+ de 10.000 itens encontrados
151 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Rejeição. Pretensão de atribuição exclusiva de responsabilidade, por evicção, ao terceiro que transferiu a contratação aos agravados. Prova documental que indica o vínculo contratual expresso entre as partes. Denunciação da lide não obrigatória. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Evicção. Ação de indenização por perdas e danos. Denunciação da lide. Ausência de obrigatoriedade. Natureza da venda. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Juros moratórios. Sucumbência recíproca.
«- Para que possa exercitar o direito de ser indenizado, em ação própria, pelos efeitos decorrentes da evicção, não há obrigatoriedade de o evicto promover a denunciação da lide em relação ao antigo alienante do imóvel na ação em que terceiro reivindica a coisa. Precedentes. - Adentrar na discussão sobre a natureza da venda, demandaria a incursão no campo de fatos e provas apresentados no processo, bem assim, a interpretação de cláusulas contratuais, expedientes vedados pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de eficácia do negócio jurídico compromisso de compra e venda de imóvel. Reconhecimento de evicção. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As questões referentes a Lei 13.097/2015, art. 54, I e parágrafo único, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Arts. 139, II, e 370, parágrafo único, do CPC - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR EVICÇÃO - Irresignação recursal dos réus-denunciantes adstrita à improcedência da denunciação da lide - Cabimento - Reconhecimento pela r. sentença de primeiro grau da evicção em razão da perda da posse do bem pela autora desta ação, cujos direitos foram alienados pelos réus - Réus que, por sua vez, adquiriram referidos direitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Deixando de compreender, a evicção, tão somente a perda da propriedade, mas também eventual perda da posse, patente a necessidade de chamamento de quem transmitira esta por meio de compromisso de venda e compra. CPC/1973, art. 70, I. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. EVICÇÃO -
Arrematação de veículo sinistrado em leilão - Pretensão de rescisão cumulada com indenização julgada improcedente - Caso em que não pendia nenhuma restrição sobre o veículo quando da Leilão - Gravame posterior que exige do arrematante a defesa da sua posse - Sentença mantida - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Evicção. Veículo. Alienação sucessiva. Súmula 83/STJ.
1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE EVICÇÃO. PERDA DE IMÓVEL EM RAZÃO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS DO VENDEDOR EM OUTRO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONSIDERANDO A CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES A RESPEITO DE DUAS PRENOTAÇÕES ANTERIORES. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA. COMPRADORES QUE NÃO ASSUMIRAM O RISCO DAS ANOTAÇÕES POSTERIORES À COMPRA E VENDA ( COMO A QUE ENSEJOU A EXPROPRIAÇÃO), SOBRE AS QUAIS SE MANTÉM HÍGIDA A RESPONSABILIDADE EXPRESSAMENTE ASSUMIDA PELO ALIENANTE PELOS RISCOS DA EVICÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO VERIFICADA ENTRE A PERDA DA PROPRIEDADE POR ORDEM JUDICIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA ONDE APENAS SE RECONHECEU A INEFICÁCIA DA TRANSMISSÃO EM RELAÇÃO AOS CREDORES DO ALIENANTE BENEFICIADOS COM A MEDIDA. DEVER DE INDENIZAR EXCLUSIVO DO VENDEDOR. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU A PAGAR: I) O PREÇO DO IMÓVEL À ÉPOCA DA EVICÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESAPOSSAMENTO, E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE SEU INGRESSO NOS AUTOS ( ART. 405 DO CC), OBSERVADA A PROPORÇÃO DE DIREITOS DE CADA UM DOS RECORRENTES SOBRE O BEM; II) AS DESPESAS COMPROVADAMENTE FEITAS PELOS AUTORES COM O CONTRATO, REGISTRO IMOBILIÁRIO E ITBI, ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO, E COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO INGRESSO DO RECORRIDO NOS AUTOS, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO; E III) COMPENSAÇÃO DE R$15.000,00 PARA CADA UM DOS APELANTES, ATUALIZADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, E COM JUROS A PARTIR DO INGRESSO DO APELADO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DE BENFEITORIAS ( JÁ CONSIDERADAS NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL) E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, ESTES ÚLTIMOS NÃO INSERIDOS NO ÂMBITO DA GARANTIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO AOS DEMAIS RÉUS, POR DIVERSOS FUNDAMENTOS. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 370, §ÚNICO, DO CPC; ARTS. 205, 447, 450, 457, 1047, I DO CC/02 JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO AGINT NO ARESP 1.895.965/SC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito do consumidor. Venda e compra de bem móvel (forno industrial). Vícios de qualidade, legitimando enjeitar o produto. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso adesivo do autor, a que se dá provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Móvel retirado e não entregue pela ré. Decretada a revelia da ré por não apresentação da contestação. Ação julgada procedente. Ré condenada a entregar o móvel. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Compra e venda de veículos. Adulteração. Evicção. Responsabilidade. Solidariedade. Reexame de provas.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Evicção. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria fática e probatória. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Precedentes. Manutenção das razões do recurso. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor vendido em leilão com base apenas em liminar de busca e apreensão. Indenizatória ajuizada por arrematante. Devolução do bem determinada por decisão judicial. Evicção que gera direito a ressarcimento material. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso dos corréus neste aspecto provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Evicção. Compra de veículo com chassi adulterado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Valor pago pelo bem já restituído. Autor que utilizou do novo veículo que lhe foi oferecido pelo réu como forma de pagamento por longo período. Danos morais, também, não caracterizados. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Bem imóvel. Irregularidades constatadas no procedimento extrajudicial. Leilão extrajudicial e arrematação de bem imóvel declarados nulos. Condenação do banco à restituição integral do preço pago pelo arrematante, bem como ao ressarcimento das despesas havidas na arrematação e das custas judiciais dos processos. Lide secundária procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. Evicção - Ação indenizatória - Bem devolvido após a rescisão do contrato de compra e venda em estado de sucata - Indenização cabível - Responsabilidade do adquirente/possuidor de manter o bem nas mesmas condições em que o adquiriu - Valor apurado por prova pericial não impugnada no momento oportuno - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Sentença de improcedência - Negócio jurídico desconstituído em razão de cláusula resolutiva expressa - Ausência de imissão na posse pelo apelado, o que caracterizaria evicção - Exegese do art. 474 do Código Civil - Inexigibilidade dos valores previstos no contrato - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse concedida em primeiro grau. Autor que, no entanto, não logrou comprovar que efetivamente deteve a posse sobre o imóvel objeto do litígio. Sentença que julgou procedente a ação principal e também a lide secundária, determinando nesta indenização pela evicção, reformada. Improcedência das ações principal e secundária decretada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e reparação de danos. Aquisição de imóvel em leilão extrajudicial. Evicção. Incidência do CDC. Hipossuficiência caracterizada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alienação de veículo. Evicção. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizado. Pleito de revogação da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - No caso dos autos, em que pese não trazer detalhadamente as datas dos eventos sob análise, o Sodalício registrou expressamente que o fato que ensejou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de reparação de dano. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Falta de impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença recorrida. Repetição das alegações feitas na inicial. Inobservância do princípio da dialeticidade. Alegação de direito à evicção. Inovação recursal. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Caracterização. Indenizatória por danos materiais. Adquirente que teve o bem constritado em execução contra a alienante e outro, promovida por terceiro. Quitação da dívida para evitar a perda do bem adquirido. Dever da vendedora de restituir o «quantum» pago, independentemente de culpa ou má-fé. Reconhecimento. Sentença de procedência mantida. Agravos retidos e recurso improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Evicção. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. PRELIMINARES -
Ilegitimidade passiva - Legitimidade - Configuração - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Preliminares afastadas. AÇÃO ANULATÓRIA - Pretensão que objetiva anular ato jurídico (escritura pública de compra e venda) - Indenização - Cabimento - Evicção - Configuração - Retorno das partes ao status quo - Necessidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recursos improvidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Evicção. Aquisição de veículo. Bem móvel objeto de penhora por força de dívida trabalhista anterior. Dever de garantia. Acolhimento. Adquirente de boafé privada do livre uso de seu veículo em decorrência da penhora. Contrição ocorrida na presença da autora. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido para este fim. CCB/2002, art. 422.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. -
