Eviccao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2453.4001.9200

501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte. Competência do STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Alegação de ofensa a resoluções, Súmulas ou circulares. Inviabilidade.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no 3. Após a edição da Emenda... ()

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Doc. 582.9408.4105.5622

502 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais com obrigação de fazer, repetição de indébito e prestação de serviços de telefonia. Contrato empresarial. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados e condenando a Ré ao pagamento de indenização no montante de R$10.000,00, em razão da inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes. Recurso da Ré que não merece prosperar. Inaplicabilidade do CDC. Contrato firmado em novembro/2017 e renovado em 24/12/2019, com tempo de fidelização de 24 meses. Autora que alega não ter anuído a renovação do contrato após o término do período de fidelização em 24/12/2021. Renovação automática dos contratos de prestação de serviços que não implica em renovação automática do prazo de permanência. Inteligência dos arts. 2º, II, e 57, §1º § 3º, da Resolução 632/2014 da Anatel. Edição 48 do informativo «Anatel Explica» sobre fidelização em contratos de pessoa jurídica que estabelece expressamente que «a fidelização não pode ser prorrogada automaticamente". Ré que amortizou o investimento realizado no período de 24 meses, sendo imprescindível a anuência expressa da Autora para a repactuação do prazo de permanência por mais 24 meses, exigindo-se «livre negociação» entre as partes, segundo dicção do art. 59 da Resolução ANATEL 632/14. Ausência de boa-fé objetiva. Inteligência dos CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Cobranças indevidas, sendo devida a restituição em dobro. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor arbitrado no importe de R$ 10.000,00 que deve ser mantido, não comportando redução à luz da Súmula 227/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.3263.1002.8100

503 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio culposo. Aplicação da majorante prevista no § 4º do CP, art. 121. Admissibilidade. Ausência de cuidado objetivo devidamente indicada.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habe... ()

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Doc. 137.9553.5002.7200

504 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Departamento nacional de produção mineral. Dnpm. Gratificação de atividade executiva. Gae. Supressão. Lei 11.046/2004 e Lei 11.233/2005. Ausência de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Fundamento suficiente não combatido. Súmula 283/STF. Reexame. Súmula 7/STF.

«1. Discute-se nos autos se a Lei 11.046/2004, ao dispor sobre a criação de Carreira e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral. DNPM, excluiu a Gratificação de Atividade Executiva 0150 GAE, criada pela Lei Delegada 13/92, da percepção dos ocupantes da área administrativa de nível médio da referida autarquia. 2. Defendem os recorrentes que somente com a edição da Lei 11.233/2005 foi alterada a redação do , passando a cons... ()

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Doc. 173.2035.0002.0400

505 - STJ. Processual civil. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Solução da controvérsia com suporte na Lei municipal 1.815/52. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

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Doc. 241.0260.7900.3636

506 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Agravo de instrumento. Indenização. Acórdão que reconheceu a culpa da viação. Pretensão de reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos aclaratórios opostos na origem com fins de prequestionamento. Exclusão da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

I - Agravo regimental da Viação Águia Branca S/A. Pretensão de modificar o acórdão recorrido que, com base no acervo probatório carreado aos autos, reconheceu a responsabilidade da viação pelo evento danoso e asseverou que não se aplica o , porque o juízo criminal não reconheceu causa que pudesse excluir sua responsabilidade. A reforma o aresto a quo demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súm... ()

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Doc. 241.0260.7929.4942

507 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Impossível a conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/1998. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7712.6629

508 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Impossível a conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7185.4457

509 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Impossível a conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7264.4235

510 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Impossível a conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7954.2339

511 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Impossível a conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7526.3300

512 - STJ. Sociedade de economia mista. Arbitragem. Decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissária. Desrespeito pela edição de Portaria. Medida cautelar. Atentado. CPC/1973, art. 879. Lei 9.307/96.

«A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo «compromisso arbitral», se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do «atentado» ().»

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Doc. 103.1674.7355.5400

513 - STJ. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Verba devida, mesmo após a edição da Lei 9.494/97. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«É cabível a condenação em honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, nos termos do CPC/1973, , § 4º, mesmo após a edição, ainda que a execução seja proposta contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 162.5163.9000.2300

514 - STF. Direito processual civil. Reclamação. Coisa julgada anterior à edição de Súmula Vinculante.

