Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Assalto em estabelecimento da ré que resultou na morte do marido da autora. Responsabilidade objetiva da ré. Ocorrência. Dever de segurança em relação aos que utilizam seus serviços, em razão dos riscos inerentes à atividade bancária, que não pode ser afastado nem mesmo pelo fato doloso de terceiro (assalto), assumindo o banco, nesse particular, uma responsabilidade fundada no risco integral. A circunstância de contratar empresas especializadas para fazer a segurança, mesmo que idôneas e conceituadas, não desonera o banco desse dever, nem acarreta sua transferência. Indenização devida. Fixação de pensão mensal no valor de um salário mínimo, dispensada a constituição de capital. Razoabilidade. Recursos da ré parcialmente provido e da autora improvido.

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

805 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo celebrado após a morte do usuário. Cobranças indevidas e negativação do nome do «de cujus». Pretensão dos herdeiros em declarar inexigível o débito. Cabimento. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que deve ser reputada indevida. Negligência e falta de cautela do réu ao encaminhar o nome do falecido aos cadastros de inadimplentes. Réu que não apresentou qualquer documento que desse respaldo as suas alegações. Dano moral caracterizado. Situação que não se enquadra como mero aborrecimento. Divergência entre fundamentação e parte dispositiva da r. sentença quanto à quantia fixada a título de indenização por danos morais. Prevalecimento do valor fixado, conforme disposto na fundamentação da r. sentença de primeiro grau. Recurso adesivo dos autores provido e improvido o do réu.

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806 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de pensão por morte de servidor estadual. Procedência do pedido. Apelação. Tempestividade. Recurso especial. Inviabilidade de exame de ofensa à Constituição Federal. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ, e 282 e 356/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ.

807 - TJSP. Seguros de pessoa. Ação de cobrança de indenização por morte com pedido cumulado de indenização por danos morais. Demandado que prova ter sido cancelado um dos seguros e que quanto ao outro inexistia cobertura para suicídio porque não vencido o prazo de carência. art. 798 do Código Civil e Súmula STJ 610. Condenação cassada quanto a esses seguros. Segurador que agiu no exercício regular de direito ao reclamar da autora documentos para apurar a quem havia de pagar as indenizações, já que terceiro a ele se apresentou como beneficiário daquela verba. Dano moral não caracterizado pela falta de pronto pagamento. Recurso do réu parcialmente provido e da autora improvido.

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE.

809 - TJSP. Apelações. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Contratação de seguro de proteção financeira. Falecimento da mutuária anterior ao inadimplemento das parcelas. Cobertura securitária que impede a busca e apreensão do automóvel. Reconvenção com pedido de indenização por danos morais. Inocorrência de situação a justificar tal imposição. Multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto lei 911/69 devida. 1. Sentença proferida em ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, com reconvenção, ambas julgadas improcedentes. 2. Recurso de apelação da autora e adesivo da ré não providos. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Espólio. Inventário da mutuária Leni Constantino da Silva concluído. Ré Josimeire Jeronimo da Silva comprovou a renúncia dos demais herdeiros em relação ao veículo objeto da demanda, em seu favor. 3.2. Inexistência de mora a justificar a busca e apreensão do bem dado em garantia. Contrato de seguro prestamista que tem por finalidade a quitação do saldo devedor no caso de morte da contratante, sinistro que ocorreu antes do inadimplemento das parcelas. 3.3. Dano moral não configurado na hipótese. 3.2. Busca e apreensão irregular de veículo, incapaz de causar ofensa de ordem moral «à herdeira ou ao espólio". 3.4. Sentença de improcedência. Cabível a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69. 4. Dispositivo: Recursos desprovidos. Sentença mantida

