Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - CONFIGURAÇÃO. I -

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602 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 1999. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da parte executada, em dezembro de 2000. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, em razão de sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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603 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Contradição. Pensão. Ex-combatente. Regência pelo CPC/1973. Reconhecimento administrativo no curso da ação. Perda superveniente do interesse processual. Contradição acolhida. Remanescência de interesse quanto aos efeitos financeiros.

604 - TJRJ. Queixa. Perempção. Ausência em audiência. Intimação pessoal do querelante. Omissão. Justa causa. Direito de petição. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a».

605 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE -PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

606 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE -PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

607 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE -PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

608 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE -PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

609 - STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Prévia constituição em mora. Necessidade. Pressuposto essencial à sua constituição e desenvolvimento válido. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 397, parágrafo único, 473 e 474. CPC/1973, art. 267, IV.

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610 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda para juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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611 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda para juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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612 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda para juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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613 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Imputação supostamente baseada apenas no reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial, confirmados em sede judicial. CPP, art. 226. Nova interpretação jurisprudencial da terceira seção do stj quanto ao tema. Necessidade de observância das formalidades previstas em lei, bem como de outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos dos corréus obtidos mediante tortura. Nulidade. Existência de álibi confirmando a presença dos corréus em lugar diverso do crime. Dúvida quanto ao reconhecimento deles pelas vítimas. Agravo não provido.

614 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 e 2004 a 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em janeiro de 2009. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória. Demora na tramitação inicial do feito que é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Paralisação posterior à ciência quanto ao resultado da carta citatória, contudo, que não pode ser imputada exclusivamente ao juízo. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Decisão intimando à exequente a se manifestar quanto à prescrição que foi proferida antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo de suspensão. Presença, ademais, de pedido de arresto não apreciado, o qual, se efetivo, possui o condão de interromper a contagem da prescrição com efeitos retroativos à data do pedido. Prescrição intercorrente não configurada neste momento processual. Sentença reformada. Recurso provido, com observação

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615 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito, diante da falta de interesse de agir. Recurso da parte autora pugnando pelo reconhecimento da desnecessidade de requerimento administrativo para propositura da demanda. Inconformismo injustificado. Notícia da existência de outra demanda com as mesmas partes, que discutem a existência de fraude no mesmo contrato, tendo os mesmos pedidos. Configuração da litispendência, nos termos do art. 337, § 3º do CPC. O prosseguimento do processo 1004878-18.2024.8.26.0322, o qual se encontra em estágio procedimental mais avançado, não trará prejuízo para as partes e não violará o princípio do juiz natural. Extinção desta demanda.  Litispendência é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 485, § 3º). Manutenção da extinção da presente ação sem resolução do mérito, mas por fundamento diverso. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

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616 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda sobre valores recebidos de entidade privada. Extinção do processo sem Resolução de mérito pelo reconhecimento da litispendência. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

617 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Abandono da causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Inexistência de coisa julgada material. Propositura de nova execução. Possibilidade (CPC/2015, art. 486, § 3º). Agravo interno desprovido.

619 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação «declaratória de rescisão de contratos de compra e venda de grãos". Processo recebido do Judiciário sul-mato-grossense para reunião e julgamento conjunto com embargos correspondentes a execução para entrega de coisa aqui em tramitação. Interlocutória agravada revogando o tópico de sentença proferida pelo juízo de origem que, conquanto julgando extinto o processo pelo reconhecimento de litispendência, proclamou a subsistência, até o trânsito em julgado, da decisão de segundo grau que deferira antecipação de tutela para suspender a exigibilidade dos contratos que lastreiam esta execução. Improcedente a irresignação da autora. Decisão agravada proferida em exata sintonia com o disposto no art. 64, §4º, primeira parte, do CPC, expresso ao autorizar o juiz competente a revogar as decisões proferidas pelo incompetente. Provimento que se mostra de pleno acordo com a ortodoxia processual, uma vez que nada justifica, no plano lógico, a sentença terminativa preservar a tutela de urgência antes concedida. Revogação, ademais, em harmonia com o encaminhamento dado ao processo já aqui antes instaurado, diante do prévio indeferimento do pedido de excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Tutela de urgência em questão que se baseou nos mesmos fundamentos expostos nos embargos para poder agregar-lhes excepcional efeito suspensivo. Negaram provimento ao agravo