«1. A posterior edição de súmula vinculante não invalida decisão judicial com trânsito em julgado. 2. A coisa julgada não pode ser violada por lei ou por súmula vinculante. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.7895.3005.7800

515 - TJSP. Direito autoral. Obra musical. Rescisão de contrato de edição e mandato. Avença referente à edição da música 'não deixe o samba morrer (pedido final). Cláusula que autoriza, em qualquer país do mundo, a sua reprodução gráfica e/ou fonomecânica, por qualquer espécie ou processo, conhecido ou que venha a ser inventado. Editora que, portanto, tinha autorização contratual para substituir o formato de reprodução da música do vinil para o cd (compact disc). Conduta compatível com o cumprimento do contrato de edição, que visa à divulgação e comercialização da obra. Caso, ademais, em que as autoras auferem os lucros das vendas dos cd's há muitos anos, aceitando tacitamente a conduta da editora. Ação de rescisão improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 233.6243.2478.3288

516 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de perfil do autor na rede social Instagram. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Pleito cominatório com razão acolhido. Danos morais. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação que autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 152.9206.9881.2760

517 - TJSP. Ação indenizatória. Invasão de perfil da autora na rede social Instagram. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta e de não possibilitar a pronta recuperação. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Falha na prestação do serviço revelada. Indenização que não se mostrava devida, no entanto, ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação que autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. 221.1251.0332.1718

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Servidores públicos estaduais inativos. Ato da aposentadoria ou a edição da Lei complementar que instituiu a gratificação, para aqueles que passaram à inatividade após a edição do diploma legal. Termo inicial da prescrição. Dispositivo legal. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF e análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decisão agravada mantida.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido, em sede de ação rescisória, concluiu que quando a interpretação utilizada pelo julgado rescindendo é uma das possíveis (mesmo que não a melhor), não há formação de vício rescisório, e que o ato da aposentadoria ou a edição da Lei Complementar... ()

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Doc. 813.0070.5138.0434

519 - TJSP. Apelação. Crime de incêndio. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Crime tentado. O crime de incêndio admite a tentativa, mais precisamente, na situação em que, iniciada a execução, não se chega concretizar, por circunstâncias alheias à vontade do agente, o perigo comum (NELSON HÚNGRIA, Comentários ao CP, vol. IX, Forense, 2ª edição, págs. 26/27; JULIO FABBRINI MIRABETE e RENATO FABBRINI, CP Interpretado, Atlas, 8ª edição, pág. 1664, HELENO CLAUDIO FRAGOSO, Lições de Direito Penal, Parte Especial, vol. II, Forense, 5ª edição, pág. 156). 3. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 250, par. 1º, II, «a», do CP. 4. Penas fixadas. Recurso parcialmente provido

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Doc. 517.3693.5253.4346

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica determinada. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação do executado. Irregularidade de representação processual. Atos anteriores ratificados. Dicção do art. 662, do CC. Representação processual válida. Eventual falsidade documental suscetível de ser arguida pela parte adversa em momento oportuno, acompanhada de provas. Dicção dos arts. 430 e seguintes do CPC. Citação por edital deferi... ()

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Doc. 103.1674.7465.4500

521 - TST. Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Conceito. CF/88, art. 62.

«A urgência para a edição de medidas provisórias é um requisito atrelado a dois critérios: um objetivo, de ordem jurídico temporal, identificado pela doutrina mais tradicional como verificação da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado lapso temporal, mas, principalmente, a um juízo político de oportunidade e conveniência (urgência política).»

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Doc. 163.1395.3000.6900

522 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto tentado. Supermercado. Mercadorias. Avaliadas em 10% do salário mínimo vigente à época. Réu multireincidente. Princípio da insignificância. Não incidência. Crime impossível. Não configurado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 227.5851.8156.3550

523 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Pretensão de afastar cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis em relação a bens de doador residente no exterior. Documentação dos autos que revela a saída permanente do país desde 2013. Exigência de lei complementar nacional ainda não editada, prevista no art. 155, § 1º, III, da CF/88. Inconstitucionalidade da alínea «b» do, II, do art. 4º da Lei Paulista 10.705/2000, declarada pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.00... ()

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Doc. 103.1674.7322.7300

524 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Ordem. Teses da defesa. Precedente do STF e STJ. CPP, art. 484.