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810 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM AJUIZADA PELA GENITORA DO FALECIDO EX-CÔNJUGE VARÃO EM FACE DO VIRAGO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, S VI E IX, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REDAÇÃO DO art. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, QUE ELEVOU O DIVÓRCIO A CATEGORIA DE DIREITO POTESTATIVO, PODENDO SER EXERCIDO POR UM OU AMBOS OS CONSORTES, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DA ACEITAÇÃO DA OUTRA PARTE. DEMANDA QUE, NO ENTANTO, POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, SENDO, POR ISSO, INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS, QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR, POR CONTA PRÓPRIA, AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZANDO, DE FORMA EXCEPCIONAL, A DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO APÓS A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES, DESDE QUE OS HERDEIROS PROSSIGAM NA DEMANDA EM QUE O FALECIDO TENHA MANIFESTADO A VONTADE DE SE DIVORCIAR, ASSIM COMO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE TENHA INFORMADO O SEU DESEJO DE PROSSEGUIR COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, O QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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812 - TJSP. APELAÇÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA EM PLEITEAR SUA COTA PARTE DO ALUGUEL. DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DA CO-HERDEIRA, EM DECORRÊNCIA DO CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. ALUGUEL FIXADO CORRESPONDENTE AO QUINHÃO DA COHERDEIRA, QUE CORRESPONDE A 25% DO VALOR DO ALUGUEL, E NÃO 50%, COM CONSTOU NA SENTENÇA, VISTO SE TRATAR DE QUATRO HERDEIROS, SENDO UM PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE RATEIO DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL. NÃO CABIMENTO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR QUEM UTILIZA O BEM COM EXCLUSIVIDADE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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813 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Nulidade decretada de ofício por este tribunal. Juízo de 1º grau não determinou a inclusão de litisconsorte ativa necessária (ex-mulher), beneficiária de pensão por morte do segurado, no polo ativo da presente demanda, nem mesmo determinou a inclusão dos herdeiros filhos e nem a regularização da representação processual por parte da companheira do autor, falecido no curso da demanda. Nulidade absoluta da sentença, considerando que o polo ativo não foi devidamente regularizado. Vício insanável. Recurso de apelação da autarquia ré prejudicado. Reexame necessário acolhido, para anular a sentença.

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814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito, em rodovia federal. Morte da mãe e esposa dos autores. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

815 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

816 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO UNILATERAL DE IMÓVEL POR HERDEIRO. PAGAMENTO DE METADE DOS ALUGUÉIS DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA PELO EXEQUENTE COM OS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS. PAGAMENTO INTEGRAL, VOLUNTÁRIO E INCONDICIONAL PELA EXECUTADA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA APÓS O PAGAMENTO, NA QUAL SE INCLUÍA VALORES DECORRENTES DE ATUALIZAÇÃO DOS ALUGUÉIS PELA INCIDÊNCIA DO IPCA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE PRETENDE SEJA AFASTADA A MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC E TAMBÉM O ÍNDICE DE CORREÇÃO DO ALUGUEL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. EXECUTADA QUE PAGOU INTEGRALMENTE O VALOR QUE CONSTAVA NA PLANILHA APRESENTADA, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. EXECUTADA QUE AO DEPOSITAR VOLUNTARIAMENTE A QUANTIA DEVIDA EM JUÍZO, SEM CONDICIONAR SEU LEVANTAMENTO A QUALQUER DISCUSSÃO DO DÉBITO AFASTA A MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA QUANDO A QUANTIA CONTROVÉRSIA DECORRE DE ATUALIZAÇÃO REALIZADA PELO EXEQUENTE APÓS O PAGAMENTO DO VALOR APONTADO COMO DEVIDO. MULTA QUE SE AFASTA. LUCROS CESSANTES QUE VISAM REPARAR O CREDOR DO QUE PERDEU E DO QUE DEIXOU DE GANHAR. CODIGO CIVIL, art. 402. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS ALUGUÉIS PELO ÍNDICE IPCA, COMO FORMA DE GARANTIR O VALOR MONETÁRIO DA MOEDA. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC.

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817 - TJRS. Direito privado. Aeronave. Queda. Fio de energia elétrica. Colisão. Piloto. Morte. Sinalização. Desnecessidade. Altura inferior a 150metros. Companhia de energia elétrica. Co-responsabilidade. Inexistência. Culpa da vítima. Vôo. Altura mínima de segurança. Não observância das regras de tráfego aéreo. Companhia de táxi-aéreo. Responsabilidade. Seguradora. Denunciação à lide. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Dependência econômica incomprovada. Apelação cível. Agravo retido. Indeferimento de ouvida de testemunha. Não ocorrência de prejuízo efetivo concreto. Responsabilidade civil. Acidente de helicóptero. Vôo visual. Colisão com cabo de energia elétrica não sinalizado. Morte do comandante e dos quatro passageiros. Dano moral.

