Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Reconhecimento da iliquidez do título. Extinção do cumprimento. Determinação. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo interno desprovido.

852 - STJ. Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 direito processual civil. Ação de indenização proposta contra o espólio dos pretensos causadores do acidente de trânsito, que faleceram em razão do infortúnio. Reconhecimento judicial de que o evento danoso aconteceu por defeito na fabricação do pneu do veículo. Redirecionamento do feito ao fabricante do produto. Alteração subjetiva e objetiva da lide após a citação. Possibilidade. Recurso especial não provido.

853 - STJ. Processual civil. Indenização dor danos materiais e morais. Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

854 - TJRJ. processo civil. apelação cível. extinção do processo sem resolução do mérito. gratuidade de justiça deferida. condenação em custas sem ressalva expressa de suspensão de exigibilidade. ausência de interesse recursal. suspensão operada automaticamente ex vi legis. recurso não conhecido. I ¿ Caso em exame Apelação interposta por parte beneficiária da gratuidade de justiça contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de pedido de desistência. Controvérsia recursal restrita à ausência de menção expressa, no dispositivo da sentença, quanto à suspensão da exigibilidade das custas processuais. II ¿ Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento de nulidade parcial da sentença por omissão quanto à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante do benefício da gratuidade de justiça; (ii) verificação da presença de interesse recursal em recurso que visa a inserir ressalva de aplicação automática da norma prevista no CPC, art. 98, § 3º. III ¿ Razões de decidir 5. O benefício da gratuidade de justiça, uma vez concedido, produz automaticamente os efeitos previstos no CPC, art. 98, § 3º, suspendendo a exigibilidade das obrigações de sucumbência. 6. A ausência de menção expressa na sentença à suspensão da exigibilidade das custas não representa gravame, tampouco afasta a eficácia da norma legal, que é de aplicação cogente e autoexecutável. 7. Inexistindo utilidade prática ou risco de prejuízo à parte apelante, resta configurada a ausência de interesse recursal, o que impede o conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III. 8. Precedentes do TJRJ. IV ¿ Dispositivo e tese 9. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: ¿ 1. A suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência prevista no CPC, art. 98, § 3º opera-se de forma automática com o deferimento da gratuidade de justiça, sendo desnecessária sua menção expressa no dispositivo da sentença. 2. Inexistente gravame, não há interesse recursal. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Apelação Cível 0107742-28.2013.8.19.0001, Des. Werson Franco Pereira Rêgo, j. 29/04/2024; Apelação Cível 0004068-86.2018.8.19.0024, Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 02/08/2023; Apelação Cível 0090939-77.2018.8.19.0038, Des. Ferdinaldo do Nascimento, j. 19/06/2021. Aplicação da Súmula 107/TJRJ.

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855 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Empresa em concordata preventiva que apresentou plano de recuperação antes da vigência da Lei nº: 11101/2005. Descumprimento da concordata convolada em falência por sentença. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revoga a quebra e restaura a concordata. Recurso Especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça para repristinar a sentença de falência, reconhecida violação ao Decreto-lei nº: 7661/45. Acórdão não publicado. Requerimento de recuperação judicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da falência da devedora. Reconhecimento de que a empresa não está falida, haja vista a possibilidade de recursos contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade da apresentação do pedido de recuperação na instância ordinária, com base no art. 192, § 2º da Lei nº: 11101/2005. Inteligência do art. 47 da Lei de Recuperações e Falências cumulado com o art. 5°, da Lei de Introdução ao Código Civi. Princípio da preservação da empresa. Precedentes da Câmara Especializada. Recuperação judicial que ostenta natureza de contrato e não de benefício legal. Soberania da Assembleia-Geral de Credores para deliberar sobre o que é mais conveniente (aprovação do plano ou quebra). Preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei de Recuperações e Falências. Recurso provido para deferir o processamento da recuperação judicial.

