CPC - Código de Processo Civil
Art. 139º
Decisões Relacionadas
TSTTST (5ª Turma) - AIRR 1001762-63.2017.5.02.0032 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE DA PARTE EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 4004698-87.2026.8.16.4321 - PR - Rel.: Des. Humberto Luiz Carapunarla - J. em 10/11/2026 - DJ 15/11/2026
EMENTAEXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SEM ESPECIFICAR O REQUISITO NÃO ATENDIDO E SEM PRÉVIA OITIVA MINISTERIAL SOBRE O MÉRITO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0083258-76.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS VIA PIX E DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CPC, art. 139, IV. TEMA 1137 DO STJ. ADOÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO E EFETIVIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0129338-98.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2206374-09.2026.8.26.0000 - Leme - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054433-41.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Nadia Maria De Souza Freijanes - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. INCONFORMISMO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. O CPC, art. 139, IV AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, MAS SUA APLICAÇÃO EXIGE OBSERVÂNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, SUBSIDIARIEDADE, CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, PROPORCIONALIDADE E RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO TEMA 1.137. A MERA FRUSTRAÇÃO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS E O PROLONGAMENTO DA EXECUÇÃO NÃO BASTAM, POR SI SÓS, PARA LEGITIMAR RESTRIÇÕES PESSOAIS. A DECISÃO AGRAVADA NÃO DEMONSTROU A CORRELAÇÃO CONCRETA ENTRE A SUSPENSÃO DA CNH E A APREENSÃO DO PASSAPORTE E A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, O QUE RETIRA A UTILIDADE EXECUTIVA DAS MEDIDAS E LHES CONFERE CARÁTER PUNITIVO. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE OS AGRAVANTES EXERCEM ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA E DEPENDEM DA HABILITAÇÃO PARA TRABALHAR E AUFERIR RENDA. A SUSPENSÃO DA CNH COMPROMETE DIRETAMENTE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E REDUZ A PRÓPRIA CAPACIDADE ECONÔMICA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULEM A UTILIZAÇÃO DO PASSAPORTE À OCULTAÇÃO OU DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL OU À PRÁTICA DE ATOS DESTINADOS A FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALÉM DO MAIS, NÃO HOUVE CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO E CONTEMPORÂNEO SOBRE A IMPOSIÇÃO DAS RESTRIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2225381-84.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. art. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA E RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052282-05.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jacqueline Lima Montenegro - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE A TITULARIDADE DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO. RETENÇÃO CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0100853-88.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Cesar Ghizoni - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Renovação de pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD em execução de título extrajudicial. Recurso provido.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2258101-07.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO PARA PENHORA. CPC, art. 139, IV. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA COERCITIVA ADEQUADA E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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