«... Sobre a quesitação, a doutrina, em geral, atenta ao disposto no , III, diz que as teses da defesa devem ser indagadas logo após o quesito sobre o fato principal. Normalmente, nos modelos apresentados para o julgamento de crime de homicídio, a desclassificação é elencada no terceiro quesito, após os que buscam a confirmação da materialidade e autoria (primeiro quesito) e a letalidade (segundo quesito). Nesse sentido pode-se citar a título de exemplo: Adriano Marrey e... ()

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Doc. 161.2843.7007.1200

525 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) impetração substitutiva. (2) comutação de pena. Pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Aferição. Época. Edição dos Decretos presidenciais. Constrangimento ilegal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O preenchimento dos requisitos elencados exaustivamente nos decretos para o fim de comutação de pena deve ser aferido ao tempo de sua edição, razão pela qual não cabe ao julgador estabelecer condições não eleitas pelo legislador, sob pena de violação do princípio da legalidade. Precedentes. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar que o juízo da execução proceda a uma nova análise dos pedidos de comutação de pena, considerando o preenchimento ... ()

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Doc. 103.1674.7516.8000

526 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Contribuições previdenciárias atrasadas. Juros moratórios. Impossibilidade de incidência. Período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/96. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«A incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições pagas em atraso, referentes ao reconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria, constante no , § 4º, somente pode ser exigida a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96, que, dando nova redação, acrescentou o referido parágrafo.»

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Doc. 241.1131.2969.1244

527 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da MP. 2.169/2001.

1 - Segundo consolidado entendimento do STJ, dispensa-se a homologação de acordos firmados em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001, se ausente demanda judicial individual entre o servidor e a Administração. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial não provido.

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Doc. 165.0973.7002.3700

528 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Cassação com base em decreto municipal autônomo. Inobservância pelo estabelecimento comercial do horário de funcionamento. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade estrita a edição de decreto municipal autônomo que regulamente funcionamento de estabelecimentos comerciais. Ordenamento jurídico nacional não permite a edição de decretos autônomos, salvo nos casos do inciso VI do CF/88, art. 84 de 1988. Recurso improvido.

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Doc. 156.8800.4004.9200

529 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contratos bancários celebrados antes da edição da Medida Provisória 1.963-17. Capitalização anual de juros. Possibilidade.

«1. A capitalização anual dos juros é possível mesmo se o contrato bancário foi celebrado antes da edição da Medida Provisória 1.963-17. 2. Embargos de declaração acolhidos, mantido o resultado do julgamento.»

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Doc. 103.1674.7512.2100

530 - STJ. Juros moratórios. Fazenda Pública devedora. Servidor público. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.

«Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza alimentar a servidores públicos, ajuizadas antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, deve ser observado o percentual de 12% ao ano, por incidência do disposto no .»

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Doc. 367.6900.1326.8551

531 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA. PRETENSÃO DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO DO CSJT. ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA. Conforme disposto no art. 78, caput e §1º do Regimento Interno do CSJT, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, ao apreciar qualquer matéria. Nesse contexto, há que se reconhecer a ilegitimidade da parte requerente para propor edição de Resolução do CSJT. REAUTUAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS EXTRAORDINÁRIAS. A equiparação dos direitos entre magistrados e membros do Ministério Público está prevista no CF/88, art. 129, § 4º. A Resolução CNJ 528/2023 prevê a necessária aplicação dos mesmos direitos aos membros da Magistratura e do Ministério Público. O Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 256/2023, disciplinando a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo no âmbito do Ministério Público da União, a qual reconheceu-lhes direitos ainda não expressamente previstos para a magistratura. Necessária, portanto, a aplicação do referido normativo, no que couber, aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Nesse contexto, mostra-se relevante a edição de ato normativo que esclareça a forma como se dará essa aplicação adaptada da norma, inicialmente destinada a membros do Ministério Público, aos magistrados desta Justiça Especializada. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de dispor sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Procedimento de Ato Normativo CSJT-AN-3652-92.2023.5.90.0000, em que é Interessado o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO .

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Doc. 740.1775.2398.5380

532 - TJSP. APELAÇÕES. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. BAIRRO AVIAÇÃO 1.