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856 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA FRENTE À ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO - MERA INTERMEDIAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. TAXA DE ALVARÁ DOS EXERCÍCIOS DE 2002, 2004, 2005 E 2006. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. PARA OS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, COMO O IPTU E AS TAXAS, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO. NO CASO EM TELA, EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, VERIFICA-SE QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, SENDO CERTO QUE O MUNICÍPIO PERMANECEU INERTE POR LONGOS ANOS ATÉ SER PROLATADA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. DE FATO, CONSTATA-SE QUE A MUNICIPALIDADE DEIXOU O FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM DILIGENCIAR PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE EFETIVADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE O EXEQUENTE IMPUTAR CULPA AO JUDICIÁRIO, ANTE A SUA DESÍDIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DEVE À CONDUTA DISPLICENTE DO APELANTE, QUE PERMANECEU INERTE SEM DILIGENCIAR NO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS, NÃO INCIDINDO NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 106/STJ, JÁ QUE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME O SÚMULA 409/STJ. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

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858 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA SÓCIA SOBRE OS ATOS DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR CONSTAR NO MANDADO A PESSOA JURÍDICA DO SÓCIOE E NÃO A SUA PESSOA FÍSICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

859 - TST. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reconhecimento de vínculo de emprego. Julgamento imediato dos demais pedidos. Teoria da causa madura. CF/88, art. 5º, LXXviii. CPC/2015, art. 355, I. CPC/2015, art. 1.013, § 3º.

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860 - STJ. Processual civil. Recurso especial. União estável homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Competência para julgamento.

861 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Ação anulatória. Embargos à execução. Mesmos débitos. Litispendência. Art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Continência. CPC, art. 56 e CPC art. 57. Consequências legais. CPC, art. 485. Primazia da decisão de mérito. CPC, art. 282, § 2º.

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE EXORBITANTES. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ A SUBSTITUIR A TITULARIDADE DO CONTRATO PARA O NOME DO AUTOR E REFATURAR AS CONTAS IMPUGNADAS, PARA O VALOR DA MÉDIA DOS CONSUMOS ANTERIORES, QUAL SEJA, R$ 175,00; JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1. FATURAS IMPUGNADAS DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. A HIPÓTESE RETRATADA É DE VÍCIO DO SERVIÇO, QUE NÃO COMPORTA A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17), SOMENTE ADMITIDA NOS CHAMADOS ACIDENTES DE CONSUMO, TRATADOS NOS ARTS. 12 A 16 DO CDC. ASSIM, TEM-SE QUE SOMENTE A PARTE QUE FIGURA COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 2. NO CASO EM EXAME, A TITULAR DO CONTRATO OBJETO DA LIDE É A MÃE DO AUTOR, FALECIDA DESDE 2013. NÃO HÁ NOTÍCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. NA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, A LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO É DA SUCESSÃO FORMADA POR TODOS OS HERDEIROS DO TITULAR FALECIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 110. UM DOS FILHOS DA FALECIDA PRETENDE FIGURAR COMO ÚNICO AUTOR. FALECIDA QUE DEIXOU MAIS 3 FILHOS. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O AUTOR TENHA REQUERIDO A TROCA DE TITULARIDADE ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DO FEITO EM SEU NOME. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUE SE IMPÕE RECONHECER. 3. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA E PRONUNCIADA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. POR SE TRATAR DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, A ILEGITIMIDADE ATIVA É VÍCIO INSANÁVEL, QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO VI DO CPC, art. 485. RECURSO PREJUDICADO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI.

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863 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

864 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.

865 - TJRS. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Condutor. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Indenização em nome de terceiro envolvido no sinistro. Falta de interesse de agir. CPC/2015, art. 18.

866 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Concorrência internacional. Concessão do serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Decisões administrativas de declaração de inidoneidade de empresa componente de consórcio licitante. Ação anulatória. Acórdão recorrido que, acolhendo a pretensão para declarar a nulidade das decisões impugnadas pela autora, promove julgamento além do pedido, determinando a anulação da integralidade da licitação e impondo ao município obrigação de realização de novo certame. Recurso especial. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal reconhecida. Conhecimento parcial dos recursos interpostos pelo consórcio fm rodrigues/cld, por iluminação paulistana spe S/A e pelo município de São Paulo. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Violação ao CPC, art. 492. Reconhecimento. Provimento em parte dos recursos especiais para anulação do excesso decisório contido no acórdão recorrido.

