Eviccao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.1451.2001.0300

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 172.6745.0005.0300

952 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.

«O Pleno desta Corte, em 20/10/2015, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, concluiu que, a partir da edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho (regime de competência), mas a sua exigibilidade somente se operará quando o labor se der posteriormente a noventa dias da respectiva data de publicação (5/3/2009), por estrita observân... ()

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Doc. 181.9292.5021.0000

953 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.

«O Pleno desta Corte, em 20/10/2015, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, concluiu que, a partir da edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho (regime de competência), mas a sua exigibilidade somente se operará quando o labor se der posteriormente a noventa dias da respectiva data de publicação (5/3/2009), por estrita observân... ()

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Doc. 825.6691.6103.2037

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL. STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PELA Lei Complementar 190/2022, AGUARDANDO JULGAMENTO PELO STF (ADIS 7066, 7070 E 7078). PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. STF

que, por meio do julgamento do RE . 1.287.019/DF, firmou a Tese . 1.093, estabelecendo que «A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Necessária lei complementar, cuja ausência restou sanada com a edição da LC . 190/2022, que disciplinou a DIFAL. Alegação do impetrado, ora apelante, de que ... ()

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Doc. 421.7534.0652.2795

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL. A

Impetrante buscou afastar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS. Sentença denegatória da segurança, contra a qual a Impetrante se insurge. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.287.019, que deu origem ao Tema 1093 da Repercussão Geral, fixou a tese sobre a necessidade de Lei Complementar para cobrança do DIFAL/ICMS «nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS": «A cobrança do diferencial de alíquot... ()

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Doc. 247.3514.7722.9420

956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTOS. RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ART. 1.007, §º2 DO CPC. RECURSO DA RÉ. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. 1.

Não conhecido o recurso da autora, a controvérsia cinge-se ao pleito reconvencional. 2. Autora/reconvinda que realizou contrato de locação com a ré/reconvinte para realização de duas edições da Feira Expo Franchising ABF Rio em 2019 e 2020. 3. Em razão da COVID/19, a 2ª Edição da Feira de Franchising foi adiada para as datas de 16, 17, 18 de setembro/2021. 4. Atividade probatória que evidencia a existência de pendências financeiras da autora/reconvinda com a ré/reconvinte re... ()

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Doc. 137.3444.1654.4423

957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. ICMS - DIFAL (diferencial de alíquota de ICMS, incidente sobre as operações de venda interestadual de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte) Mandado de segurança. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o exercício de 2022. Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de Lei Complementa... ()

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Doc. 245.0271.6734.6584

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. ICMS - DIFAL (diferencial de alíquota de ICMS, incidente sobre as operações de venda interestadual de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte) Mandado de segurança. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o exercício de 2022. Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de Lei Complementa... ()

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Doc. 975.9549.7438.9435

959 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto pleno ao sentenciado, extinguindo a punibilidade das penas privativas de liberdade impostas, com base no Decreto 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se, para fins de concessão de indulto, a hediondez do delito deve ser aferida na data do cometimento do crime ou na data da edição do decreto presidencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A natureza do... ()

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Doc. 317.4904.9498.2901

960 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto pleno ao sentenciado extinguindo a punibilidade das penas privativas de liberdade impostas, com base no Decreto 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se, para fins de concessão de indulto, a hediondez do delito deve ser aferida na data do cometimento do crime ou na data da edição do decreto presidencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A natureza do ... ()

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Doc. 210.8131.1870.6993

961 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Atividades de edição e produção de filmes. Cinematografia. Enquadramento. Súmula 7/STJ. Tributo indireto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada pela ora agravada pleiteando que o réu se abstivesse de cobrar ISS sobre as atividades de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc e congêneres exercidos pela autora. 2 - Ao enfrentar a controvérsia, a Corte local entendeu restar comprovado o exercício de atividade de cinematografia. Dito isso, mo... ()

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Doc. 211.0290.8976.4592

962 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Superveniente edição de Portaria suprimindo o direito à aludida reparação econômica de caráter indenizatório. Matéria não suscitada em sede de impugnação. Inovação recursal. Preclusão. Agravo improvido.

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Doc. 677.3515.9917.3187

963 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE PERCURSO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A

parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para reconhecer o direito adquirido do reclamante ao pagamento do tempo à disposição e reflexos decorrentes no período posterior à edição da Lei 13.467/2017, conforme se apurar em liquidação de sentença, uma vez que as alterações de direito material promovidas pela referida Lei são inaplicáveis aos contratos de trabalho que se encontravam em curso quando da sua edição, um... ()

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Doc. 241.1090.3919.1143

964 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso realizado anteriormente à Lei 9.421/96. Nomeação ocorrida após a edição do referido diploma. Provimento originário do cargo na classe e padrão iniciais da carreira. Anulação de reenquadramento. Determinação do conselho da Justiça Federal.

