Art. 524º
- Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Requisitos
- O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:
Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao artigo).I - a exposição do fato e do direito;
II - as razões do pedido de reforma da decisão;
III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.
Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 524 - Deferida a formação do agravo, será intimado o agravado para, no prazo de 5 dias, indicar as peças dos autos, que serão trasladadas, e juntar documentos novos.]
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 524 - Deferida a formação do agravo, será intimado o recorrido para, no prazo de 5 dias, indicar as peças dos autos, que serão também trasladadas, juntar documentos novos e contraminutar.]
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA PENDÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - ARTS. 520 A 522 DO CPC - PROCEDIMENTO SUBMETIDO, NO QUE COUBER, AO MESMO RITO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO - MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º - CABIMENTO - DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - QUESTIONAMENTOS QUANTO À BASE DE CÁLCULO E AOS ENCARGOS - MATÉRIA SUJEITA À IMPUGNAÇÃO E AO CONTROLE JUDICIAL - CPC, art. 524 - HONORÁRIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO E NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FASES PROCESSUAIS DISTINTAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS FISCAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CARÁTER PARCIAL DE GUIA DE ARRECADAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXAME ESPECÍFICO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INAPTIDÃO DA CDA PARA SUBSTITUIR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA NA COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DISPENSÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA E CRÉDITO DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇAS E LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Processual civil. Recurso especial. Adimplemento contratual. Complementação de ações em contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Recurso especial não conhecido.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIOS. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA-E. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DA DEFESA DO EXECUTADO. CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. LEVANTAMENTO IMEDIATO DO DEPÓSITO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM CÁLCULO JUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CPC/2015, art. 1.016 (Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Requisitos).