867 - TJRJ. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL (AUTOR). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE L REZENDE METALURGICA LTDA, LAURO DE MORAES REZENDE E DIVANIR MORAES, AJUIZADA NO ANO DE 1983. O BANCO DO BRASIL ALEGA QUE O PRIMEIRO RÉU É DEVEDOR DE VALORES CORRESPONDENTES A CR$6.000.000,00, VENCIDOS EM 01/06/1982, REFERENTES A UMA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REQUER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. APÓS RESSALTAR QUE O FEITO FICOU SUSPENSO POR VÁRIAS VEZES A PEDIDO DO EXEQUENTE POR AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO E QUE CHEGOU A SER ARQUIVADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO, O JUIZ PROFERIU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO art. 921, §4º DO CPC, QUE DISPÕE QUE: «O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO". INCONFORMADO, O BANCO DO BRASIL APELA. ALEGA DECISÃO SURPRESA EM OFENSA AO CPC/2015, art. 10. AFIRMA QUE FOI PROFERIDO DESPACHO INICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AFIRMA QUE INEXISTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIOR AO CPC/2015, E QUE O TERMO INICIAL SEGUNDO O art. 1056 DEVE SER A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALEGA QUE PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA O MAGISTRADO PRIMEIRO TER APRECIADO O PEDIDO FORMULADO PELO BANCO CREDOR E, CASO NOVAMENTE INTENCIONASSE EXTINGUIR O FEITO COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER MAIS UMA VEZ OPORTUNIZADO A MANIFESTAÇÃO DO BANCO ORA APELANTE, DETERMINANDO, INCLUSIVE, SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. OUTROSSIM, COMBATE A SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O BANCO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALTANDO QUE A NOVA REDAÇÃO DO art. 921, §5º DO CPC, APÓS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 14.195/21, É CLARA AO MENCIONAR A AUSÊNCIA DE QUAISQUER ÔNUS PARA AS PARTES EM CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ASSISTE RAZÃO AO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARMENTE, NÃO SE DESCONHECE QUE, EM 16/03/2016, ENTROU EM VIGOR A LEI 13.105/2015 - CPC/2015, CABENDO RESSALTAR OS arts. 1.045, 1.046 E 1.056. NESSE DIAPASÃO, EM TESE, ESSA DATA

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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - JUROS - TAXA MÉDIA - NÃO OBSERVÂNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRECEDENTES STJ - MULTA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

869 - TJRJ. Apelação Cível. Pedido Administrativo de revisão pensão por morte recebida pelo autor em razão do falecimento de sua esposa, servidora estadual, que foi deferido pela Administração, que reajustou o benefício a partir do ano de 2013. Pretensão de pagamento dos valores pretéritos, em consonância com a revisão ora deferida. Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, em razão da prescrição. Inconformismo do beneficiário. 1. Tema 529, do STJ, que dispõe que «Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9º c/c art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32". 2. Corte Superior que se viu novamente obrigada a enfrentar a questão, no julgamento do AgInt no REsp 1863865/ RJ, em caso similar ao presente, entendendo que, quando a não ocorrência do pagamento da dívida se deu em virtude de indisponibilidade orçamentária da Administração, afasta-se a incidência dos Decreto 20.910/1932, art. 4º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. 3. Prazo prescricional que, desta feita, não corre pela metade, mas sim nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 4. Pretensão autoral que nasce quando da intimação de seu procurador acerca da negativa da Administração em realizar os pagamentos. Ação ajuizada em 15/03/2023, ultrapassando, e muito, o prazo de cinco anos previsto na legislação. Reconhecimento da prescrição que se mantém. 5. Recurso desprovido.

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870 - STJ. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade, em que se pretende seja declarada a coexistência da paternidade socioafetiva com a paternidade biológica (multiparentalidade), de acordo com Orientação Jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal. Extinção do feito sem julgamento de mérito, em razão de suposta conformação da coisa julgada em ação anterior na qual se reconheceu a prevalência da paternidade socioafetiva, presumida pelo estado de posse de filiação, sobre a paternidade biológica. Lides diversas, com pedidos, em certa extensão, e causa de pedir distintos. Reconhecimento. Coisa julgada. Afastamento. Necessidade. Recurso especial provido.

871 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato tentado e corrupção ativa. Nulidade. Ausência de análise das razões da apelação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Restituição do prazo recursal. Patrono doente. Réu representado por mais de um advogado. Impossibilidade de atuação não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Pedido acolhido em sede de revisão criminal. Prejudicialidade. Writ não conhecido.

872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIDO REFORÇO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA QUE SE ENCONTRA PRESENTE QUANTO A AFERIÇÃO DA ANULABILIDADE DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

873 - STJ. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade do reconhecimento da ausência de justa causa após o recebimento da denúncia. CPC/1973, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

874 - STJ. Família. Competência. União homoafetiva. União estável homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Julgamento. Vara privativa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.971/1994, art. 1I. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º.

875 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

876 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

878 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

879 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FATO DECORRENTE DO SERVIÇO NOTARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA. LIMITE TERRITORIAL.

