CPC - Código de Processo Civil
Art. 139º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1416452-85.2026.8.12.0000 - Maracaju - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO NOMINAL LOCALIZADO. MEDIDAS COERCITIVAS. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1417704-26.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTOS E DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NOVOS APONTAMENTOS RESTRITIVOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DOS TÍTULOS - MERA ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA DA CREDORA - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO - VALOR E PRAZO PARA CUMPRIMENTO PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1417392-50.2026.8.12.0000 - Paranaíba - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO («TEIMOSINHA») - CABIMENTO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE - MEDIDA ATÍPICA - INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2142875-51.2026.8.26.0000 - Cravinhos - Rel.: Des. César Zalaf - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, art. 139, IV). ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA DA MEDIDA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ. CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5068892-22.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS E MEDIDAS CONSTRITIVAS EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO FGTS. INVIABILIDADE DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS FUNDADAS EM MERAS PRESUNÇÕES. VEDAÇÃO À FISHING EXPEDITION. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2075143-53.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2175705-70.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Recurso improvido.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001384-83.2020.8.26.0097 - Buritama - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2040625-37.2026.8.26.0000 - Mirassol - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA -
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1003444-87.2024.8.26.0097 - Buritama - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTEÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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