃO VILA REAL S/A PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA VIAÇÃO ACARI S/A. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA NO TOCANTE A RESPONSABILIDADE DA RÉ VIAÇÃO ACARI S/A E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ VIAÇÃO VILA REAL S/A. AUTORA QUE DEMONSTROU TER SOFRIDO ACIDENTE EM COLETIVO DA LINHA 773, EXCLUSIVAMENTE OPERADA PELA RÉ VIAÇÃO VILA REAL S/A, APÓS O MOTORISTA ACELERAR BRUSCAMENTE NO MOMENTO EM QUE A PASSAGEIRA AINDA AGUARDAVA A LIBERAÇÃO DA CATRACA, O QUE OCASIONOU A SUA QUEDA PARA FORA DO COLETIVO, UMA VEZ QUE A PORTA DE EMBARQUE SE ENCONTRAVA ABERTA. VEÍCULO E PREPOSTO ENVOLVIDO NO ACIDENTE VINCULADOS SOMENTE À TRANSPORTADORA VIAÇÃO VILA REAL S/A. AUSÊNCIA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA POR PARTE DA VIAÇÃO ACARI S/A. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, TAIS COMO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO. AUTORA QUE SOFREU TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO EM RAZÃO DA QUEDA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POT DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), O QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS USUALMENTE APLICADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. AINDA, MERECE REPARO A SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE (art. 405, CC). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 212.2655.0003.7200

476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto e comutação de penas com base no Decreto presidencial 8.680/2014. Efeito apenas quanto às execuções em curso e não posteriores à sua edição. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as disposições do Decreto 8380/2014 não têm o condão de gerar efeito sobre execução futura, só podendo alcançar penas em cumprimento quando da sua edição, sem efeitos prospectivos quanto a execuções futuras, posteriores à sua edição. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.5943.3004.3000

477 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Chassi adulterado. Evição. Ocorrência independentemente da boa-fé do réu. Possibilidade de sua ocorrência na esfera administrativa por autoridade policial. Dever do vendedor de indenizar o comprador. Direito de regresso devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.8111.0195.2666

478 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial . Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No caso, o pedido inicial autoral visa à condenação da União a c... ()

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Doc. 577.1762.7807.4557

479 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- Sentença de improcedência - Recurso do autor - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias - Dicção do CPC, art. 370 - Produção de prova pericial dispensável (CPC, art. 370) - Sentença mantida - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Contrato firmado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001 - REsp 973.827, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que admite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que seja superior ao duodécuplo da mensal - Sentença mantida - JUROS - Limitação - A súmula 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal, a recente súmula 382, do Colendo STJ e a súmula vinculante 7 possibilitaram às instituições financeiras cobrarem juros acima do limite de 12% ao ano - Sentença mantida - TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO E CUSTO COM REGISTRO DO CONTRATO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de 28.11.2018 (Repetitivo - tema 958/STJ) - Impossibilidade de sua incidência na hipótese dos autos, por ausência de comprovação dos serviços e respectivo valor pago pela parte ré - Sentença reformada nesse ponto - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobranças indevidas que começaram posteriormente à data de 30 de março de 2021- Contrato firmado em 15.12.2021 - Situação fática que autoriza a restituição em dobro - Tema 929 do STJ - Sentença reformada nesse ponto - Parcial procedência da ação - Sucumbência recíproca - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 967.3916.1540.2191

480 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias - Dicção do - Produção de prova pericial dispensável () - Sentença mantida - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Contrato firmado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170... ()

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Doc. 154.9530.6001.6500

481 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Migração de débitos incluídos no parcelamento da Medida Provisória 303/2006. Paex para o parcelamento da Lei 11.941/2009. Cálculo da parcela mínima. Parcelamento anterior rescindido anteriormente à edição da Medida Provisória 449/2008. Desinfluência. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 1º. Aplicabilidade.

«1. O , § 1º estabelece a forma de cálculo da parcela mínima a ser paga, quanto aos débitos objeto de parcelamentos anteriores, distinguindo a situação de cada contribuinte. E, no inciso I do referido parágrafo, dispõe que a parcela mínima será de 85% do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. 2. A impetrante, por ter sido excluído do parcelamento da Medida Provisória 303/2006 m... ()

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Doc. 177.1642.4002.1600

482 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Auditores fiscais da Receita Federal. Embargos à execução individual contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915/1999. Termo final.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela» (REsp 1.478.4... ()

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Doc. 153.9805.0019.8800

483 - TJRS. Tributário. Contribuição de melhoria. Necessidade de edição de Lei específica.

«Para a cobrança de contribuição de melhoria é necessária a edição de lei específica. Precedentes do STJ e deste Tribunal.»

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Doc. 103.1674.7238.2500

484 - TJMG. Crime continuado. Continuidade delitiva. Pequena lesividade de cada conduta. Indiferença à caracterização da ficção jurídica.

«Se diversas são as condutas do agente, praticadas em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, a pequena lesividade de cada uma delas não afasta o reconhecimento da continuidade delitiva, ficção jurídica estatuída em benefício do acusado.»