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620 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRATO SUSPENSO EM FACE DE FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PLEITO SUCESSIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. EFEITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação dos CLT, art. 3º e CLT art. 483. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRATO SUSPENSO EM FACE DE FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PLEITO SUCESSIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. EFEITOS. A suspensão do contrato de trabalho traduz a sustação de sua execução, em suas diversas cláusulas, permanecendo, contudo, em vigor o pacto. Corresponde à sustação ampla e bilateral de efeitos do contrato empregatício, que preserva, porém, sua vigência. Em princípio, todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato, etc. No período suspensivo, empregado e empregador têm, desse modo, a ampla maioria de suas respectivas prestações contratuais sem eficácia. Persistem em vigência, porém, algumas poucas cláusulas mínimas do pacto empregatício, principalmente as cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes, tais como as regras impositivas de condutas omissivas obreiras vinculadas aos deveres de lealdade e fidelidade contratual (art. 482, «c» e «g», CLT), bem como as regras impositivas de certas condutas omissivas do empregador, tais como as condutas de respeito à integridade física e moral do obreiro (art. 483, «e» e «f», CLT). Efeito importante da suspensão contratual é a garantia de retorno do obreiro ao cargo anteriormente ocupado, após desaparecida a causa suspensiva (art. 471, CLT), com garantia de percepção, no instante do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançados em face das alterações normativas havidas. Resulta também da figura suspensiva a inviabilidade de resilição unilateral do contrato por ato do empregador no período de sustação dos efeitos contratuais (art. 471, CLT). Ou seja, a dispensa obreira injusta ou desmotivada é vedada, legalmente, nas situações suspensivas, a não ser que se faça presente justo motivo legalmente tipificado . No tocante à dispensa por justa causa, não pode haver dúvida de ser ela viável, juridicamente, desde que a falta tipificada obreira tenha ocorrido no próprio período de suspensão do pacto. Se ocorrida em momento anterior, a suspensão contratual prevalece, embora a empresa possa comunicar de imediato ao trabalhador a justa causa aplicada, procedendo, contudo, à efetiva rescisão após o findar da causa suspensiva do pacto empregatício. Registre-se a existência de interpretações de que a restrição à dispensa não abrange aquelas motivadas por justa causa, que podem, assim, consumar-se no próprio período suspensivo. Do mesmo modo, não pode haver dúvida de que uma infração empresarial cometida após o início da suspensão do contrato poderá, sim, dar ensejo à rescisão indireta, se for de interesse do obreiro, havendo interpretação de que nada impede a decretação da rescisão indireta fundada em falta empresarial precedente ao fator suspensivo do pacto. Também não há falar em vedação do pedido de demissão feito pelo empregado, já que a iniciativa de resilição do pacto laboral por parte do trabalhador não macula o escopo jurídico que consiste em inviabilizar, durante a suspensão, apenas e tão somente a ruptura contratual por ato desmotivado do empregador . Por outro lado, correto o entendimento da Corte Regional, no sentido de que o reconhecimento do pedido de demissão por iniciativa do trabalhador é decorrência lógica do indeferimento do pedido de rescisão indireta formulado pelo empregado . Na hipótese, consta do acórdão recorrido que não restou comprovado o cometimento de falta grave pela Reclamada para justificar a decretação da rescisão indireta, motivo pelo qual o TRT manteve a sentença no capítulo em que foi indeferido o pleito da Reclamante de rescisão contratual por ato faltoso da Empregadora. Em razão disso, a Reclamante insistiu no pleito sucessivo de reconhecimento do pedido de demissão, o que, também, foi indeferido pelo TRT . Não havendo óbice para que a rescisão ocorra durante o período de suspensão do contrato de trabalho por manifesto interesse do empregado, há de ser declarada a rescisão contratual por iniciativa da Trabalhadora - pedido de demissão - e deferidas as parcelas trabalhistas devidas nessa modalidade de extinção do vínculo a pedido do empregado . Recurso de revista conhecido e provido.