1 - Nos termos da , o ingresso nas carreiras judiciárias, conforme a área de atividade ou a especialidade, dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de classe A do respectivo cargo. 2 - Conforme consolidada jurisprudência desta Corte, o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira vigentes à época da nomeação do servidor. Essa regra deve ser observada nos casos em que o... ()

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Doc. 241.1090.3904.0490

965 - STJ. Tributário. Contribuição para o seguro de acidente de trabalho. Sat. Alíquota. Lei 8.212/91. Inaplicabilidade da majoração antes da edição do Decreto 356/91.

1 - Em novembro de 1991, a Lei 8.212/1991 ainda não dispunha de eficácia, por tratar-se de norma de eficácia limitada. Sendo assim, a majoração da alíquota do SAT, prevista na , II, somente pode ser exigida a partir da edição do Decreto 356/91, que regulamentou a classificação dos graus de risco da Lei 8.212/91. 2 - Precedentes: EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10.3.2008; REsp. 601.714, Rel. Min. Den... ()

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Doc. 1688.3931.3611.0500

966 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA INCLUSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS NA BASE DE CÁLCULO DO RETP. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO QUE SE DEU PELA LCE 731/93 E NÃO PELA PORTARIA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR PM 1-4/02/11. SERVIDOR QUE AO TEMPO DA EDIÇÃO DA MENCIONADA LCE AINDA NÃO HAVIA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE REDUÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA INCLUSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS NA BASE DE CÁLCULO DO RETP. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO QUE SE DEU PELA LCE 731/93 E NÃO PELA PORTARIA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR PM 1-4/02/11. SERVIDOR QUE AO TEMPO DA EDIÇÃO DA MENCIONADA LCE AINDA NÃO HAVIA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS ANTERIORES AO PRÓPRIO INGRESSO NO FUNCIONALISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 446.1964.0299.8332

967 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 687.5827.0256.2108

968 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 894.7482.7693.2615

969 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO. Contribuição previdenciária. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, criando a contribuição para custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Inconstitucionalidade. Tema 1177, do STF (RE 1.338.750). Julgamento posterior de recurso de embargos parcialmente provido. Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. Contribuição previdenciária. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, criando a contribuição para custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Inconstitucionalidade. Tema 1177, do STF (RE 1.338.750). Julgamento posterior de recurso de embargos parcialmente provido. Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 239.5149.3780.9181

970 - TST. PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO REFERENTE AO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SISTEMA AJ/JT. 1. A Resolução CSJT 247/2019 instituiu, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e ao gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita. 2. Necessária se faz a revisão e a atualização da Resolução, de forma a flexibilizar, de maneira excepcional, a regra prevista no item 1.3.1 do Anexo II, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional, sobretudo a jurisdicionados em vulnerabilidade social. 3. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de Resolução, a fim de conferir nova redação aos arts. 6º e 11 da Resolução CSJT 247/2019 e à alínea «k» do item 1.3.1 do seu Anexo II.

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Doc. 418.0462.4588.1974

971 - TJSP. 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONTEMPLADO NA LEI 9.099/95 - OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR - CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RESPEITO À MENS LEGIS QUE INSPIROU A EDIÇÃO DA NORMA. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Ementa: 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONTEMPLADO NA LEI 9.099/95 - OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR - CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RESPEITO À MENS LEGIS QUE INSPIROU A EDIÇÃO DA NORMA. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 E PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3 - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVISÃO DE MEDIDA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA CONTIDA na Lei 12.153/2009, art. 3º - APLICAÇÃO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - ENTENDIMENTO.

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Doc. 850.9693.2641.4902

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONTEMPLADO NA LEI 9.099/95 - OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR - CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RESPEITO À MENS LEGIS QUE INSPIROU A EDIÇÃO DA NORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONTEMPLADO NA LEI 9.099/95 - OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR - CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RESPEITO À MENS LEGIS QUE INSPIROU A EDIÇÃO DA NORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 E PRECEDENTES DESTE COLÉGIADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVISÃO DE MEDIDA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA CONTIDA na Lei 12.153/2009, art. 3º - APLICAÇÃO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - ENTENDIMENTO.

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Doc. 526.3101.4776.7954

973 - TJSP. Recurso inominado. Base de Cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Policiais Militares. Afastamento da Portaria CMTG PMI-4/02/11. Cabimento. Ato normativo inferior que não pode modificar previsão legal. Situação que está consolidada conforme a Constituição Estadual. Adicional de insalubridade que nunca foi utilizado como parâmetro antes da edição da portaria ora discutida e não Ementa: Recurso inominado. Base de Cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Policiais Militares. Afastamento da Portaria CMTG PMI-4/02/11. Cabimento. Ato normativo inferior que não pode modificar previsão legal. Situação que está consolidada conforme a Constituição Estadual. Adicional de insalubridade que nunca foi utilizado como parâmetro antes da edição da portaria ora discutida e não deve compor a base de cálculo do referido benefício. Sentença parcialmente reformada para exclusão do adicional de insalubridade no recálculo do RETP - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 885.6107.1321.5236

974 - TJSP. Recurso inominado. Base de Cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Policiais Militares. Afastamento da Portaria CMTG PMI-4/02/11. Cabimento. Ato normativo inferior que não pode modificar previsão legal. Situação que está consolidada conforme a Constituição Estadual. Adicional de insalubridade que nunca foi utilizado como parâmetro antes da edição da portaria ora discutida e não Ementa: Recurso inominado. Base de Cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Policiais Militares. Afastamento da Portaria CMTG PMI-4/02/11. Cabimento. Ato normativo inferior que não pode modificar previsão legal. Situação que está consolidada conforme a Constituição Estadual. Adicional de insalubridade que nunca foi utilizado como parâmetro antes da edição da portaria ora discutida e não deve compor a base de cálculo do referido benefício. Sentença reformada para exclusão do adicional de insalubridade no recálculo do RETP - Recurso provido.

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Doc. 723.4600.0668.3153

975 - TJSP. Recurso inominado. Base de Cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Policiais Militares. Afastamento da Portaria CMTG PMI-4/02/11. Cabimento. Ato normativo inferior que não pode modificar previsão legal. Situação que está consolidada conforme a Constituição Estadual. Adicional de insalubridade que nunca foi utilizado como parâmetro antes da edição da portaria ora discutida e não Ementa: Recurso inominado. Base de Cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Policiais Militares. Afastamento da Portaria CMTG PMI-4/02/11. Cabimento. Ato normativo inferior que não pode modificar previsão legal. Situação que está consolidada conforme a Constituição Estadual. Adicional de insalubridade que nunca foi utilizado como parâmetro antes da edição da portaria ora discutida e não deve compor a base de cálculo do referido benefício. Sentença reformada para exclusão do adicional de insalubridade no recálculo do RETP - Recurso provido.

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Doc. 783.7961.7414.8529

976 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agente de Serviço Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pede pagamento dos valores a título de abono de permanência, por ter completado os requisitos para a aposentação - Abono de permanência indevido para ocupante de cargos em extinção ou de desnecessária reposição - Direito adquirido antes da edição da Lei Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agente de Serviço Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pede pagamento dos valores a título de abono de permanência, por ter completado os requisitos para a aposentação - Abono de permanência indevido para ocupante de cargos em extinção ou de desnecessária reposição - Direito adquirido antes da edição da Lei Complementar 1.361, de 21 de outubro de 2021 - R. Sentença mantida - R. Recurso não provido.

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Doc. 269.3543.9281.6422

977 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 253.8459.1719.5002

978 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 328.4478.8041.1708

979 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 607.3573.4312.9957

980 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1689.7166.5332.4400

981 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Complementar 697/92. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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Doc. 1689.7166.5218.7900

982 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Complementar 697/92. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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Doc. 552.2795.2809.8586

983 - TJSP. Policial militar. Ação objetivando a conversão do tempo de serviço prestado pelo autor em atividade especial, desde o ingresso e até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, para tempo comum, observado o fator multiplicador proporcional ao grau de atividade especial a que exposto durante todo o período, mediante a aplicação do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Impossibilidade. Regime próprio dos Ementa: Policial militar. Ação objetivando a conversão do tempo de serviço prestado pelo autor em atividade especial, desde o ingresso e até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, para tempo comum, observado o fator multiplicador proporcional ao grau de atividade especial a que exposto durante todo o período, mediante a aplicação do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Impossibilidade. Regime próprio dos militares. Ausência de Lacuna Legislativa. Inaplicabilidade do Tema 942 STF e Súmula Vinculante 33/STF. Precedentes do STF. Recurso da Fazenda Estadual provido. Sentença reformada.