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Doc. 153.6393.2020.8100

485 - TRT2. Gratificação. Requisitos adicional de desempenho. A gratificação de adicional de desempenho instituída pela Lei municipal nº13.637/03 estava condicionada à edição do regulamento respectivo, nos termos do art. 45, da mesma norma, bem como ao transcurso do prazo de 4 anos da edição da lei. Não houve edição do regulamento citado, o qual disporia sobre a avaliação de desempenho e os títulos necessários para a concessão da gratificação. A ausência do regulamento e dos parâmetros para a aquisição do direito não pode ser suprida pelo poder judiciário sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, consoante art. 2º, CF/88.

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Doc. 153.6393.2005.5000

486 - TRT2. Adicional de desempenho. A gratificação de adicional de desempenho instituída pela Lei municipal 13.637/03 estava condicionada à edição do regulamento respectivo, nos termos do art. 45 da mesma norma, bem como ao transcurso do prazo de 4 anos da edição da lei. Não houve edição do regulamento citado, o qual disporia sobre a avaliação de desempenho e os títulos necessários para a concessão da gratificação. A ausência do regulamento e dos parâmetros para a aquisição do direito não pode ser suprida pelo poder judiciário sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, consoante art. 2º, CF/88.

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Doc. 479.5763.9398.0350

487 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELAS RÉS EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO E AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

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Doc. 103.1674.7218.7600

488 - STJ. Porte ilegal de armas. Lei 9.437/97. «Vacatio legis». Decreto 2.222/97.

«O período de «vacatio legis» do , conforme entendimento do STJ, encerrou-se apenas após 06 meses contados a partir da edição do Decreto 2.222/1997 - regulamentador da forma de registro de arma de fogo _, e não a partir da edição da mencionada Lei.»

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Doc. 167.8820.5000.4000

489 - TST. Diferenças da multa de 40% do FGTS expurgos inflacionários. Contrato extinto após a edição da lc-110/2001. Prescrição. Marco inicial.

«1. Restou consignado no acórdão regional que «o biênio prescricional somente começa a contar da edição da Lei Complementar 110/2001 para os contratos de trabalho extintos antes de sua edição» e que «para os contratos extintos após a sua edição, como no presente caso, o biênio prescricional inicia-se a partir da extinção do contrato de trabalho». 2. Decisão regional em consonância com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que extinto o con... ()

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Doc. 103.1674.7548.0800

490 - STJ. Juros moratórios. Fazenda Pública. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. 6% ao ano. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«Os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01, que incluiu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, devem incidir no percentual de 6% ao ano.»

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Doc. 103.1674.7431.3100

491 - STJ. Administrativo. FGTS. Honorários advocatícios. Lei 8.036/90, art. 29-C. Aplicação às ações instauradas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.164-40/2001.

«Decisão agravada fundada em precedentes desta Corte que reconhecem a aplicabilidade da norma inserta no nas ações em que se discute o FGTS, instauradas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.164-40/2001. »

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Doc. 283.4608.7039.7143

492 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Mandado de Segurança preventivo - Reconhecimento do direito da impetrante à supressão de vegetação em imóvel situado no loteamento «Vila Aviação», em Bauru - Documentação que dá conta de que o imóvel ora discutido, embora efetivamente localizado no loteamento «Vila Aviação», não se enquadra na situação jurídica discutida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, já que inserido em gleba levado a registro em momento muito posterior («Gleba B») - Ausência de compr... ()

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Doc. 281.9663.7061.7288

493 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Reconhecimento do direito da autora à supressão de vegetação em imóvel situado no loteamento «Vila Aviação», em Bauru - Documentação que dá conta de que o imóvel ora discutido, embora efetivamente localizado no loteamento «Vila Aviação», não se enquadra na situação jurídica discutida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, já que inserido em gleba levado a registro em momento muito posterior («Gleba B») - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do dir... ()

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Doc. 794.9448.6377.8091

494 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de perfil do autor na rede social Instagram. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Pleito cominatório com razão acolhido. Danos morais não configurados ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação que autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Recurso parcialmente provido

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Doc. 359.1030.7411.6855

495 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. O reclamante suscita a nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que,... ()

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Doc. 210.6241.1108.1900

496 - STJ. agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Alegação de violação à norma constitucional. Não cabimento. Recurso especial fundamentado na alínea «b» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, caput e II, e 37, da CF/88. 2 - Verifica-se que o recorrente, ao amparar o recurso especial na alínea b do permissivo constitucional, não demonstrou de forma clara e fundamentada a alegação de que o Órgão Julgador teria tido por válido ato de governo local contestado ante Lei. Desse modo, a deficiência na... ()

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Doc. 211.0130.9169.1512

497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d».

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao faz-se sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fun... ()

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Doc. 220.8300.1270.8333

498 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos sem efeitos modificativos do julgado.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No caso, o pedido inicial autoral visa a condenação da União a co... ()

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Doc. 220.8111.0100.1796

499 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No caso, o pedido inicial autoral visa a condenação da União a co... ()

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Doc. 210.5310.9987.0772

500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos atacados. Revisão criminal. Hipótese não abrangida pelo CPP, art. 621. Reconhecimento de continuidade delitiva entre ações diversas transitadas em julgado. Pleito que deve ser formulado no juízo próprio. Necessidade de exame aprofundado de provas.

1 - O acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas. (in CPP Comentado - 18ª edição, pág. 1446) 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo não conheceu da revisão criminal ao argumento de que compete ao juízo das ex... ()

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