DOC. 153.1120.8001.2800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de evicção. Denunciação da lide pelo réu. Cabimento. Dano moral não indenizável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.

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