CPC - Código de Processo Civil
Art. 530º
Capítulo IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES(Ir para)
- Embargos infringentes
- Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Lei 10.352, de 26/12/2001 (Nova redação ao artigo. Vigência em 27/03/2002).Redação anterior: [Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.]
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Recurso Exclusivo
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Embargos infringentes (Pesquisa Jurisprudência)
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