Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Direito civil. Embargos de retenção por benfeitorias. Arrematação judicial. Ação de extinção de condomínio. Posse. Rescisória. Anulação da hasta. Boa-fé. Manutenção. Retenção por benfeitorias. Restituição do valor pago. Evicção.

252 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PROPRIEDADE E POSSE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais. Instrumento particular de compra e venda. Penhora. Evicção. Litigiosidade da coisa. Conhecimento pelo evicto. Restituição dos valores pagos. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

254 - TJSP. Agravo de Instrumento - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Irresignação - Descabimento - Recolhimento das custas iniciais em primeiro grau - Ato incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça - benefício corretamente negado à exequente por ausência de comprovação de insuficiência de recursos e até mesmo de modificação de sua situação financeira anterior - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc», de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Recurso não provido.

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255 - TJSP. Apelação. Vício do produto. Aquisição de um armário de cozinha embutido MDF. Direito do consumidor. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ação ajuizada dois anos após a aquisição do produto. Ausência de indícios de provas dos propalados vícios, sendo insuficiente a pretensão de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Ausência de boa fé que afasta a garantia da evicção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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257 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança. Desnecessidade de denunciação da lide. Evicção que não implica perda do direito de regresso. Inconveniência do deferimento do pedido, se a lide está no Tribunal, madura para julgamento de mérito. Pagamento efetuado por terceiro não interessado. Admissibilidade da cobrança do valor pago ao credor original. Configurado interesse de agir. Restrição de veículo que impede a transferência da propriedade. Responsabilidade do vendedor. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa-fé objetiva. Cobrança procedente. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção da prova pretendida. Recurso improvido.

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258 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Apreensão do veículo adquirido junto à apelada, objeto de investigação criminal por furto e adulteração de chassi. Dever de garantir junto ao apelante o ressarcimento dos prejuízos suportados, resguardado eventual direito de regresso que poderá ser pleiteado em via processual autônoma. O preço pago pela aquisição da coisa deverá ser integralmente restituído. Os demais prejuízos de cunho material reclamados, não merecem acolhimento, eis que se lastreiam em conjunto probatório frágil. À míngua de elementos de prova convincentes para configuração de responsabilidade civil, impossível atribuir à apelada indenização pelo prejuízo moral demandado. Recurso parcialmente provido.

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259 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização fundada em pagamento com subrogação, realizado para afastar a evicção. Legitimidade passiva afastada. Atribuição da responsabilidade pelo ocorrido ao terceiro co-réu, advogado contratado para prestar serviços de corretagem e assessoria jurídica do negócio. Hipótese em que eventual direito dos autores em face do referido co-réu seria oriundo da prestação defeituosa dos serviços para os quais fora contratado, e não da «causa petendi» deduzida nesta sede. Processo julgado extinto sem exame do mérito com relação ao terceiro co-réu, prejudicada a reconvenção e o exame do apelo por ele interposto.

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260 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de devolução de parcelas pagas, julgada procedente. Impugnação rejeitada, com decreto de ineficácia da alienação do bem constrito. Insurgência da executada. Presença de interesse processual para atacar a constrição, visto que penhorado e arrematado o imóvel os adquirentes podem exercer o direito de regresso pelas consequências da evicção. Bem alienado já na fase de execução. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Reconhecimento da alienação de imóvel da executada como havida em fraude à execução. Constrição mantida. Recurso improvido.

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261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

262 - TJSP. Evicção ou Vicio Redibitório. Ação de indenização. Compra de veículo usado que teria apresentado defeitos após a compra. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Cerceamento de defesa: inocorrência. Aceitação do veículo pelo comprador no estado em que se encontrava, com ciência da quilometragem e dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela da autora por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo. Ausente comprovação de conduta ilícita da ré na venda do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido

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263 - TJSP. Apelação Cível - Evicção ou vício redibitório - Ação com pedido de anulação de negócio jurídico c/c danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela de urgência - Improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção (CPC, art. 1007 - Apelante que se quedou inerte - Preparo não recolhido - Aplicação da pena de deserção - Sentença inalterada diante da não cognição do apelo - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não conhecido

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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Evicção. Imóvel. Compra e venda. Responsabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