880 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Pedido genérico reconhecido pelo tribunal. Sentença cassada de ofício. Retorno dos autos para emenda da petição inicial mesmo após a contestação. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.

881 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Defensores públicos do estado de Minas Gerais guindados a esse cargo sem o correspondente concurso público. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF por ocasião do julgamento daADI Acórdão/STF. Subsequente decisão do governador que promove o desligamento dos impetrantes dos cargos de defensor público. Decadência. Não configuração. Alegação de ausência de prévia instauração de processo administrativo. Desnecessidade. Entendimento já chancelado pela suprema corte no âmbito da reclamação 21.784 (monocrática). Pedido de asseguramento da irredutibilidade vencimental. Pretensão acolhida pelo acórdão estadual recorrido. Ausência de interesse recursal.

882 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 129, §1º, I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1 ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, PELO PRAZO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, AO ARGUMENTO DE IMPRECISA DESCRIÇÃO DOS FATOS, OU AINDA POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ALÉM DE ARGUIR A PRELIMINAR RECURSAL PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A INTIMAÇÃO DA APELANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO À APELANTE PARA O DE LESÃO CORPORAL PREVISTA NO CAPUT DO CODIGO PENAL, art. 129 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE REJEITA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA APELANTE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ QUE SE ACOLHE - É CEDIÇO QUE, NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, A REVELIA SOMENTE PODE SER RECONHECIDA SE O ACUSADO DEIXAR DE COMPARECER AO ATO JUDICIAL SEM JUSTIFICAÇÃO, APÓS PESSOALMENTE INTIMADO, OU SE MUDAR DE ENDEREÇO, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM JULGAMENTO - DA MESMA FORMA, É CEDIÇO QUE O INTERROGATÓRIO É O MEIO PELO QUAL O ACUSADO EXERCE SUA AUTODEFESA, SENDO ATO PERSONALÍSSIMO, ESTANDO, AINDA, RELACIONADO AO DIREITO DE AUDIÊNCIA - IN CASU, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA CERTIDÃO NEGATIVA ADVINDA DA ÚNICA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA, OPTOU PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA APELANTE, PROSSEGUIMENTO A AUDIÊNCIA SEM O INTERROGATÓRIO DA MESMA, NEGANDO A ESTA O EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, EM EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, QUE SE IMPÕE, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE DECRETOU A REVELIA DA APELANTE, RENOVANDO-SE A INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO DA ACUSADA, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS. DE OUTRA MARGEM, DIANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ORA ATACADA, VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O DECISUM AFASTADO NÃO POSSUI O EFEITO DE INTERROMPER O CITADO INSTITUTO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR, DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O ATO JUDICIAL QUE DECRETOU A REVELIA DA APELANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA ACUSADA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA.

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883 - TJRJ. Consumidor. Demanda ajuizada visando à execução dos reparos necessários ao pleno e adequado funcionamento do sistema de coleta de esgoto na localidade onde reside a autora, bem como pretendendo uma compensação pelos danos morais que alega ter sofrido pelas más condições de saneamento em torno de sua residência. Extinção do processo sem resolução do mérito, considerando tratar-se de direito coletivo (ação civil pública). Direito individual da autora distinto do interesse coletivo. Interesse difuso em jogo que não afasta o reconhecimento da existência de um interesse individual da demandante em obter providência que melhore suas condições pessoais de vida. Legitimidade passiva e ativa devidamente configuradas. Pedido certo e determinado, atendendo aos requisitos do CPC/1973, art. 286. Sentença reformada para que seja dado regular andamento ao feito. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 104. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 286.

884 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

885 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

886 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO PROCESSO PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO FURTO NA MODALIDADE TENTADA COM A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA.

887 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 39.241,57), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente, com afastamento da penhora realizada (R$ 4.326.09) nos autos. Embora não se desconheça a atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, é certo que o Ministério Público somente poderá demonstrar a existência de possibilidade concreta de pagamento da pena pecuniária após a atuação do Poder Judiciário em sede de execução, por meio de atos constritivos de bens e valores, como pesquisa de bens e eventual penhora, não podendo a acusação, por si só, realizar tais medidas, que são de competência judicial. Nessa linha de raciocínio, considerando ter havido o deferimento do pedido ministerial de realização de tais medidas de constrição (cujo mandado de penhora, inclusive, retornou positivo), mostra-se prematuro o reconhecimento da hipossuficiência econômica do executado, devendo-se permitir à acusação a busca dos elementos concretos de viabilidade de pagamento da pena de multa por meio da execução judicial, sobretudo na ausência de prova inequívoca da impossibilidade financeira do condenado na espécie. Possibilidade, inclusive, de parcelamento do valor, além de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, caso não localizados bens penhoráveis. Ademais, não há que se falar em impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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888 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição. CPC/1973, art. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

