CPC - Código de Processo Civil
Art. 524º
- Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Requisitos
- O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:
Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao artigo).I - a exposição do fato e do direito;
II - as razões do pedido de reforma da decisão;
III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.
Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 524 - Deferida a formação do agravo, será intimado o agravado para, no prazo de 5 dias, indicar as peças dos autos, que serão trasladadas, e juntar documentos novos.]
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 524 - Deferida a formação do agravo, será intimado o recorrido para, no prazo de 5 dias, indicar as peças dos autos, que serão também trasladadas, juntar documentos novos e contraminutar.]
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE DEMARCAÇÃO DE TERRENOS RESERVADOS. QUESITOS SUPLEMENTARES. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NOVA PERÍCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO OU CRÉDITO EM FAVOR DA EXPROPRIANTE. NECESSIDADE DE CÁLCULO DISCRIMINADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.163023-0/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. PREVALÊNCIA DO LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2371010-26.2025.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1417799-56.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CPC, art. 509, § 2º. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES QUE NÃO DEMONSTRA COMPLEXIDADE CONTÁBIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU PLANILHA PRÓPRIA E INDICOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. DIFERENÇA REDUZIDA ENTRE AS CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL E REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL INDISPENSÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0079599-59.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2199571-10.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INFORMES OFICIAIS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045779-65.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Leila Maria Rodrigues Pinto De Carvalho E Albuquer - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE IPTU. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0078009-47.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução e penhora incorreta na fase de cumprimento de sentença. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.
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Agravo de instrumento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.016 (Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Requisitos).
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