CPC - Código de Processo Civil
Art. 1007º
- Inventário. Avaliação dos bens. Hipótese de desnecessidade
- Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do CPC/1973, art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 1.007 - (...) Fazenda Estadual, (...).]
Decisões Relacionadas
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO MOMENTO DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO art. 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PARCERIA RESTRITA A OUTRA LOCALIDADE E MODALIDADE. MERA UTILIZAÇÃO DE MARCA EM PUBLICIDADE GENÉRICA. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. MÉRITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS MANTIDOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA TERCEIRA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001400-91.2025.8.26.0572 - São Joaquim da Barra - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. Deserção do recurso.
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VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5057801-32.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. JUSTA CAUSA. CPC, art. 1.007, § 6º. ENFERMIDADE DE FAMILIAR. DOCUMENTOS POSTERIORES AO TÉRMINO DO PRAZO. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO ANTERIOR PRECLUSO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Compra eletrônica de passagens. Pagamento via Pix. Sentença de parcial procedência para condenar a companhia aérea à restituição simples de R$ 9.107,84. Inconformismo de ambas as partes. Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF. Suspensão nacional restrita às hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Controvérsia fundada em falha operacional na contratação eletrônica, caracterizadora de fortuito interno. Inaplicabilidade da ordem de sobrestamento. Recurso do autor. Deserção.
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Avaliação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 633 (Inventário. Avaliação dos bens. Hipótese de desnecessidade).
Inventário. Avaliação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 633 (Inventário. Avaliação dos bens. Hipótese de desnecessidade).