Eviccao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.0172.9003.3900

401 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Alegação de erro na prestação de serviço público. Restituição indevida de veículo. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo ora agravante contra a Fazenda do Estado de São Paulo, tendo em vista a aquisição de uma motocicleta, objeto de roubo, que teria sido entregue por policial da 63ª Delegacia de Polí... ()

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Doc. 576.3940.7383.4039

402 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Juliana de Souza Nascimento contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - MG, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por evicção ou vício redibitório, danos morais e materiais, ajuizada em face de Phelipe Rafael Martins - ME (SEG Multimarcas) e Carlos Erico da Cruz Santos. 2. A autora sustentou a existência de vício oculto no motor do veículo adquirido, cujos defeitos apenas foram const... ()

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Doc. 235.9380.4230.4577

403 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 2º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, XXII, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do CPC, art. 792, IV, a fraude à execução ocorre quando «ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço, registra o TRT que «em 13.06.2016, foi determinado o redirecionamento da execução em face dos sócios, Ivan Pereira dos Santos e Dirce dos Santos Santos», «em 02.08.2017 (fls. 100) foi determinada a penhora dos bens imóveis pertencentes aos sócios executados», contudo, «em 04.02.2015, os sócios da ré, Ivan e Dirce, já haviam alienado o apartamento citado, juntamente com as duas vagas de garagem, sendo compradores os embargantes de terceiro, Ana Karla Gaburri e Elson Vidal Martins Jr.». Para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que não ocorreu na situação «sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375/STJ. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 186.9443.0000.0100

404 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil». Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos de divergência na hipótese, inclusive, com acórdãos paradigmas posteriores ao julgamento embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] II – Do prazo prescricional por ilícito contratual. Da admissibilidade dos embargos Conforme relatado acima, os embargantes INVESTVALE e FRANCISCO apresentaram quatro acórdãos paradigma com relação à divergência do prazo de prescrição. Veja-se abaixo o cotejamento entre o acórdão embargado e os apontados como paradigma: Embargado: 5. O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em ilícito contratual, não havendo regra especial para o contrato... ()

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Doc. 202.0072.7002.8800

405 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Ação de indenização. Sociedade anônima. Cisão parcial. Versão de patrimônio. Bem móvel. Bens imóveis. Transferência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Substituição processual. Autora. Cisão. Curso do processo. CPC/1973, art. 42. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Recurso especial adesivo. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85. Lei 6.404/1976, art. 229, § 1º. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 42, § 1º. CPC/2015, art. 109.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o e , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 - A sucessão dispost... ()

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Doc. 250.1061.0153.2155

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Responsabilidade do estado. Legitimid ade passiva do alienante a non domino. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual se conheceu parcialmente do Recurso Especial manejado pelos ora agravantes para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Constatada a ausência de vício de fundamentação, aplicaram-se os Enunciados 211 e 7 da Súmula do STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 2 - Na origem, cuida-se de ação indenizatória promovida perante o Estado do Mato Grosso, para ressarcimento de danos materiais decorrentes da venda, pelo ente estatal, de bem i... ()

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Doc. 202.4914.8007.7100

407 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório. Ilegalidade. Decadência. Não ocorrência. Simulação. Nulidade. Denunciação à lide. Litisconsórcio facultativo. Publicação de edital. Chamamento ao processo. Possibilidade.

«1 - Caso em que Recurso Especial foi interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que recebeu a Inicial da Ação Civil pública de Improbidade. 2 - Os recorrentes trouxerem síntese do caso: «Segundo o recorrido, em 2008, o então prefeito da cidade (...) desafetou os imóveis objeto das matrículas 361, 362 e 363 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Batayporã, integrante dos próprios municipais e, depois de certo tempo, os t... ()

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Doc. 157.5524.3003.2900

408 - STJ. Tributário. ISS. Isenção. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo conhecido.

