CPC - Código de Processo Civil
Art. 98º
- Competência. Réu incapaz
- A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1418268-05.2026.8.12.0000 - Aquidauana - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 1.178 DO STJ. ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO NÃO APROVEITADA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1416717-87.2026.8.12.0000 - Naviraí - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO TEMA 1.178/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1416832-11.2026.8.12.0000 - Rio Brilhante - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA BRUTA. DESCONTOS LEGAIS. VÍNCULO FUNCIONAL TEMPORÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DO NÚCLEO FAMILIAR. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. TEMA 1.178/STJ. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0803271-48.2022.8.12.0019 - Ponta Porã - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE» - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - ABANDADO POR MAIS DE 30 DIAS - CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0867725-57.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIO DE PRODUTO. CAMA BOX ENTREGUE COM DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL POR TRATAMENTO VEXATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1419929-19.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE. EMPRESA EM ATIVIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800258-46.2025.8.12.0048 - Rio Negro - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1411396-71.2026.8.12.0000 - Corumbá - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCONTOS FACULTATIVOS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PRÓPRIO REQUERENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0842503-58.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDE INSTALADA EM DESCONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR APROXIMADAMENTE 20 DIAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI 14.905/2024 E AO TEMA 1368/STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1419244-12.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL EXPRESSIVA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO AFASTADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Incapaz (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Incapaz (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 50 (Competência. Réu incapaz).
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