818 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Excepcional possibilidade de transmissão dos alimentos ao espólio. Alimentanda herdeira necessária. Excepcional possibilidade de compensação com quinhão hereditário. Tratamento isonômico entre herdeiros. Vedação ao enriquecimento sem causa. Gratuidade de justiça. Reexame. Súmula 7/STJ.

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELA HERDEIRA - Ação ordinária 0015533-16.2010.8.26.0562 - Reenquadramento funcional - Insurgência contra determinação para que o levantamento do numerário cabente à herdeira do falecido autor JOÃO CALDEIRA DE PAULA, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

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820 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Plano de saúde. Criança em grave estado de saúde, com indicação de transplante cardíaco de urgência. Tutela de urgência concedida. Posterior notícia do falecimento do autor. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IX. Anulação. Superveniência do óbito de uma das partes que enseja a imediata suspensão do processo desde o evento morte, a fim de viabilizar a sua substituição processual pelo espólio, preservando o interesse do espólio e dos herdeiros. Inteligência do art. 110 e art. 313, I, §1º, do CPC. A fixação de astreintes pelo eventual descumprimento da tutela de urgência revela a potencial existência de valor a ser executado, que é transmissível aos herdeiros. Jurisprudência e precedentes citados: (0008133-42.2010.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 23/07/2024 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO.

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821 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Esbulho. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.

822 - TJRJ. Reintegração de posse. Herdeiros. Sucessão. Composse. Condomínio. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.

823 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Expropriação de área. CPC, art. 1.022 2015. Oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses. Afastamento da suposta violação. Superveniência do óbito de uma das partes do processo enseja, como consequência, a imediata suspensão do processo, desde o evento morte. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Demora na citação da união atribuída exclusivamente ao poder judiciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

825 - TJSP. Agravo de instrumento. Mensalidade escolares. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelos herdeiros do primitivo réu, mantendo a inclusão destes últimos no polo passivo da execução, além de afastar a alegação de prescrição. 1. Sucessão processual. Inexistência de abertura de inventário dos bens do falecido réu. Hipótese em que, ademais, o assento de óbito informa ter o falecido deixado bens. Possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros nas circunstâncias, a eles tocando o ônus de demonstrar a inexistência ou a insuficiência da herança para satisfação da dívida. Caso dos autos em que os herdeiros nada apresentaram para demonstrar a alegada inexistência de bens, ônus que lhes competia, conforme se extrai da regra do art. 1.792 do CC. 2. Prescrição da pretensão executiva. Morte do devedor não representando impeditivo da contagem do prazo prescricional, segundo o disposto no Código Civil. Prescrição que, ademais, é instituto de direito material, para cuja caracterização são indiferentes a suspensão do processo e as causas dela determinantes. Interessa ter existido desídia do credor, que poderia perfeitamente ter providenciado a habilitação dos sucessores do morto em momento oportuno. Vistosa a prescrição da pretensão executiva, de 5 anos (CC, art. 206, §5º, I, Súmula 150/STF), ante o decurso de quase 11 anos entre o trânsito em julgado da sentença exequenda e a data do início do cumprimento do julgado. Consequente proclamação da prescrição, com a extinção da execução. Verbas da sucumbência, inclusive honorários, atribuídas à responsabilidade do exequente. Inaplicável a regra do art. 921, §5º, do CPC, por não se cuidar de prescrição intercorrente. Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo

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826 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por morte em acidente de trânsito. Acidente causado por veículo de empresa pública de transporte coletivo. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva. Caso fortuito. Inexistência. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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827 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória pelos danos morais e materiais com vítima fatal. Responsabilidade Civil objetiva do ente político municipal (art. 37, §6º da CR). Teoria do Risco Administrativo. Ausência de Conservação e Reparo das Vias Públicas. Ausência de Iluminação Pública na Via Pública. Perícia conclusiva. Nexo de causalidade entre a omissão na conservação da via pública e ausência de luminosidade com o evento morte. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Dano moral in re ipsa. Dano moral fixado em R$60.000,00. Inexistência de comprovação de gastos materiais, além do ressarcimento com o funeral da vítima. Sentença de Procedência em Parte. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legitimidade do Município em responder pelo acidente que vitimou o filho da autora. 2. Incontroverso que a morte foi causada pela pouquíssima visibilidade da pista e o fato de haver um pneu de caminhão no meio da via de trânsito rápido, conforme laudo pericial no local do acidente realizado pelo Instituto Carlos Éboli. 3. art. 37, §6º, da CF/88 que não faz distinção entre atos omissivos ou comissivos, estabelecendo apenas a responsabilidade objetiva do Estado como regra geral. O Estado responde por omissão específica quando tem um dever direto, imediato e específico de agir e, mantendo-se inerte, corrobora para que o dano exista. 4. Estado que está vinculado a um dever de incolumidade, cuja violação enseja o dever de indenizar independentemente de culpa. 5. Município que não produziu qualquer prova e quedou-se inerte ao ser instado a se manifestar em provas. 6. Apelante que não logrou demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro como excludente do nexo de causalidade entre o acidente que causou a morte e sua conduta omissiva pela má conservação e manutenção da via pública. 7. É da incumbência do réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autoral. 8. Manutenção da sentença. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, com correção, de ofício, dos consectários, para adequação aos Temas 810 STF e 905 STJ, assim como à Emenda Constitucional 113.

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828 - STJ. Ação de inventário. Registro público. Civil e processual civil. Omissão. Inocorrência. Fundamentação adequada sobre a questão suscitada. Determinação judicial de suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Restrição admissível do direito de acesso à justiça. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível como condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 535, II. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g». CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. CF/88, art. 217, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA

830 - TJPE. Família. Agravo na apelação. Decisão terminativa. Pensão por morte de servidor público. Comprovação da união estável mediante provas juntadas aos autos. Cadastro da autora como dependente do ex-servidor. Prova oral no mesmo sentido. Exigência em instrução normativa de critério exclusivo da fundação previdenciária não deve prevalecer. Acréscimo dos honorários advocatícios tendo em vista o valor da condenação e a matéria envolvida. Recurso de agravo improvido.

831 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Pensionista. Falecimento. 13salário. Pagamento proporcional. Direitos dos herdeiros. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Pensionista falecida antes do mês de dezembro. 13º proporcional assegurado aos herdeiros. O 13º proporcional é assegurado aos pensionistas do ipergs, efetuando-se o cálculo na razão de 1/12 por mês de percepção. Rompido, com a morte, o vínculo existente entre a pensionista e o ipergs, aos herdeiros transmite-se o direito ao pagamento da gratificação natalina proporcional, não havendo ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência dos arts. 3º, «caput», da Lei estadual 8.495/87 e 104, § 1º, e 105, ambos da Lei complementar estadual 10.098/94. Precedentes do tjrs.

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832 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CCB, art. 186 e CCB, art. 406. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessionário que fornece energia elétrica. Morte de terceiro por eletrocussão. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

833 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Sucessão. Inventário. Arrolamento. Pagamento aos sucessores. Habilitação dos herdeiros para o recebimento dos valores não pagos em vida ao segurado. Hipóteses. Verba devida aos dependentes habilitados à pensão por morte. Recurso especial não provido. Regra da Lei 8.213/1991, art. 112. Aplicabilidade à administração pública e no âmbito judicial. Lei 6.858/1980, art. 1º, e ss. Decreto 85.845/1981, art. 1º, e ss. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 666.

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834 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

835 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

836 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Estabelecimento prisional. Óbito de detento. Culpa de terceiro. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Evento morte. Incidência. Índice. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Custas. Isenção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Morte de apenado filho da autora nas dependências do presídio. Omissão específica do estado. Responsabilidade objetiva. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Honorários advocatícios. Manutenção. Compensação. Custas processuais. Isenção. Juros moratórios. Termo inicial. Forma de incidência. Alteração de ofício. I. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

