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CPC - Código de Processo Civil

Art. 98º


  • Competência. Réu incapaz
Art. 98

- A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0829033-86.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. AUSÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL. RISCO NÃO COBERTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PARA FINS SECURITÁRIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DECORRENTE DA PRÓPRIA DELIMITAÇÃO DO RISCO CONTRATADO. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1424201-56.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADA DIVERSA DO PATRONO EXPRESSAMENTE INDICADO. IRREGULARIDADE. RENOVAÇÃO DO ATO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉRCIA DO AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800172-82.2026.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE LOTE - Lei 13.786/2018 - Lei 6.766/1979, art. 32-A - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEDUÇÃO - RESTITUIÇÃO PARCELADA - CARÊNCIA DE DOZE MESES - JUROS DE MORA - VENCIMENTO DAS PARCELAS - SUCUMBÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0807071-82.2025.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REPROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO DE ELIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.128657-9/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Levenhagen - J. em 12/11/2026 - DJ 15/11/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0003893-67.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE TETO OBJETIVO VINCULADO AO TRIPLO OU A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM QUE OS JUROS CONTRATADOS NÃO ESTÃO EXCESSIVAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, INEXISTINDO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ENSEJE A SUA REDUÇÃO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.(B) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020806-66.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL 17.116/2020. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0001464-59.2025.8.17.3130 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. PAGAMENTO DE BOLETOS FRAUDULENTOS. ENGENHARIA SOCIAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IDENTIDADE INSTITUCIONAL. CONTA DESTINATÁRIA MANTIDA POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0733541-06.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Diva Lucy De Faria Pereira - J. em 03/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6001902-76.2025.4.06.9999 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO APÓS A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
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Recurso Exclusivo

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Incapaz (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Incapaz (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 50 (Competência. Réu incapaz).