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PLEITO AUTORAL DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA, EM RAZÃO DE VÍCIOS. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE AS CAUSAS DE PEDIR NAS AÇÕES SÃO DIVERSAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NADA OBSTANTE TRAZEREM, A AÇÃO ANULATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DIVERSAS, POIS ENQUANTO NA ANULATÓRIA O ORA RECORRENTE ATACA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON, NO QUAL FIXADA A MULTA, NOS EMBARGOS O QUE O RECORRENTE ATACA É A PRÓPRIA CDA, ATRAVÉS DA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CERTIDÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO art. 337, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC NÃO VERIFICADA, AFASTANDO-SE A LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - POSTERIOR DISCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO ACORDO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - É

623 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpu s. Recurso do Ministério Público do estado de Goiás. Associação criminosa, corrupção passiva e corrupção ativa. Denegação da ordem. Incabível. Ausência de fundadas razões para quebra de sigilo. Ilicitude da prova que torna imprestáveis as provas dela derivadas. Indeferimento do pedido de extensão. Incabível. Mesma situação fático processual. Agravo regimental improvido.

624 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir o processo, por prescrição intercorrente. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

625 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Discplina do CPP, art. 226. Não observância. Particularidades do caso concreto. Prisão em flagrante. Bem roubado na posse do paciente. Confissão dos envolvidos. Amplo conjunto probatório. 2. Redimensionamento da pena. Manutenção do regime fechado. Regime fixado apenas com base na quantidade da pena. Impossibilidade de se agregar fundamentação. Nova pena que admite o regime semiaberto. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. Com extensão ao corréu.

626 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

627 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 04 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

629 - TJDF. Família. Processual civil e civil. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Perda superveniente do interesse de agir. Não ocorrência. Sentença cassada. Análise do mérito. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. União estável entre afins em linha reta. Impossibilidade. Impedimento do CCB/2002, art. 1.521, II.

630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Processo extinto sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Pedido de exibição incidental que não exime a parte de comprovar minimamente a relação jurídica entre as partes. Agravo interno não provido.

631 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de créditos previdenciários. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V. Acórdão recorrido que, em razão do reconhecimento da litispendência com a antecedente ação anulatória de débito fiscal, afastou a condenação da fazenda nacional em honorários de advogado, nos embargos à execução, com base no princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

632 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 26. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE AMEAÇA, ANTE A INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 15. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO QUE CONCLUIU TRATAR-SE DE ACUSADO DEPENDENTE QUÍMICO, PORTADOR DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA, SENDO, À ÉPOCA DA PRISÃO, PARCIALMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E PARCIALMENTE INCAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO.

633 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

634 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

635 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

636 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

637 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

638 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

639 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

640 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

641 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

642 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

643 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

644 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

645 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

646 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

647 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

648 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, CAPUT E INCISO I - RECONHECIMENTO EXPRESSO, EM DECISÃO FINAL, DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, MEDIANTE CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE AO PAGAMENTO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECOLHER, DURANTE A VIGÊNCIA DA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR POR ELE PLEITEADA NA INICIAL, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. - A

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650 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de meação do patrimônio haurido durante o período de convivência (alegadamente vivenciado de janeiro de 1988 a abril de 2007). Procedência mantida pelo tribunal de origem, em maior extensão (sentença. De 1993 a 1997; acórdão. De 1991 a 2007), no âmbito dos recursos de apelação, conservando-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença (10% sobre o valor da causa). Embargos de declaração manejados pela parte sucumbente apenas para obter o reconhecimento de decaimento recíproco. Acolhimento com efeitos infringentes, para modificar a verba honorária, fixando-A em valor determinado. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não reconhecimento, por maioria de votos. 2. Afronta ao CPC/1973, art. 530. Preclusão da insurgência. Verificação. Recurso especial improvido.