837 - STJ. Penal e processual penal. Latrocínio. Tentativa. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínios tentados e roubo consumado. Desclassificação dos delitos de latrocínio tentados para roubo. Presença de dolo tanto na subtração quanto no resultado morte. Vítimas ilesas. Irrelevância. Pleito de aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de latrocínio e roubo. Delitos de espécies distintas. Modos de execução e bens jurídicos diversos. Requisitos legais não preenchidos. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO POR ATROPELAMENTO DE MÃE E FILHO EM VIA CLANDESTINA DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, RECONHECENDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DA MORTE DA COMPANHEIRA DO PRIMEIRO AUTOR E MÃE DO SEGUNDO AUTOR, BEM COMO PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO SEGUNDO AUTOR EM RAZÃO DO ATROPELAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

840 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DEFESA - PRERROGATIVA PRAZO EM DOBRO DEFENSORIA - INDEFERIMENTO - MÉRITO: RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPERTINÊNCIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INAPLICÁVEL - RECURSO MINISTERIAL: QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE. -

841 - TST. Responsabilidade civil. Empregado. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador em face do conceito da atividade de risco. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

842 - TJSP. Arrematação. Praça. Realização em sede de execução provisória. Reconhecimento da nulidade do auto de arrematação. Descabimento. Morte do coexecutado comunicada oito meses após a sua ocorrência. Nulidade dos atos processuais, praticados quando o processo deveria estar suspenso (nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso I), que só deve ser reconhecida se presente prejuízo comprovado pelos sucessores do executado em questão. Impossibilidade de invocação pela coexecutada. Realização de novo praceamento do bem penhorado que contribui para a maior oneração do processo, em detrimento dos próprios executados. Suspensão da execução para que se proceda à habilitação dos eventuais herdeiros do coexecutado falecido, operando-se a substituição processual. Necessidade, oportunidade em que poderá ser analisada a possível nulidade da arrematação, diante da eventual alegação de prejuízos porventura suportados pelos interessados. Recurso provido para esse fim.

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843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REFORMA DA DECISÃO. I.

844 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de bens imóveis objeto de inventário. Execução contra o espólio. Viabilidade de a viúva defender sua meação através de embargos. Fração ideal no conjunto dos bens do monte, antes da partilha. Suspensão da execução, no tocante a esta meação.

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845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

846 - STJ. Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Conceito. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, art. 1.710, CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1.725.

847 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Pretensão de outorga de escritura em favor dos sucessores de mutuário falecido, após a quitação do preço. Sentença de improcedência. Recursos dos autores. Caso em que, comprovada a quitação do preço e a condição dos autores como sucessores do adquirente originário, o pedido de adjudicação compulsória formulado nos autos deve ser deferido. Com a morte do mutuário originário operou-se a imediata transmissão da herança aos seus sucessores legítimos (saisine), de modo a impedir que o patrimônio fique sem titular até que a transferência definitiva seja efetivada (C. Civil, art. 1.784), incumbindo aos herdeiros responder pelas obrigações deixadas pelo «de cujus», os quais também podem postular a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel financiado. Recurso provido para julgar a ação procedente

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848 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Pensão mensal. Termo final. Apontada ofensa ao CCB, art. 944. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Danos morais e materiais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

849 - TJSP. contrato de financiamento de veículo. busca e apreensão convertida em execução. contratante que faleceu alguns meses após a contratação. seguro prestamista que garantia a obrigação. exequente que não informou o sinistro, vindo a cobrar o débito dos herdeiros. impossibilidade. exequente que era o único beneficiário do seguro. Seguradora que é do mesmo grupo econômico do exequente. Informação da morte do segurado que ocorreu dentro do prazo de vigência. sentença mantida. O exequente obteve a informação de que o contratante havia falecido poucos meses após o óbito, o que permitiria a comunicação à seguradora que é de seu próprio grupo econômico, visando a quitação do contrato. O exequente não pode cobrar dos herdeiros do contratante, quando é o único beneficiário do seguro prestamista. O fato de o seguro prestamista já estar vencido não é suficiente para cobrar dos herdeiros do contratante, já que o exequente teve ciência do falecimento do «de cujus» no período de vigência da apólice, o que permitia a simples informação à seguradora do óbito. Exequente que deu causa à ação, ao insistir no prosseguimento do feito mesmo sabendo do falecimento do contratante. Sentença mantida. Apelação não provida

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850 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - A