Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização decorrente de acidente de carro causado por culpa exclusiva de terceiro. Morte de servidora pública, transportada em carro oficial. Falha de fundamentação. Não ocorrência. Culpa exclusiva de terceiro. Rompimento do nexo causal. Alteração. Necessidade de reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Competência do STJ. Agravo desprovido.

552 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Prolatada r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, sobreveio a notícia da morte do réu. Juízo a quo determinou, então, a suspensão do processo para regularização do polo passivo da ação. Citados, os agravantes herdeiros se insurgiram contra sua inclusão no feito, tendo o Juízo a quo rejeitado o quanto alegado pelos agravantes. Irresignação - Inadmissibilidade - Abandono processual, por parte do autor-agravado. Inocorrência - Advogado do autor, ora agravado, tomou todas as providências necessárias para a regularização do polo passivo da ação - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Julgador de Primeiro Grau em momento algum determinou o seguimento da ação em relação aos herdeiros do de cujus. Foi, sim, determinada a retificação do polo passivo, para que, noticiada a morte do réu, passe a figurar em seu lugar, o Espólio do falecido. Ato contínuo, foi determinada a citação dos herdeiros. E a citação determinada, era mesmo de rigor, para habilitação dos herdeiros do falecido no feito. É certo que dos mandados expedidos, constou de forma equivocada, a ordem de citação para apresentação de contestação. Não obstante, quando da prolação da r. decisão agravada, o Juízo a quo, determinou a correção do ato, com a intimação dos herdeiros, para que apresentem contrarrazões ao recuso de apelação interposto. Destarte, houve habilitação dos herdeiros nos autos. Feita a correção do ato, a irregularidade apontada restou prejudicada, não havendo que se cogitar, por conseguinte, em nulidade. Os herdeiros respondem, sim, pelas dívidas deixadas por seu falecido pai. Porém, tão somente até o limite da herança recebida. Destarte, forçoso convir que o patrimônio pessoal dos herdeiros não será alcançado pela execução. Bem por isso a discussão armada a respeito, não tem fomento jurídico. Recurso improvido

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553 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Sucessão. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 40 e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB, art. 928 e CCB, art. 1.572.

554 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 40 e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB, art. 928 e CCB, art. 1.572.

555 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei maria da penha. Ameaça de morte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 44. Habeas corpus não conhecido.

556 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DA PARTE COEXEQUENTE NÃO INFORMADO NOS AUTOS PELO RESPECTIVO ADVOGADO - PRECATÓRIO EXPEDIDO - DEPÓSITO PARCIAL DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DA PRIORIDADE PREVISTA NO § 2º DO art. 100 DA CF - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA - DETERMINAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS À DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MENCIONADOS HERDEIROS E SUCESSORES AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

557 - TJSP. Transação. Extrajudicial. Anulação de termo de acordo. Ato efetivado sob coação. Exigência de pagamento da herdeira do «de cujus» de suposto débito deixado pelo seu filho já falecido. Pressão psicológica que consistiu na causa determinante ao Termo de Acordo, notadamente pela ameaça de morte. Comprovação dos fatos mediante prova testemunhal, documental e sentença penal condenatória. Anulatória procedente. Recurso provido.

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558 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ressarcimento/repetição de pensão por morte percebida indevidamente após óbito de pensionista. Pretensão de liberação dos valores bloqueados. Indeferimento na origem. Insurgência. Descabimento. Inadmissível, in casu, o direcionamento dos atos executórios contra os bens do espólio, na medida em que o enriquecimento sem causa dos herdeiros não é atribuível ao falecido. Ausência de demonstração de que o valor bloqueado corresponda a depósitos de natureza salarial e alimentar, a autorizar o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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559 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COMO QUESTÃO INCIDENTAL - FALECIMENTO DA RÉ NO DECORRER DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 110 C/C ART. 313, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA DE OFÍCIO. -

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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão de deferimento para apurar os valores devidos aos herdeiros no tocante a honorários contratuais e de sucumbência recebidos pela sociedade após a morte do advogado. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.

