235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EVIÇCÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR QUE MERECE SER REJEITADA, UMA VEZ QUE O ÔNUS DE COMPROVAR A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS É DO IMPUGNANTE, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SE REVOGAR O BENEFÍCIO MERAS ALEGAÇÕES DE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO. O INSTITUTO DA EVICÇÃO, CRIADO COMO FORMA DE CONFERIR GARANTIA DO USO E DO GOZO DA COISA ALIENADA, OCORRE QUANDO O ADQUIRENTE VEM A PERDER A PROPRIEDADE OU POSSE DA COISA APÓS O RECONHECIMENTO DE DIREITO ANTERIOR DE OUTRA PESSOA SOBRE O BEM, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 447. PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, CABE AO ALIENANTE COMPROVAR QUE O ADQUIRENTE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, TINHA CIÊNCIA QUE A COISA ERA LITIGIOSA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 457. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ALIENANTE COMPROVOU A CIÊNCIA DO ADQUIRENTE DE QUE A COISA ERA LITIGIOSA. A PROVA DOS AUTOS INDICA QUE O AUTOR CONCORDOU COM A AQUISIÇÃO DO LOTE CIENTE DOS RISCOS ORIUNDOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA QUAL O IMÓVEL ERA OBJETO. OS RÉUS FIZERAM A PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CUMPRINDO COM O ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTEDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)