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DOC. 584.8772.7527.1023

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Insurgência em relação a decisão que indeferiu o pedido de arresto -Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Autora que quer o arresto alegando ter experimentado prejuízos em razão de evicção - Juízo que indeferiu o pedido fundamentando que não há evidência de dilapidação do patrimônio - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Simples demora na solução da demanda que não autoriza a antecipação da tutela não se confundindo com risco de dano ou resultado útil do processo - Ausentes os elementos ensejadores da medida antecipatória, que devem ocorrer concomitantemente, a decisão deve ser mantida - Recurso desprovido

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