561 - TJSP. Direito processual civil e Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação direta de herdeiros. Implantação de benefício às pensionistas. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a habilitação direta requerida pelas pensionistas de Arlindo Conti e José Thomaz de Carvalho e afastou a implantação de eventual diferença aos beneficiários de pensão por morte. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos autos do cumprimento de sentença, sem a necessidade de abertura de inventário; e (ii) a possibilidade da implantação do reajuste em folha de pagamento das pensionistas. III. Razões de decidir 3. Apesar da possibilidade da habilitação direta dos herdeiros, sem a necessidade de arrolamento, inventário ou partilha, no presente caso, não foi juntado nenhum documento referente ao pedido de habilitação das herdeiras, como as certidões de óbitos dos falecidos, documentos pessoais, procuração ou outros que demonstrem serem as pensionistas as únicas herdeiras, razão pela qual não é possível a habilitação direta neste momento. 4. A implantação dos reajustes não pode ser realizada diretamente no benefício da pensão, por extrapolar o objeto da demanda e os limites a coisa julgada. O apostilamento deve ser pleiteado administrativamente e, caso indeferido, por via ação própria. IV. Dispositivo e tese 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110, 687, 688, e CPC, art. 778, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 23.08.201

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562 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Extração de carta precatória. Atos processuais praticados após a morte do exeqüente e antes da habilitação dos herdeiros. Pretensão a que sejam declarados inválidos face à ausência de regularidade da representação processual. Inocorrência. Declaração de nulidade que se subordina a comprovação efetiva do prejuízo. Princípio da instrumentabilidade das formas e da convalidação prevalente no espírito da lei adjetiva. Decisão mantida. Litigância de má-fé reconhecida. Recurso protelatório. Indenização fixada e multa aplicada. Recurso improvido, com observação.

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563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FALECIDO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PELA MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE.

564 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

565 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

566 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de autorização de transplante hepático. Morte do autor antes de proferida sentença. Legitimidade do espólio ou dos herdeiros do autor a sucedê-Lo nos autos, possibilitando eventual cobrança da multa fixada quando da concessão da tutela. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PRIMÁRIO - «AÇÃO DE COBRANÇA» - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA -MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO - DEMANDA PROPOSTA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO - MORTE - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO SEGURO PRESTAMISTA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO. I -

568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação jurisdicional. Falha. Não ocorrência. Servidor público. Contrato de consignação em pagamento. Morte do consignante. Lei 1.046/1950. Revogação. Extinção da dívida. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

569 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Propriedade do imóvel penhorado que tocava ao casal de fiadores e devedores na execução. Morte do fiador, tendo o credor requerido a abertura de arrolamento, com nomeação de inventariante dativo, obtendo a habilitação do espólio. Pretendida exclusão da constrição sobre a fração que toca no imóvel que herdaram do falecido pai e devedor. Desacolhimento. Em face da habilitação do espólio do falecido devedor e do princípio da «saisine», em decorrência do que a metade ideal do imóvel penhorado passou a tocar de modo simultâneo ao espólio e aos herdeiros, que respondem pelas dívidas do «de cujus» até a força da herança, mantém-se, nas peculiaridades do caso e diante do conformismo do credor, o parcial acolhimento de embargos de terceiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

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570 - STJ. Agravo interno no embargos de declaração na petição no r ecurso especial. Processual civil e previdenciário. Falecimento do autor. Pagamento de valores em atraso. Preferência dos dependentes beneficiados com pensão por morte. Habilitação dos demais sucessores nos autos. Impossibilidade. Falta de interesse. Agravo interno provido.

571 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ESPÓLIO. ACIDENTE DO TRABALHO. EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL.

572 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho menor por eletroplessão. Pensão mensal fixada em dois terços do salário mínimo até quando a vítima completasse vinte e cinco anos, inclusive décimo-terceiro, independente de vínculo trabalhista. Pagamento, também, de verba relativa a funeral e jazigo. (Indica precedentes do STF e TFR).

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573 - STJ. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.

574 - TJRJ. Apelação. Divórcio litigioso. Óbito do autor antes da citação e da prolação de sentença. Extinção. Cabimento. Nos termos dos arts. 2º e 6º do Código Civil a personalidade jurídica da pessoa natural tem início com o nascimento com vida e termina com o óbito. Ocorrendo a morte, por óbvio, cessa a capacidade jurídica e, consequentemente, a legitimidade de estar em juízo. Em regra, comprovada a morte da parte autora, aplica-se o disposto nos arts. 110 e 313, I do CPC com suspensão do processo e habilitação (CPC, art. 689). No caso em análise, entretanto, tratando-se de direito personalíssimo e, portanto, intransmissível, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Precedentes TJERJ. Destaque-se não ter havido pedido de habilitação da herdeira do autor ou do espólio para dar prosseguimento à demanda com interposição de recurso. A advogada constituída apresentou o apelo em nome do próprio morto, sendo patente a irregularidade. Por fim, não é pertinente a discussão sobre a possibilidade de decretação de divórcio post mortem, uma vez que não houve citação da parte ré e, consequentemente, manifestação de vontade desta de dissolver a sociedade conjugação antes do óbito do autor. Recurso a que se nega provimento.