Evicção - Ação indenizatória - Procedência parcial do pedido não impugnada pela autora - Adequação do valor de honorários fixados a favor do advogado da ré, com base no proveito econômico por ela obtido - Observância dos parâmetros legais para bem remunerar o trabalho do advogado - Arbitramento no patamar legal mínimo - Sentença mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de imóvel - Evicção - Deferimento em parte de justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais e eventuais honorários do conciliador - O conjunto probatório demonstra que, a rigor, a agravante não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Direito de propriedade. Pretensão de reparação dos prejuízos em virtude de evicção. Matéria relativa à competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º I.25 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. COMPRA E VENDA. Veículo. Pedido de resolução contratual. Alegação de que o motor do veículo fundiu em decorrência de vício oculto ou de má prestação do serviço. Confissão ficta não configurada. Prova pericial conclusiva afastou peremptoriamente as hipóteses aventadas pelo adquirente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais - Compra e venda - Móveis planejados - Prazo de entrega e instalação não cumprido integralmente - Financiamento - Legitimidade passiva da instituição financeira configurada - Contratos coligados - Responsabilidade solidária - Danos materiais não comprovados - Pedido julgado procedente em parte - Manutenção - Recursos desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de evicção exigiria o reexame de provas e interpretação das cláusulas contratuais, o que esbarra nos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Vício oculto. Apreensão em razão de chassi adulterado. Prova suficiente do vício. Evicção que se reconhece, com a consequente condenação do alienante a devolver o preço, além de pagar os prejuízos consequentes. Dano moral não evidenciado. Descumprimento do contrato, em regra, não implica dano moral, salvo hipóteses excepcionais, não verificadas no caso presente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Automóvel comercializado por agência que vem a ser apreendido por autoridade policial em decorrência de falsificação de assinatura no documento único de transferência. Perda da posse, livre disponibilidade e utilização do bem por parte do adquirente. Impossibilidade de transferência de titularidade do veículo. Necessidade de reembolso dos valores despendidos. Decisão mantida. Recurso da empresa comercial não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Evicção. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Evicção. Restituição integral do valor do bem. Valor do tempo que evenceu. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o evicto tem o direito à restituição integral do valor do bem, calculado ao tempo que evenceu. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Responsabilidade pela evicção. Estado de litigiosidade da coisa alienada. Alegação de fato notório. Reexame. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários. Alegação de reformatio in pejus. Rejeição. Inexistência de error in procedendo. Honorários. Regência pelo CPC/73. Incidência da Súmula 306/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem confirmou a possibilidade de os autores reclamarem pela evicção, afastando a alegação de que eles sabiam do estado de litigiosidade da coisa, quando da alienação, por entender que inexistem, na espécie, provas de referida circunstância alegada pelo réu. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2 - A « jurisprudência do STJ fir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por dano material. Compromisso de compra e venda. Evicção. Prescrição. Pretensão recursal que não encontra amparo nesta corte superior. Dispositivos supostamente violados. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.
1 - A jurisprudência mais recente do STJ se orienta no sentido de que a prescrição prevista no art. 206, § 3º, V, do CC refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, ou seja, aquela advinda de um ilícito extracontratual. 2 - Deste modo, a prescrição triena l não atinge o presente caso, que envolve evicção pela perda de imóvel adquirido em compromisso de compra e venda, ou seja, decorrente de contrato anterior entre as partes. Está sujeito, assim, à prescrição decena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Ação possessória. Ação de imissão na posse proposta por quem se afirma titular da propriedade e posse indireta do imóvel. Denunciação da lide feita pelos réus a terceiro que, na qualidade de locador, lhes transmitiu a posse direta demandada. Admissibilidade. Caso em que obrigatória. Evicção. CPC/1973, art. 70, II e 75, I. Recurso desprovido.