Pretensão da impetrante de obter autorização judicial para suprimir eventual vegetação de imóvel de sua propriedade, localizada no bairro Aviação em Bauru/ SP. Sentença concessiva de segurança. 2. Não recolhimento do preparo pela Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental. Não conhecimento do recurso. 3. Rejeitadas as preliminares de falta de interesse processual e inadequação da via eleita. No mérito, a observância ao julgamento do IAC 3 do TJSP não dispensa a ... ()

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Doc. 149.5867.8854.4876

533 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Mandado de Segurança preventivo - Reconhecimento do direito do impetrante à supressão de vegetação em imóvel situado no loteamento «Vila Aviação», em Bauru - Documentação que dá conta de que o imóvel ora discutido, embora efetivamente localizado no loteamento «Vila Aviação», aparenta não se enquadrar na situação jurídica discutida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, já que inserido em gleba levado a registro em momento muito posterior («Gleba B») - Análise... ()

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Doc. 326.2883.3786.0655

534 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Vila Aviação»), em Bauru - Hipótese dos autos que trata de lotes situados na GLEBA B da Vila Aviação, cujo loteamento somente foi registrado em 1981, sem demonstração de que teria sido aprovado em 1947, tal como se deu para a GLEBA A - Inexistência de prova pré-constituída da data da aprovação do loteamento da Gleba B e, portanto, do seu enquadramento na situação jurídica discutida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, cuja dec... ()

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Doc. 144.9131.4012.2500

535 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro em gozo de aposentadoria por idade desde abril de 1998, tendo continuado a laborar. Pedido efetuado após a edição da Lei 9528/97. Ausência de prova de que era portador da perda auditiva antes da edição do referido diploma legal. Inadmissibilidade da pretendida cumulação de benefícios. Ação improcedente. Recurso oficial e apelação da autarquia providos para este fim.

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Doc. 12.7310.0000.4700

536 - STJ. Juros moratórios. Juros de mora. Fazenda Pública. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedente do STJ (Recurso especial repetitivo). CCB/2002, art. 406. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de de 6% ao ano.»

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Doc. 143.2294.2045.0900

537 - TST. Incompetência da justiça do trabalho para legislar. Edição da Súmula 438/TST.

«A edição de Súmulas pelos Tribunais caracteriza a síntese da interpretação e da aplicação de preceitos de lei e/ou da Constituição Federal, e, no caso desta Corte, tem previsão expressa no Lei 7.701/1998, art. 4º, «b». Intactos, pois os arts. 22, I, da CF e 253 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 103.1674.7548.3800

538 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«A obrigatoriedade imposta pelo § 4º do , relativa à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/1996 que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo.»

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Doc. 103.1674.7401.6800

539 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Incidência imediata e não aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, mediante jurisprudência da Eg. 3ª Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no , com redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.»

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Doc. 103.1674.7408.0300

540 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Incidência imediata e não aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, mediante jurisprudência da Eg. 3ª Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no , com redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.»

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Doc. 103.1674.7325.9000

541 - STJ. Estupro. Lesão corporal leve. Absorção pelo estupro. Ação penal pública incondicionada. Desnecessidade da representação prevista no Lei 9.099/1995, art. 88. Súmula 608/STF. Validade mesmo após a edição da Lei 9.099/95.

«O estupro absorve as lesões corporais leves decorrentes do constrangimento, ou da conjunção carnal, não havendo, pois, como separar estas, daquela, para se exigir a representação prevista no � (HC 7.910 - PB, Rel. Min. Anselmo Santiago, «in» DJ de 23/11/98). A Súmula 608/STF não perdeu vitalidade com a edição da Lei 9.099/95. »

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Doc. 103.1674.7041.6400

542 - STJ. Filiação. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade recursal.Investigação de paternidade. Registros anteriores à edição da lei. Legitimidade ativa do «parquet». Registro público. Hermenêutica. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. Lei 8.560/92, art. 2º.

«Atuando o «parquet» como «custos legis», tem ele legitimidade para recorrer ainda que silente a parte, nos termos do Súmula 99/STJ. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do , ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.»

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Doc. 142.1503.9000.5400

543 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de revisão. Benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Matéria de natureza infraconstitucional.