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Doc. 240.8201.2180.7131

984 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Trânsito em julgado anterior à edição do tema 1139/STJ. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. 672.6102.1735.9528

985 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8150.7471.2280

986 - STJ. Direito administrativo. Direito constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Nepotismo. Nomeação de parentes para ocupação de cargos públicos municipais. Prática configurada ainda que a nomeação tenha ocorrido antes da edição da sv 13/STF. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se de ação civil pública ajuizada com o objetivo de apurar a prática de atos de improbidade administrativa decorrentes da nomeação, por vereadores, de parentes para ocupação de cargos públicos de livre nomeação e exoneração, no Município de Duas Barras/RJ. 2 - A nomeação irregular, ainda que anteriormente à edição da Súmula Vinculante 13/STF, impõe o reconhecimento da prática de nepotismo, vedada pela ordem normativa em vigor. Precedentes. 3 - Incabível o ree... ()

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Doc. 210.7131.0572.9981

987 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Empréstimo consignado. Óbito do consignante. Revogação das Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 pela edição da Lei 8.112/1990. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Orientação Jurisprudencial consolidade. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, no âmbito das entidades públicas e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto na , que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. 1.753.135/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe ... ()

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Doc. 220.2170.1640.2727

988 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Prescrição quinquenal. Edição da mp 1962-26/2000. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Ocorrência. Verbas devidas. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2. «A edição da Medida Provisória 1.962-26, de 26/5/2000, implicou renúncia tácita à prescrição prevista no , uma vez que, por meio do referido normativo, houve o reconhecimento expresso do direito dos servidores públicos aos anuênios relativos ao tempo de serviço prestado no regime celetista.» (AgRg no REsp 10598... ()

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Doc. 138.2413.0000.2800

989 - STJ. Administrativo. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Professor de ensino básico, técnico e tecnológico. Lei 11.784/2008. Possibilidade de progressão funcional por titulação independentemente de interstício.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Com a edição da Lei 11.784/2008, a progressão funcional na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, por titulação e desempenho acadêmico, se dá somente após cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício. 3. Eficácia da norma condicionada à edição de regulamento específico sobre a ... ()

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Doc. 153.9805.0032.6600

990 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Obra. Biografia. Quem escreve o livro é considerado o autor. Segunda edição. Omissão de nome. Exemplares. Destruição. Indenização. Dano moral. Dano material.

«Apelações cíveis. Direito autoral. Ação condenatória e reconvenção. Pedido de condenação ao pagamento por dano moral e dano material. Pedido de declaração de autoria de livro, em reconvenção. Publicação de segunda edição de livro biográfico com supressão do nome do autor da obra, assumindo o próprio biografado falsamente a condição de escritor do livro. Manifesta violação do direito do autor. Cessão de direitos de exploração da obra cujo prazo já havia caducado e q... ()

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Doc. 164.4075.4000.1200

991 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito Municipal. Contratação de servidor público, em caráter temporário, para cargo inexistente. Edição de Lei posterior (Lei Municipal 2268/01), criando o cargo de médico chefe e determinando o provimento efetivo. Modificação pela Lei Municipal 2276/01, que tornou o cargo de provimento em comissão. Reconhecimento da irregularidade da conduta de contratar servidor sem a criação anterior do respectivo cargo e de tentar corrigir o vício com edição posterior de lei que, inclusive, não foi hábil a tal desiderato. Admissibilidade, no entanto, do cargo de médico chefe ter provimento em comissão, observadas as peculiaridades da pequena cidade. Constitucionalidade da Lei Municipal 2276/01. Reconhecimento. Indenização em âmbito extrapatrimonial, entretanto, indevida. Inexistência de prova de que o Município tenha sofrido intenso desgaste. Manutenção da pena de multa civil no importe de três salários do agente público. Reexame necessário, agravo retido e recursos de apelação não providos.

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Doc. 147.2802.8012.7900

992 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Município de São José dos Campos. Proibição de parcelamento urbano da gleba. Alegação de que as limitações administrativas impostas pela Lei Municipal 2792/84, Lei Complementar Municipal 165/97 e Lei Estadual n.11262/02 aniquilaram o direito de domínio sobre o imóvel. Desacolhimento. Propriedade que continua sendo utilizada para atividade econômica de lavoura. Edição do Código Florestal-Lei 4771/65, que estabeleceu um padrão nacional, instituindo restrições permanentes ligadas à preservação das matas existente nos cumes dos morros, montes, montanhas e serras, bem como, ao longo do curso d'água e 50% das demais áreas nativas, gerando restrições coletivas não indenizáveis. Imóvel dos autores localizado em área rural, o que impede a implantação de loteamento urbano, antes de edição de lei. Ausência de quantificação da eventual perda na produção agrícola em face das restrições. Inocorrência da nulificação da propriedade. Ação improcedente, descabida a indenização. Recurso desprovido.