«1. «Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do , III, «d»». (AgRg no AREsp 661.156/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015.) 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7532.1200

409 - STJ. Recurso especial. Interesse recursal. Ministério Público. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 99/STJ. CPC/1973, arts. 499, § 2º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Nesse sentido, cumpre inicialmente destacar que o Ministério Público goza de interesse recursal, ainda que a parte interessada não tenha interposto o recurso cabível e mesmo que só tenha ele atuado, no decorrer do processo, como custos legis. A questão encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 99/STJ, que assim dispõe: «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte». Outra não é,... ()

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Doc. 366.7518.2788.3854

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdito proibitório - Decisão que indeferiu a denunciação à lide pretendida - Muito embora não haja impedimento para que a denunciação da lide seja exercida no bojo de demanda possessória, tem-se que o direito do evicto para recobrar o preço dispendido para aquisição da coisa evicta independe de denunciação da lide ao alienante - Ademais, in casu, o ingresso dos litisdenunciados implicaria em indevida dilação probatória, sobretudo diante da existência de ao menos cinco outras... ()

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Doc. 161.7164.3004.3600

411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Análise do Decreto estadual 41.446/96. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.

«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o STF, consoante a dicção do , III, alínea «d». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3154.4000.7700

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Entendimento do tribunal com base no exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decreto municipais. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do , III, «d». 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 275.0385.2738.9901

413 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não configuração da causa de exclusão da culpabilidade relativa à coação moral irresistível. Situação de fato cujo ônus da prova é, designadamente, da defesa, na dicção do CPP, art. 156 (cfr. JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, Bookseller, vol. II, 1997, pág. 266; DAMÁSIO DE JESUS, CPP Anotado, Saraiva, 14ª edição, pág. 142; JULIO FABBRINI MIRABETE, Processo Penal, Atlas, 1998, pág. 264). Ao menos se exige que demonstre um cenário de verossimilhança da alegação, de molde a gerar um quadro de fundada dúvida sobre a existência de alguma justificativa ou dirimente (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, págs 612/613). 3. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2003, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente (e específico) e portador de maus antecedentes. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 5. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido

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Doc. 911.5558.9802.5301

414 - TJSP. "Habeas corpus» impetrado em face de decisão que decretou a prisão temporária do paciente. 1. Indícios, considerando a prova documental constante dos autos, de que o paciente praticou crimes de roubo e associação criminosa. Deveras, para fins de determinação do conteúdo da dicção fundadas razões de autoria ou participação (Lei 7.960/89, art. 1º, III), enquanto requisito da prisão temporária, urge atentar para a temática do que se denomina, no campo doutrinário, de critérios de decisão ou standards probatórios, enquanto grau de convencimento necessário para a prática dos atos no curso da persecução penal. Na realidade, dependendo da natureza do ato, exige-se um maior ou menor grau de convencimento (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 562; GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ, Processo Penal, RT, 5ª edição, págs 432/434). Trata-se de medida própria do limiar da persecução penal, num estágio em que as investigações se encontram em curso, de sorte que não se exige uma prova robusta de autoria, mas sim dados que apontam para a probabilidade de o agente ter cometimento o crime. 2. Custódia cautelar que se afigura imprescindível para as investigações. 3. Juridicidade da prisão temporária. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 150.2024.3002.1700

415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A controvérsia trazida nos autos foi analisada e decidida nos termos da Lei Estadual 14.937/03. Assim, a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais a lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do , III, «... ()

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Doc. 912.8198.7230.8713

416 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Pleito de retirada de incidência de imposto de renda após a edição da Lei Estadual 17.293/2020. Admissibilidade. Revogação da declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020, art. 58, II, que modificava a Lei 1.227/13, art. 3º (ARE 1.449.987). Natureza indenizatória pela dicção legal, que determina a não sujeição à tributação em questão. Restituição dos valores cobrados indevidamente da autora a título de Imposto de Renda sobre o DEJEM. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação

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Doc. 182.3393.0000.1000

417 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente. Redutor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2 - Tendo o Tribunal de origem, com base no arcabouço probatório, concluído como correta a aplicação do coeficiente de 0,8 referente ao F... ()

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Doc. 166.5423.1001.7200

418 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Posterior adesão a parcelamento do crédito exequendo nos termos do Decreto 58.811/2013. Lei estadual 13.918/09. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decretos estaduais. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do , III, «d». 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 166.5423.1001.7500

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Acréscimos moratórios. Falta de prequestionamento. Emenda Constitucional 45/04. Competência do STF.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, «a», da Constituição. 2. Ainda que superado tal óbice, após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, co... ()

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Doc. 103.1674.7536.1400

420 - STJ. Cooperativa. Serviços como operadora de plano de saúde. Imposição de exclusividade aos cooperados. Ilegalidade diante da dicção do Lei 9.656/1998, art. 18, III, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001.

«O , III, que veda às operadoras de planos de saúde a imposição de «contratos de exclusividade» aos médicos que consigo contratam, é norma que vem passando por inúmeras alterações desde sua edição. É certo, entretanto, que a partir da vigência da Medida Provisória 1.908-20, de 25/11/99, se incluiu ali uma referência expressa à situação dos cooperados. Assim, na dicção atual do , III, assegura-se ao cooperado o direito de man... ()

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Doc. 695.4790.6615.3948

421 - TJSP. "Habeas corpus» impetrado em face de decisão que decretou a prisão temporária da paciente. 1. Indícios de que a paciente praticou o crime de homicídio qualificado. Deveras, para fins de determinação do conteúdo da dicção fundadas razões de autoria ou participação (Lei 7.960/89, art. 1º, III), enquanto requisito da prisão temporária, urge atentar para a temática do que se denomina, no campo doutrinário, de critérios de decisão ou standards probatórios, enquanto grau de convencimento necessário para a prática dos atos no curso da persecução penal. Na realidade, dependendo da natureza do ato, exige-se um maior ou menor grau de convencimento (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 562; GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ, Processo Penal, RT, 5ª edição, págs 432/434). Trata-se de medida própria do limiar da persecução penal, num estágio em que as investigações se encontram em curso, de sorte que não se exige uma prova robusta de autoria, mas sim dados que apontam para a probabilidade de o agente ter cometimento o crime. 2. Custódia cautelar que se afigura imprescindível para as investigações. 3. Juridicidade da prisão temporária. 4. Não demonstrado que a paciente não possa receber assistência à saúde que necessita no sistema prisional. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 210.8180.9757.6790

422 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de efeito suspensivo ao recurso administrativo. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e trazida nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - «Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para... ()

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Doc. 210.8170.7218.9255

423 - STJ. Direito administrativo. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economia única. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Súmula 280/STF.

1 - A aplicação do regime de «economias» para os prédios comerciais sem unidade autônoma foi dirimida pela Corte de origem essencialmente sob o prisma dos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96, o que torna inviável o exame do recurso especial sob todos os ângulos. Isso porque seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quai... ()

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Doc. 141.1950.7003.0900

424 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Jornada de trabalho. Análise de Lei local. Impossibilidade de exame. Competência STF. Súmula 280/STF. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.

«1. Hipótese em que, para a análise da demanda, faz-se necessário o exame da Lei 7.394/85, em confronto com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, o que é inviável na via eleita, em razão da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais a lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, con... ()

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Doc. 142.0061.0001.7800

425 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Sistema de economias. Análise do Decreto estadual 41.446/1996. Impossibilidade. Súmula 280/STJ. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.

