TJSP. Processual Civil. Apelação. Bem Móvel. Evicção. Gratuidade De Justiça Indeferida. Ausência De Recolhimento Do Preparo Recursal. Intimação. Não Cumprimento. Deserção Configurada. Recurso Não Conhecido. I. Caso Em Exame 1. O apelante não recolheu o preparo recursal no ato de interposição do recurso, tendo seu pedido de gratuidade de justiça indeferido em decisão monocrática. Foi intimado para realizar o recolhimento, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, mas não o fez. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia envolve a ausência de recolhimento do preparo recursal e a aplicação das consequências previstas no CPC (CPC) para essa omissão, resultando na deserção do recurso. III. Razões De Decidir 3. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação específica para tanto, configura deserção do recurso, em conformidade com o art. 1.007, caput e § 2º, do CPC. IV. Dispositivo E Tese 4. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação para regularizar o pagamento, enseja a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput, § 2
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