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Doc. 157.6215.9003.1000

993 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Liquidação antecipada do contrato. Lei 10.150/2000. Requisitos atendidos.

«1. Em relação à utilização dos recursos do FCVS, esta Corte tem dois posicionamentos distintos: 1) para liquidação do saldo devedor remanescente, necessário se faz a quitação de todas as parcelas do contrato; 2) para a liquidação antecipada do contrato, que se exige é o adimplemento das prestações até a data da edição da norma que permitiu a extinção antecipada. 2. No caso dos autos, os agravados pretendem a liquidação antecipada do contrato, com base na Lei 10.150/200... ()

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Doc. 157.2361.4000.0700

994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. A edição da Lei 13.043, de 13/11/2014, por si, não descaracteriza o conflito de competência ace... ()

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Doc. 210.8200.9567.0423

995 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Inovação recursal, impossibilidade. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.

1 - A insurgência do recorrente no sentido de que a Lei 10.839/2004 teria revogado as legislações anteriores que disciplinavam a decadência para revisão de benefícios previdenciários, devendo ser a data de sua edição o marco inicial da contagem do prazo, caracteriza-se inovação recursal, incabível de análise no presente recurso, em face da preclusão consumativa. 2 - Ademais, a contagem do prazo decadencial, previsto na , caput, introduzido pela Medida Provis... ()

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Doc. 210.8200.9462.0613

996 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Inovação recursal, impossibilidade. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.

1 - A insurgência da recorrente no sentido de que a Lei 10.839/2004 teria revogado as legislações anteriores que disciplinavam a decadência para revisão de benefícios previdenciários, devendo ser a data de sua edição o marco a quo da contagem do prazo, caracteriza-se inovação recursal, incabível de análise no presente recurso, em face da preclusão consumativa. 2 - Ademais, a contagem do prazo decadencial, previsto na , caput, introduzido pela Medida Provisó... ()

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Doc. 210.8200.9202.0147

997 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não verificada. Conclusão do acórdão recorrido pela superveniente perda de interesse recursal após a edição da Portaria 66, da diretoria de portos e costas (dpc). Alegação de ofensa ao parágrafo 1º do CPC, art. 499. Conteúdo normativo demasiado genérico. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Não viola o , o acórdão que examina os pontos controvertidos da lide e emite pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - O conteúdo normativo inserto no parágrafo 1º do é demasiado genérico para infirmar a conclusão do acórdão recorrido, o qual concluiu pela perda superveniente de interesse recursal ante a edição da Portaria 66, da Diretoria de Portos e Costas (DPC). Aplicação da Súmula 28... ()

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Doc. 241.1040.9130.0422

998 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fazenda Pública. Ação de execução. Prescrição. Contagem do prazo. Início. Trânsito em julgado. Sentença. Súmula 150/STF. Incidência. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.

1 - Este STJ possui orientação consolidada no sentido de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para intentar a ação de execução, e a contagem desse prazo inicia-se após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. 2 - Aplicação da Súmula 150/STF, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3 - O STJ possui entendimento firmado no sentido de que os juros moratórios deverão ser calculados no percentual ... ()

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Doc. 103.1674.7454.7100

999 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Frio. Presunção de nocividade até a edição da Lei 9.032/95. Comprovação por laudo pericial. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«In casu, a atividade submetida ao frio era enquadrada nos anexos dos Decs. 53.831/64 e 83.030/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos mencionados anexos. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acórdã... ()

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Doc. 103.1674.7457.3500

1000 - STJ. Administrativo. Prescrição administrativa. Hermenêutica. Contagem do prazo prescricional a partir da vigência da Lei. Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 54.

«O prazo de 5 anos, estabelecido pela Lei 9.784/99, é contado a partir da edição da referida lei. (...) Entretanto, não se pode esquecer do lapso temporal estabelecido, sendo que o prazo é contado a partir da edição da referida lei, pois não se pode dar aplicação retroativa à Lei 9.784/99. O entendimento foi acolhido pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Mandados de Segurança 9.112/DF e 9.157/DF, da relatoria da Ministra Eliana Calmo... ()

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