«1. A conclusão do Tribunal de origem pela aplicação do sistema de economia única teve por base a interpretação do Decreto 41.446/1996 e demais normas locais, cujo exame é na via eleita, nos termos da Súmula 280/STJ. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o STF, consoante a dicção do , inc. III, alínea «d». 3. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 178.6274.8008.0200

426 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de atividade judiciária (gaj). Lei estadual 8.923/2009. Questão decidida com fundamento em legislação local. Inviabilidade de análise a teor da Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de lei local - a Lei Estadual 8.923/2009 - , o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF, por analogia. 2. Ademais, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicç... ()

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Doc. 163.4184.3001.9900

427 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao , de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de Lei e Decreto municipais. 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face ... ()

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Doc. 173.0595.8000.7400

428 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Exame de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, de 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. Analisar a pretensão da empresa agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo... ()

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Doc. 431.4403.6247.9782

429 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias - Dicção do - Produção de prova pericial dispensável () - Sentença mantida - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Contrato firmado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001 - REsp 973.827, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que admite a ... ()

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Doc. 210.8200.7877.3179

430 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, II. Não-ocorrência. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem exclusivamente sob o prisma dos Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96, o que torna inviável o exame do recurso especial sob todos os ângulos, na medida em que seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - Após a ed... ()

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Doc. 166.3064.5001.5800

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. A discussão estabelecida - seja no âmbito de violação do - Código de Processo Civil, seja na discussão da legitimidade passiva refletida nos arts. 121 e 124, do CTN, Código Tributário Nacional - esbarra na impossibilidade de exame da Lei Estadual 7.543/88 e da Lei 15.242/2010, o que atrai a aplicação da Súmul... ()

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Doc. 316.2564.0409.8995

432 - TJSP. CANCELAMENTO DE VOO.

Ação regressiva. Seguradora. Sub-rogação configurada. Inteligência do art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicação do art. 37, § 6º da CF. Não obstante, embora se reconheça a responsabilidade objetiva da transportadora, na hipótese, dadas as peculiaridades apresentadas nos autos, não se evidencia responsabilidade do transportador. O cancelamento da viagem decorreu de fortuito externo. Passagem do furacão Nicole sobre o estado d... ()

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Doc. 915.5964.2655.6886

433 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 2. Não configuração do crime impossível em razão da ineficácia absoluta do meio. Crime já consumado antes da revista feita na penitenciária. O delito previsto no art. 33 «caput», da Lei 11.343/2006 é de ação múltipla, de sorte que basta a prática de alguma das ações a que se referem os verbos listados no tipo para que o delito se consume, pouco importando que o agente não tenha conseguido atingir o objetivo de adentrar no estabelecimento prisional com a droga. O trazer consigo, por si só, já configura o delito, de sorte que a existência de revista, no caso, é fator indiferente para a caracterização do delito. 3. Alegação de coação moral irresistível não comprovada. Situação de fato cujo ônus da prova é, designadamente, da defesa, na dicção do CPP, art. 156 (cfr. JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, Bookseller, vol. II, 1997, pág. 266; DAMÁSIO DE JESUS, CPP Anotado, Saraiva, 14ª edição, pág. 142; JULIO FABBRINI MIRABETE, Processo Penal, Atlas, 1998, pág. 264). Ao menos se exige que demonstre um cenário de verossimilhança da alegação, de molde a gerar um quadro de fundada dúvida sobre a existência de alguma justificativa ou dirimente (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, págs 612/613). 4. Sanção que comporta redução. Na segunda fase, a hipótese é de compensação integral entre reincidência e confissão. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 484.1031.2353.4417

434 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL E FECP. INEXIGIBILIDADE DURANTE OS 90 DIAS SEGUINTES À PUBLICAÇÃO DA Lei Complementar 190/22. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por empresa com o objetivo de evitar a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) sobre operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, enquanto não editadas lei complementar federal e estadual regulamentando a Emenda Constitucional 87/2015, nos termos do Tema 1.093 do STF. 2. Sentença concedeu a segurança, tornando-se definitiva a liminar e determinando que o Estado do Rio de Jan... ()

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Doc. 103.1674.7378.0700

435 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Natureza declaratória do despacho do Juiz. Efeito «ex tunc». Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 265, § 1º.