«O Supremo Tribuna Federal já firmou entendimento no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.4062.6000.2600

544 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Lei 10.559/2002. Ex-cabo da aeronáutica. Ingresso no serviço após a edição da Portaria 1.104/1964. Não configuração do ato de exceção. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Consoante o entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, os militares que não ostentavam a condição de Cabo da Força Aérea quando da edição da Portaria 1.104/MG3-64 não têm direito a anistia, uma vez que não foram alcançados pela norma. Assim, os atos de licenciamentos em virtude da conclusão do tempo de serviço permitido, na forma da legislação vigente, não tiveram conotação política. 2. No caso, os impetrantes, que ingressaram na Força Aére... ()

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Doc. 145.6055.6000.5400

545 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão de benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 20.7.2012.

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Doc. 241.1030.1508.4887

546 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental.Recurso especial. Anistia. Prescrição do fundo do direito. Edição da Lei 10.559/2002. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Matéria prequestionada. 1- Nos termos do acórdão embargado, o tema referente ao termo inicial da prescrição foi devidamente prequestionado pelo acórdão recorrido, mormente porque a sentença de primeiro grau já havia afastado a prescrição do fundo do direito do autor, sob o mesmo fundamento de que a Lei 10.559/2002 teria reinaugurado o prazo prescricional para as ações em que se pleiteia o direito à anistia. 2- Ademais, seria um contrassenso jurídico admitir que o cidadão que ajuizou a ação requerendo a anistia antes da edição da Lei 10.559/02, com seu processo ainda em curso, ficasse prejudicado pela decretação da prescrição do fundo do seu direito, em relação aquele que ajuizou a ação posteriormente à edição desta. 3- Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

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Doc. 210.8170.4501.7221

547 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Lei 10.559/2002. Ex-cabo da aeronáutica. Ingresso no serviço após a edição da Portaria 1.104/1964. Não configuração do ato de exceção. Inexistência de direito líquido e certo.

1 - Consoante o entendimento da Terceira Seção deste STJ, os militares que não ostentavam a condição de Cabo da Força Aérea quando da edição da Portaria 1.104/MG3-64 não têm direito a anistia, uma vez que não foram alcançados pela norma. Assim, os atos de licenciamentos em virtude da conclusão do tempo de serviço permitido, na forma da legislação vigente, não tiveram conotação política. 2 - No caso, os impetrantes, que ingressaram na Força Aérea após a edição da Porta... ()

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Doc. 138.5903.4003.2200

548 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Auto de infração. Conmetro e inmetro. Leis 5.966/1973 e 9.933/1999. Atos normativos referentes à metrologia. Critérios e procedimentos para aplicação de penalidades. Orientação desata corte inalterada pela edição da Lei 12.545/2011. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. A nova redação conferida ao , pela Lei 12.545/2011, a despeito da expressão «nos termos do seu decreto regulamentador», não retira do CONMETRO e do INMETRO a competência para a edição de atos obrigacionais, cuja ação ou omissão contrária a eles constituirá infração punível. A edição de decreto regulamenta... ()

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Doc. 686.7519.5308.3034

549 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Incidência do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) sobre operação interestadual de venda de mercadoria a não contribuintes do ICMS - Necessidade de edição de lei complementar para a exigência da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, conforme entendimento firmado no Tema 1093 do STF - Editada a referida lei complementar federal, decidiu a Corte Constitucional que são válidas as leis estaduais, condicionada a eficácia delas, para a exigência da diferença entre a alíquot... ()

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Doc. 142.1503.9000.7800

550 - STF. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Cobrança de contribuição previdenciária. Inativos e pensionistas. Vigência da Emenda Constitucional 20/98. Inconstitucionalidade. Lei municipal 7.968/00. Constitucionalidade superveniente, em razão da edição da Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade. Necessidade de edição de nova Lei para a cobrança da contribuição. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento pacífico de ser inconstitucional, durante a vigência da Emenda Constitucional 20/98, a cobrança de contribuição previdenciária dos proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas. 2. A jurisprudência desta Corte já assentou ser incabível reconhecer a constitucionalidade superveniente da Lei 7.698/2000 do Município de Belo Horizonte, fazendo-se indispensável, para a cobrança da contribuição, a edição de nova lei, ... ()

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