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889 - TJRJ. Ação Indenizatória. AMPLA no polo passivo. Ausência de energia elétrica no imóvel de propriedade da autora. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente acrescidos de juros e correção monetária. Apelo da ré, pugnando pela improcedência do pedido. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.» Regularização do fornecimento de energia elétrica. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão da ausência do fornecimento de energia indevido. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Indenização, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pela parte autora. Precedentes desta Corte. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença que não merece reparo. Honorários fixados em patamar máximo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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890 - TJSP. Apelação - Ação de uso indevido de dados c/c indenizatória - Débito prescrito apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de indeferimento da petição inicial - 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica da autora, que, ademais, demonstra tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Irresignação improcedente. Não atendimento a despacho que exigiu a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento da autenticidade da firma nele lançada, ou o comparecimento da autora em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos. Hipótese retratando quadro de demandas repetidas. Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pelo juiz da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG 02/2017. Providência encontrando fundamento legal na regra do CPC, art. 139, III, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça". Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual. Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar a autora. Deferiram à autora os benefícios da gratuidade da justiça e negaram provimento à apelação

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891 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENTRETANTO, FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A CESSAR OS DESCONTOS E ESTORNAR À AUTORA OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PRETENDE TÃO SOMENTE A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INICIALMENTE, DEVE-SE ESCLARECER QUE, NÃO OBSTANTE, EM REGRA, O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA IMPORTE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO AJUIZADO POR ÚLTIMO, É POSSÍVEL EXCEPCIONAR TAL REGRA, COM ESTEIO NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO ASSIM CONVIER OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. NO CASO DOS AUTOS, O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE EM ESTÁGIO MAIS AVANÇADO DO QUE OS DOIS OUTROS, EMBORA A CITAÇÃO TENHA SIDO EFETIVADA EM MOMENTO POSTERIOR. ASSIM, DEVEM SER EXTINTAS AS DEMANDAS MENOS ADIANTADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. BANCO QUE PROCEDEU À JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL É POSSÍVEL CONSTATAR QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA MODALIDADE CONTRATADA REALIZANDO SAQUES E DIVERSAS COMPRAS, DESNATURANDO A TESE DE ACREDITAR TER CELEBRADO UM ÚNICO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE DEU CIÊNCIA À AUTORA ACERCA DOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487 I DO CPC. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À DEMANDANTE.

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. PARA OS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, COMO O IPTU E AS TAXAS, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO. NO CASO EM TELA, EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, VERIFICA-SE QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, SENDO CERTO QUE O MUNICÍPIO PERMANECEU INERTE ATÉ QUANDO FOI PROLATADA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. DE FATO, CONSTATA-SE QUE A MUNICIPALIDADE DEIXOU O FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM DILIGENCIAR PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE EFETIVADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE O EXEQUENTE IMPUTAR CULPA AO JUDICIÁRIO, ANTE A SUA DESÍDIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DEVE À CONDUTA DISPLICENTE DO APELANTE, QUE PERMANECEU INERTE SEM DILIGENCIAR NO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS, NÃO INCIDINDO NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 106/STJ, JÁ QUE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME O SÚMULA 409/STJ. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

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893 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Restituição de direito creditório. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante reconhecidos administrativamente. Inadequação da via eleita. Processo extinto. Ressarcimento. Pagamento dos créditos reconhecidos administrativamente. Inadequação da via eleita. Extinção do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGADA A REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO NA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DESTES AUTOS. APELO DOS AUTORES ALEGANDO A NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO NO JULGAMENTO DO APELO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGADA A REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO NA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DESTES AUTOS. APELO DOS AUTORES ALEGANDO A NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO NO JULGAMENTO DO APELO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGADA A REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO NA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DESTES AUTOS. APELO DOS RÉUS ALEGANDO A NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO NO JULGAMENTO DO APELO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

897 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO RELATIVAMENTE À FESP E À MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA.

898 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO RELATIVAMENTE À FESP E À MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA.

899 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO RELATIVAMENTE À FESP E À MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA.

900 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.