«... De fato, o óbito de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, não tendo relevância o momento da comunicação da data do evento morte ao juízo, pois, por ter efeito meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito. Nesse entendimento cito lição do mestre PONTES DE MIRANDA («in» «Comentários ao Código de Processo Civil», tomo III, 4ª edição, Forense, fls. 440), «in verbis»: «Quanto ao início da eficá... ()

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Doc. 241.1090.3504.4927

436 - STJ. Habeas corpus. Ações penais. Condenações. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Diferentes modo de execução. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 241.0260.7158.1652

437 - STJ. Habeas corpus. Ações penais. Condenações. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 158.1762.0002.3900

438 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Nulidade da cláusula que dispõe sobre pagamento de despesas processuais. Questão decidida com base em legislação estadual. Análise. Impeditivo da Súmula 280/STF.

«1. A lide foi dirimida com base no exame do termo de transação celebrado entre as partes. Desse modo, a revisão do julgado atrai o óbice contido nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decreto municipais. 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é co... ()

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Doc. 157.2361.4002.5100

439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial de compensação de créditos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Nulidade da cláusula que dispõe sobre pagamento de despesas processuais. Questão decidida com base em legislação estadual. Análise. Impeditivo da Súmula 280/STF.

«1. A lide foi dirimida com base no exame do termo de transação celebrado entre as partes; desse modo, a revisão do julgado atrai o óbice contido nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação dos arts. 123 e 161 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o jul... ()

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Doc. 241.0301.1369.0640

440 - STJ. Habeas corpus. Condenações. Diversos furtos. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável considerar ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 241.1060.8480.9682

441 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Dois roubos duplamente majorados. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Diferentes condições de tempo e lugar. Diversidade de modus operandi. Reiteração delitiva. Configuração. Inviabilidade da admissão do crime continuado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal Federal, a habitualidade delitiv... ()

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Doc. 241.1060.9369.0642

442 - STJ. Habeas corpus. Ações penais. Condenações. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 241.1081.0618.9114

443 - STJ. Habeas corpus. Condenações. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável considerar ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 241.1081.0492.6946

444 - STJ. Habeas corpus. Condenações. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável considerar ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 241.1040.9989.3567

445 - STJ. Habeas corpus. Ações penais. Condenações. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 154.9890.4000.6400

446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial de compensação de créditos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Nulidade da cláusula que dispõe sobre pagamento de despesas processuais. Questão decidida com base em legislação estadual. Análise. Impeditivo da Súmula 280/STF.

«1. A lide foi dirimida com base no exame do termo de transação celebrado entre as partes; desse modo, a revisão do julgado atrai o óbice contido nas Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação dos arts. 123 e 161 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a... ()

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Doc. 156.1821.7002.4100

447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial de compensação de créditos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Nulidade da cláusula que dispõe sobre pagamento de despesas processuais. Questão decidida com base em legislação estadual. Análise. Impeditivo da Súmula 280/STF.

«1. A lide foi dirimida com base no exame do termo de transação celebrado entre as partes; desse modo, a revisão do julgado atrai o óbice contido nas Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação dos arts. 123 e 161 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a... ()

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Doc. 156.3465.9003.1000

448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de Lei e Decreto estaduais. 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Le... ()

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Doc. 164.0770.2002.3800

449 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Pauta fiscal. Art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

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Doc. 173.1775.3002.3200

450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Reajuste de vencimentos. Súmula 280/STF. Violação dos CPC, art. 3º e CPC, art. 267, de 1973 Súmula 282/STF.

«1. Verifico que a tese recursal defendida pelos interessados, dessume-se da presença do óbice descrito na Súmula 280/STF, especificamente da Lei 11.722/95. 2. Ademais, após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do , III, «d». 3. De outro lado, as matérias referentes aos e , d... ()

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