TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS -
Compra e Venda - Autor que ajuizou a ação visando a rescisão do contrato pactuado com os réus, com a restituição dos valores pagos, em razão da perda da posse do imóvel adquirido, em razão de ação reivindicatória contra si ajuizada - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado pelas partes e condenar os vendedores corréus ao ressarcimento da importância de R$ 40.000,00, bem como para condenar o corréu corretor ao ressarcimento da importância de R$ 10.000,00, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora - Irresignação dos réus alienantes - Não acolhimento - Recurso que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010 - Hipótese em que restou incontroverso que o imóvel foi alienado aos autores sob a promessa de que estaria livre e desembaraçado - Comprovado ajuizamento de ação reivindicatória com base em matrícula originada pela transcrição informada no instrumento particular de compra e venda - Autores que entregaram a posse do imóvel em demonstração de sua boa-fé - Evicção configurada - Ausência de impugnação à indenização por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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