Art. 81º
Título III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 81- A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
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Recurso Exclusivo
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Lei 7.347, de 24/07/1985 (ação civil pública)
Decreto 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
CDC, art. 104 (Veja)
CDC, art. 103, I, III e §§ 1º e 2¾ (Veja)
CDC, art. 100 (Veja)
CDC, art. 98, § 2º (Veja)
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