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265 - TJSP. Arrematação. Leilão Extrajudicial. Bem móvel. Veículo arrematado com adulteração de chassi. Desconhecimento do fato pelo arrematante. Banco que leva o bem a leilão é considerado alienante do bem. Responsabilidade do alienante. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa- fé objetiva. Vendedor REsponsável pela higidez da contratação, independentemente do reconhecimento de sua culpa ou má- fé. Evicção reconhecida. Vendedor obrigado a restituir o preço recebido e comprador a devolver o veículo arrematado, se ele ainda estiver em seu poder. Danos morais inexistentes. Aborrecimentos insuficientes para fixação de dano extrapatrimonial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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266 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Perda de imóvel dado em pagamento. Evicção. Prescrição. Prazo trienal. Art. 206, § 3º do código civil. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.

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267 - TJPE. Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante do CCB/2002, art. 449 e CCB/2002, art. 457. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO LIMINAR. RECONVENÇÃO. RÉU/RECONVINTE QUE ALEGA TEREM AS PARTES CELEBRADO, ALÉM DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, CONTRATO DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO VISANDO À EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS E QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DE TAIS PACTOS, O AUTOR/CEDENTE TERIA PERDIDO A POSSE DOS IMÓVEIS EM QUE LOCALIZADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POSTO DE COMBUSTÍVEIS), EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÁO DE IMISSÃO NA POSSE. FORMULAÇÃO DE PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO FACE À CARACTERIZAÇÃO DA EVICÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL BEM COMO DO PLEITO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMSO DO RÉU/RECONVINTE.

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Evicção. Ação de indenização. Tese arguida apenas em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Sucumbência recíproca. Configuração. Agravo interno parcialmente provido.

270 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de evicção. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e determinar o rejulgamento dos aclaratórios na origem. Inconformismo da parte autora.

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271 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ressarcimento decorrente de evicção. Violação à norma jurídica. Prova falsa. Documento novo. Erro de fato. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

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272 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL- Televisor - Pretensões de restituição de valores e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Recusa da ré em reparar o aparelho sem custos, sob alegação de estar fora do prazo de garantia - Reconhecimento da existência de vício oculto, bem como de que a reclamação foi realizada dentro do prazo de decadência previsto no CDC - Insurgência recursal restrita à indenização do dano moral - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 que, entretanto, comporta redução para R$ 4.000,00 - Apelação provida em parte.

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273 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ausência de julgamento. Apreciação do mérito em grau de apelação. Possibilidade. Restituição de valores c.c. indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Posterior apreensão pela autoridade policial. Chassi adulterado. Ainda que o requerido e o denunciado não soubessem da evicção, respondem pelo vício, pois quem dispõe de um bem tem a obrigação de garantir que o seu adquirente tenha a propriedade e a posse dele, não sendo lícito negociar coisa alheia. Artigo 1107 do Código Civil/1916. Restituição, pelo denunciado ao denunciante, de toda quantia que este despender para o cumprimento de sua condenação frente ao adquirente. Recurso parcialmente provido.

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274 - TJMG. Rescisão contratual. Apelação. Promessa de compra e venda. Financiamento na caixa econômica frustrado. Restrição cadastral. Culpa dos promitentes vendedores. Rescisão. Devolução do sinal. Terceiro de boa-fé. Inexistência de evicção

275 - TJSP. APELAÇÃO. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO.

276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE.

277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação nulidade de negócio jurídico de compra e venda, cumulada com indenização regressiva por evicção, perdas e danos. Evicção. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do art. 199 do cc. Não ocorrência. Anulação de negócio jurídico. Código Civil 1916. Prazo decadencial de 4 anos. Reparação civil. Súmula 283/STF e 7 do STJ. Incidência. Dissidio jurisprudencial não conhecido.

278 - STJ. Administrativo. Evicção. Terra indígena. Recurso do estado. CCB/2002, art. 450. Valor ao tempo do desapossamento. Ausência de impugnação em momento oportuno. Conformidade do estado. Inovação no recurso especial. Descabimento. Súmula 282/STF. Recurso dos autores. Indenização por dano moral afastada. Restabelecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ.

279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerids.

