DOC. 979.9342.3708.4309

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de erro substancial na contratação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).