«Aqueles que, ocupando o imóvel na condição de locatários, são demandados, para entrega da posse direta que exercem a título oneroso, por pessoa distinta daquela com quem celebraram o contrato de locação, não só podem, como lhes é por lei imposto, denunciar da lide o locador, sob pena de perderem o direito de deste exigirem indenização pelos prejuízos decorrentes de eventual frustração do pacto locativo. Em se tratando de garantia própria (formal), assim entendida a inerente à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Celular que parou de funcionar após a compra - Produto adquirido pelo genitor da autora - Danos alegados, portanto, que foram suportados pelo terceiro que efetivamente teve sua esfera patrimonial atingida - Manutenção do reconhecimento da ilegitimidade ativa da requerente que se impõe - Negado provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Pedido indenizatório baseado em vício redibitório - Ação julgada improcedente - Laudo pericial que atesta que o veículo foi reparado a contento, dentro de prazo regulamentar, inexistindo prejuízo para a autora - Razões recursais que não trazem subsídio algum para a reforma da decisão - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de bem imóvel. Constrição judicial que recaiu temporariamente sobre o bem alienado. Evicção não caracterizada, já que não houve a perda do imóvel. Decisão judicial que declarou ineficaz a alienação realizada pelo antigo proprietário, anterior ao alienante. Ausência de responsabilidade civil deste, uma vez que a alienação reputadamente viciada foi realizada pelo antigo proprietário. Indenização descabida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ação indenizatória. Venda de veículo com chassi adulterado. Pretensão deduzida pelo revendedor de veículo contra o alienante, depois do adquirente haver negociado o automóvel com terceiro. Evicção não caracterizada.. Matéria afeta à responsabilidade civil. Dano injusto ocasionado ao revendedor que teve de ressarcir seu cliente após a apreensão policial do veículo. Dano material. Reconhecimento. Indenização segundo o prejuízo ocasionado pelo autor diretamente. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (veículo). Evicção. Perda de veículo adquirido em razão do reconhecimento de fraude à execução. Alegação de dano por fato do produto (perda do bem) e não vício do produto. Hipótese de prazo prescricional e não decadencial. Aplicação do disposto no CDC, art. 27, e não, art. 26. Lapso decadencial afastado. Recurso provido para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Autores que perderam o imóvel em virtude da anulação de compra e venda. Procedência da ação contra os alienantes e a antiga proprietária que outorgou o ato nulo. Desnecessidade de denunciação aos alienantes na ação anterior. Indenização que deve corresponder ao valor da perda devidamente atualizado a ser apurado em liquidação. Apelações dos réus não providas e apelação dos autores provida em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Evicção. Ausência de notificação do alienantes. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - COMPRA E VENDA POR MEIO DE ANÚNCIO NO MERCADO LIVRE - PRODUTO INCOMPATÍVEL COM A IMPRESSORA DO AUTOR - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO INEXISTENTE - ANÚNCIO CLARO A RESPEITO DOS APARELHOS COMPATÍVEIS - INCOMPATIBILIDADE AFERÍVEL EM BREVE PESQUISA NA INTERNET - IMPRUDÊNCIA DO AUTOR QUE SEQUER LEU O ANÚNCIO - RESPONSABILIDADE DA RÉ INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Compra e venda de veículo. Dação em pagamento de outro automóvel. Impossibilidade de transferência da titularidade junto aos órgãos de trânsito em razão de bloqueio judicial determinado em ação indenizatória movida contra o antigo proprietário. Desfazimento do negócio justificado. Obrigação da compradora de devolver o veículo, e do vendedor de reembolsar o valor da coisa. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de evicção c/c pedido de reparação de danos. 2 - O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. COMPRA E VENDA DE APARELHO TELEVISOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VICIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE REPARO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA E FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)