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575 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Morte de co-réu. Habilitação de herdeiros proposta pelo Ministério Público objetivando a inclusão deles no pólo passivo do feito, com intuito de buscar o ressarcimento ao erário. Cabimento. Reparação do prejuízo ao patrimônio público até o limite do valor da herança (Lei 8429/1992, art. 8º). Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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576 - TJSP. Apelação. Ação de despejo c./c. cobrança de aluguel e demais encargos acessórios. Sentença de procedência, declarando como rescindido o contrato de locação, decretando-se o despejo da Ré, com condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e demais encargos locatícios. Recurso da Ré que não prospera. Alegação de ilegitimidade ativa. Rejeição. Morte do locador. Locação que se transmite aos herdeiros. Lei 8.245/91, art. 10. Conduta de má-fé não configurada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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577 - STJ. Habeas corpus. Estupro qualificado pela morte. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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578 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX, e § 1º. Erro de fato configurado. Pensão por morte. Qualidade de segurado mantida. Concessão do benefício previdenciário. Ação rescisória procedente.

579 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio desclassificado para lesão corporal seguida de morte. Apelação. Ausência de indicação das alíneas que fundamentam o recurso. Mera irregularidade. Suprimento nas razões recursais. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

580 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

581 - STJ. Seguridade social. Processual civil, previdenciário e administrativo. Embargos de declaração na reclamação. Acórdão reclamado proferido nos autos do RMS 33.620/MG. Direito ao recebimento de pensão por morte. Ato de reversão. Reclamação julgada improcedente. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

582 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei maria da penha. Ameaça de morte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Habeas corpus não conhecido.

583 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Concessão a dependente de servidor demitido a bem do serviço público. Impossibilidade. Rompimento do vínculo com a administração pública. Inaplicabilidade do § 5º do art. 40 da CF e do Lei 8.112/1990, art. 217.

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. MORTE DE ASSOCIADO. AUXÍLIO FUNERAL. AUSÊNCIA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA. PAGAMENTO COM BASE NO VALOR FIXADO EM ASSEMBLEIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO COM BASE NO VALOR GASTO COM FUNERAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO A QUEM ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL. RATEIO COM OS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. BENEFÍCIO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. 1.

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. MORTE DA PARTE QUE FAZ CESSAR OS EFEITOS DO MANDADO OUTORGADO PELO FALECIDO (art. 682, II, DO CC). ATO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE COMPETE UNICAMENTE AOS HERDEIROS, NÃO SE INSERINDO NAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR DO DE CUJUS, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA SUA INTIMAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR OS HERDEIROS DO FALECIDO - CERTIDÃO DE ÓBITO COMPROBATÓRIA DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - ERROS MATERIAIS- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. -

587 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de nulidade de testamento público. Nulidade do julgamento. Inalterabilidade das decisões judiciais. Proclamação definitiva do resultado do julgamento colegiado. Impossibilidade de modificação dos votos. Exceções. Possibilidade de alteração mediante oposição de embargos de declaração, se preenchidos seus pressupostos. Hipótese em exame. Contradição entre a Súmula do julgamento, em determinado sentido, e o acórdão efetivamente publicado, em outro sentido. Possibilidade de retificação. Contradição existente. Prevalência da Súmula de julgamento que reflete o objeto da deliberação colegiada. Inserção de minuta de acórdão em sentido oposto no processo. Erro configurado. Nulidade do testamento. Amizade íntima entre testemunha instrumentária e herdeiro testamentário. Inexistência a partir dos elementos fático probatórios produzidos. Súmula 7/STJ. Circunstância, ademais, que não justificaria a nulidade do testamento. Flexibilização dos rigores formais quanto às testemunhas que é admitida pela jurisprudência da corte. Testamento público, inclusive, mais seguro e insuscetível de fraudes do que o testamento particular. Demais fundamentos de nulidade afastados com base no acervo fático probatório e inaptos a incutir qualquer dúvida a respeito da real vontade do testador.

588 - STJ. Prestação de contas. Mandato. Morte do mandatário (falecimento). Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Ação personalíssimo. Extinção da ação sem o resolução do mérito. Manutenção. Necessidade. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 653 e CCB/2002, art. 682, II. CCB/2002, art. 1.288.

589 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte de companheiro. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial, tão-somente quanto à distribuição do ônus da sucumbência na lide secundária. Insurgência da ré.

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590 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do apresentado posteriormente. Tribunal de Júri. Lesão corporal seguida de morte. Pretensão de desclassificação do delito. Soberania dos vereditos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido. Agravo improvido.

591 - TJSP. Alvará. FGTS. Levantamento de valores depositados em instituição bancária e licença para venda de veículo de valor ínfimo. Pretensão deduzida por herdeiros do falecido. Pedido indeferido em razão de divergência gráfica no registro dos nomes dos requerentes. Descabimento. Rigor formal que deveria ser relevado em face da fácil constatação do erro (troca de vogal no nome do varão) comum na linguagem fonética, bem como da situação de premência dos requerentes, idosos pobres e abalados com a morte do filho. Necessidade de atenção à realidade fática e aos valores, como componentes conceituais do direito, e solução pela lógica do razoável. Deferimento do pedido de levantamento dos minguados depósitos do FGTS, PIS e verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho pela morte do operário. Recurso provido.

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592 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Inexigibilidade do título executivo. CPC, art. 741. Interpretação restritiva. Lei 9.032/95. Agravo regimental do INSS desprovido.

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

594 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Previdenciário e Processual Civil. INSS. Ação de cobrança de diferença de pensão por morte em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que remeteu às vias próprias o debate acerca da cessão do crédito, rejeitando o pedido de habilitação do companheiro da parte autora, falecida no curso do cumprimento de sentença, assentando que os filhos dela seriam os legítimos sucessores. Irresignação pautada na inexistência de conflito de interesses em relação à cessão, invocando-se, outrossim, a aplicação da Lei 8213/91, art. 112 e das teses firmadas no Tema 1057 do STJ. Entretanto, não subsiste conflito de interesses entre os cessionários e o recorrente, na medida em que o último pleiteia apenas a diferença de 12,5% reservada pela demandante, a qual cedeu, ainda em vida, os 87,5% por escritura pública a terceiros. Quanto à sucessão, verifica-se que o caso concreto se distingue das circunstâncias fáticas delineadas no Tema 1057 do STJ. Ademais, a inadimplência do disposto na Lei 8213/91, art. 112 deve ser afastada, na medida em que o benefício de que se trata nos autos, não possui nenhuma correlação com o que embasa a pensão por morte percebida pelo agravante na condição de companheiro e demandante da parte falecida no curso desta demanda. Não há transmissão da pensão por morte do primeiro companheiro da demandante para o segundo, senão na forma do CPC, art. 110, não havendo motivo para o afastamento da regra de sucessão prevista no Código Civil em relação aos demais herdeiros. Recurso parcialmente provido.

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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte do companheiro/cônjuge. Decisão monocrática que não conheceu do próprio recurso especial ante o óbice da súmula 7/STJ. Insurgência da demandante. Sendo incontroversos os fatos, e suficientemente delineada

596 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - ADOÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS DA COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) COMO PARADIGMA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE EXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.

597 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Limitação Administrativa. Pedido de indenização em decorrência de morte de pai e esposo dos autores, por ato criminoso de terceiro, sob fundamento de alegada omissão do Estado em propiciar a segurança pública. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a atuação estatal. Vigilância específica do Estado capaz de evitar na situação concreta à prática de um delito a pessoa determinada. Inexigibilidade. Indenização indevida. Confirmação da sentença de improcedência. Recurso improvido.

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598 - TJSP. Prescrição. Prazo. Liquidação de sentença. Pagamento de diferenças salariais. Expedição de precatórios. Parte dos co-autores «esquecidos» na conta de liquidação e não constantes do precatório. Tardia descoberta da omissão. Prescrição qüinqüenal decretada. Morte de coautores, após o decurso do prazo prescricional, impossível a suspensão processual, que, em nada beneficiaria seus herdeiros. Extinção do processo em relação a aqueles olvidados. Recurso desprovido.

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599 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG, COM O RESULTADO MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍDA À RECLAMADA. DANO MORAL EM RICOCHETE. MORTE DE COMPANHEIRO DO RECLAMANTE. PROVAS DE CONVIVÊNCIA ÍNTIMA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Redução da capacidade laboral. Pensão mensal. Obrigação de indenizar reconhecida em sentença. Morte do beneficiário antes do termo final estabelecido. Sucessão. Intransmissibilidade para os herdeiros. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.