280 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e pleito indenizatório. Demanda julgada procedente. Contrato de financiamento autônomo e independente do contrato de compra e venda. Vício do bem adquirido. Agente financiador que se trata de banco de varejo. Ausência de acessoriedade entre os contratos. Improcedência do pedido que é de rigor. Rescisão do contrato de compra e venda, com restituição da quantia paga mediante devolução do bem, e indenização por danos materiais. Lucros cessantes afastados, porquanto não demonstrados adequadamente. Ocorrência de danos morais. Sentença parcialmente alterada. Parcial provimento ao recurso da revendedora, provimento ao recurso da instituição financeira.

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281 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Redibitória. Compra e venda de veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que condicionou a expedição do mandado de entrega do bem móvel ao depósito caução, nos termos do CPC, art. 520, IV. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores que se processam apenas no efeito devolutivo, «ex vi» do CPC, art. 995. Pendência de exame de Agravo em Recurso Especial fundado no CPC, art. 1.042, que não impede a transferência da posse do bem, «ex vi» do CPC, art. 521, III. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

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282 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda de veículo automotor entre particulares. Apreensão por autoridades, no momento da vistoria em repartição de trânsito, em razão de adulteração de numeração de chassi, sendo que o motor instalado no automóvel constituía produto de furto. Hipótese em que a transferência da propriedade da coisa móvel é transmitida com a tradição. Comprovação de que o contrato foi celebrado entre o autor e o outro corréu. Responsabilidade do corréu, cujo nome constava do documento de propriedade afastada uma vez que apenas formalizou administrativamente a transmissão do bem ao autor. Solidariedade não caracterizada. Pedido de indenização indeferido, determinado, apenas, a restituição do valor integral despendido. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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283 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de veículo - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Apelo do autor - Alegação da existência de evicção (sic) - Sinistros que não teriam sido comunicados pelo vendedor - Rejeição - Laudos de vistoria técnica anteriores à venda que já mostravam amassados na lataria e média aceitação - Laudos fornecidos pela própria vendedora a admitir problemas no veículo - Inexistência de omissão de informação - Pesquisa de preço que compete ao próprio comprador interessado - Valor pago a mais que não pode ser imputado ao fornecedor - Inaceitável pretensão de desfazimento do negócio dois anos após a compra, tendo o consumidor usufruído do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido

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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de evicção c/c perdas e danos. Cumprimento de sentença. Bem arrematado em hasta pública. Inexistência de erro material na sentença. Correta aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inoportuna alegação de erro de cálculo. Preço vil na arrematação não caracterizado. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535 . Não ocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTE. EVICÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA.

286 - TJSP. COMPRA E VENDA - Piscina de fibra de vidro - Microbolhas no gel coat - Ação de obrigação de fazer ou restituição de valores - Sentença de improcedência do pedido - Laudo pericial, subscrito por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes conclusivo acerca da ausência de má técnica de fabricação e de que a piscina avaliada não está inutilizada ou com seu uso inviabilizado, tampouco traz risco à segurança de quem a usa ou da edificação - Criticas ao laudo que carecem de suporte técnico e, em verdade, demonstram mero inconformismo - Ausente hipótese que autorize a nulidade do laudo e a nomeação de outro perito - Sentença mantida, recurso improvido.

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287 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Prevenção não observada na distribuição - Julgamento, pela 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, de apelação interposta contra sentença proferida em prévia ação indenizatória ajuizada pelo apelante em face da apelada - Causa pretérita fundada nos mesmos fatos - Prevenção da Câmara que primeiro conhecer de uma causa no Tribunal para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, oriunda de outra, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados - Inteligência do art. 105, «caput», do Regimento Interno deste Tribunal - Precedente - Apelação não conhecida, determinando-se a redistribuição dos autos à Câmara preventa.

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288 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Automóvel usado. Ulterior penhora do veículo em execução trabalhista, por dívida de responsabilidade do alienante. Ação de indenização proposta contra a empresa de revenda em que verificado o negócio. Garantia contra a evicção não caracterizada frente à ré, que atuou como mera intermediadora do negócio e não como vendedora, conforme o relato da própria petição inicial e consoante a prova. Obrigação, ainda assim, de o lojista restituir o valor do automóvel, pois, tivesse ou não tal responsabilidade, assumiu compromisso nesse sentido, ao entregar ao demandante outro veículo em substituição daquele, embora este e outros sucessivamente entregues tenham sido devolvidos por má conservação. Dano moral, entretanto, não caracterizado. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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289 - TJSP. COMPRA E VENDA DE GADO DE CORTE -

290 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE EVICÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

291 - TJSP. APELAÇÃO -

292 - TJSP. Ação de rescisão contratual com pleitos cumulados de devolução de valores e de indenização. Aquisição de veículo mediante financiamento. Legitimidade da instituição financeira reconhecida à vista do relato da petição inicial e do pedido nela formulado. Bem que veio a ser apreendido pela autoridade policial em razão de queixas de fraude na contratação de financiamento de três veículos, dentre os quais o adquirido pelo autor. Ocorrência que retirou do adquirente a disponibilidade do bem e, por isso, à semelhança do que ocorre no caso de evicção, autorizava o desfazimento da compra e do contrato financeiro que lhe estava associado com a devolução dos valores pagos. Indenização por dano moral devida. Valor corretamente fixado. Recurso não provido

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293 - TJSP. Embargos de declaração em embargos de declaração - Inocorrência das previsões do CPC, art. 1.022 - Temas questionados examinados em sede de reavaliação - Instituto da compensação - Exceção de natureza material dispensando medida autônoma ou reconvenção - Consequência do mecanismo repristinatório da dissolução do contrato - Inexistência do direito à taxa de fruição no período da ocupação em virtude da evicção em contrato de venda e compra de imóvel - Responsabilidade exclusiva do alienante/vendedor pela perda da propriedade pelo adquirente/comprador munido de boa-fé - Inteligência dos arts. 422, 447, 450, I a III, 1.215, 2ª parte, e 1.217 do Código Civil - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins do prequestionamento - Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes

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294 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação de competência e de inobservância, em decisões proferidas pelo trf4 e pelo STJ, em sede de ação rescisória ajuizada pelo estado do Paraná, do quanto decidido no re 101.253-6/PR relativo ao processo de conhecimento. Decisão paradigmática em que conferido caráter condenatório à decisão que julgou procedente a ação incidental de denunciação da lide, possibilitando a execução quanto ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes da evicção, conforme se apurar em liquidação. Decisão reclamada que anula a sentença de liquidação e determina a reabertura do processo liquidatório para a comprovação dos prejuízos. Redação anterior à Lei 11.232/2005. Processo autônomo. Usurpação de competência inocorrente. Afronta não configurada. Reclamação improcedente. Agravo regimental conhecido e desprovido.

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295 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ônibus. Penhora. Evicção. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

296 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma em parte. Pleito de rescisão contratual afastado. Autora que sempre desenvolveu condutas no sentido de demonstrar inequívoca vontade de permanecer contratada. Purgação da mora, pela corré, válida e eficaz. Emenda da mora, todavia, que não afasta o dever de indenizar pelos danos experimentados pela parte contrária. Inteligência do art. 401, I, do Código Civil. Corré que deve ser condenada ao pagamento de indenização em razão dos prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela autora. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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297 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Dano experimentado pelo autor, qual seja, a evicção, perda do veículo adquirido em função de apreensão determinada judicialmente em processo estranho a si, a que não dera causa. Autor que tinha ciência de que o veículo adquirido possuía cláusula de alienação a favorecer o banco. Fato que, entretanto, não isenta as rés da obrigação de indenizar o consumidor. Dano moral prescinde de prova, bastando comprovação do fato que lhe dera origem. Indenização que deve ser fixada em termos razoáveis a não revelar enriquecimento ilícito, a se identificar como um prêmio de loteria, porque esta não foi a vontade do legislador. Correção a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros, da citação (CCB, art. 406). Recursos desprovidos.

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298 - TJSP. EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

299 - TJSP. Apelação. Evicção ou Vicio Redibitório. Equipamento adquirido pela empresa autora para fornecimento de motor para atender o pedido da empresa Athiê para a cliente final Varian e que apresentou defeitos pouco tempo depois da compra causando superaquecimento. Responsabilidade da ré pelos danos causados à requerente que teve que comprar novo motor, sendo devida a restituição do numerário gasto. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Alegação de inexistência de vício oculto e de que o problema apresentado decorreu de modificações realizadas por terceiros. Não acolhimento. Incontroverso que o autor adquiriu máquina que apresentou defeito. Dever de reparação. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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300 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA. APELO MANEJADO PELO DENUNCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.