Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Contrato de seguro habitacional. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Morte do segurado. Alegação de doença preexistente. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

752 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Descumprimento da regra que impõe suspensão do feito para habilitação dos herdeiros ou do espólio em caso de morte da parte. Nulidade relativa. No caso, após comunicação do falecimento, foi proferida sentença de improcedência do pedido. Prejuízo reconhecido. Nulidade configurada. Agravo interno não provido.

753 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Manutenção da sentença previdenciário. Militar morto em serviço. Alegação de que teria direito à dupla promoção. Por antiguidade e post mortem. Pensionistas que pleiteiam o benefício de pensão por morte no valor do soldo de terceiro sargento. Não cabimento. A promoção por antiguidade é regida pela Lei 12.344/2003 que exige a cumulação de vários requisitos. Agravantes se limitam a comprovar a antiguidade do falecido no posto. Demais requisitos não comprovados. Impossibilidade de haver promoção por antiguidade. A promoção post-mortem é regida pela Lei complementar 092/2007, art. 59, III, §§ 3º e 4º. Militar morto em serviço inserido nas hipóteses previstas no dispositivo retro. Direito à promoção após a morte ao posto hierarquicamente superior. Soldado que deve ser promovido ao posto de cabo. Pagamento retroativo da pensão por morte no valor do soldo de cabo devido. Alegação de inconstitucionalidade do § 2º, do art. 171 da emenda constitucional estadual 16/99 por prever a impossibilidade das agravantes receberem pensão em valor superior ao que recebia o de cujus na ativa. Incabível. A promoção por antiguidade foi negada por ausência de provas dos requisitos exigidos pela Lei regente. Concessão da promoção post mortem a qual confere à pensão valor superior ao recebido pelo falecido na ativa. Ausência de dano moral. Mero dissabor do cotidiano. Dano material já satisfeito com o pagamento retroativo do valor correto da pensão à data da sua instituição. Honorários não fixados devido a sucumbência recíproca. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

754 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito, em rodovia federal. Morte dos pais dos autores. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

755 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Alegação de inidoneidade dos fundamentos utilizados para desvalorar os motivos do crime. Pretensão defensiva rechaçada. Vingança pela morte do menor «d». Circunstância amparada pela jurisprudência desta corte superior. Excesso retórico ao descrever os motivos do crime. Fundamentação hábil para negativar os motivos do crime. Agravo regimental desprovido.

756 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º I. Nulidades. Alegação de autoria reconhecida com base em interceptação telefônica ilegal. Nulidade afastada. Indicação de outros indícios de autoria e preclusão da matéria. Ilegalidade do laudo pericial. Exame realizado em corpo que não seria da vítima. Quebra da cadeia de custódia. Divergências na cor da pele e tempo de morte. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMÍCIDIO DO FILHO DA AUTORA, PRATICADO POR MORADOR DE RUA. CRIMES OCORRIDOS NA LAGOA RODRIGO DE FREITAS EM 2019. VÍTIMA AGREDIDA COM GOLPE FATAL QUANDO PRESTAVA AUXÍLIO A OUTROS FERIDOS E TENTAVA CONTER O AUTOR DO CRIME. CULPA DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO ESTADO. CONDUTA CORAJOSA DA VÍTIMA, DE IR AO ENCONTRO DO AGRESSOR, QUE ACABOU POR SER UM DOS ELEMENTOS DETERMINANTES DE SUA MORTE. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA POLÍCIA, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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758 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória em seguro saúde promovida por cônjuge supérstite e descendentes - Sentença de procedência - Inconformismo da seguradora - Pretensão de afastamento da condenação - Rejeição - Inexistência de relação entre a doença pré-existente e aquela que levou o autor à morte - Laudo pericial que confirma a divergência entre as doenças e atesta que a segunda era de natureza originária - Assinatura do contrato por meio digital, sem prova da ciência do conteúdo do questionário antes de assinar - Divergências de dados referentes à compleição física do contratante, a sugerir questionário pertencente a terceiro e sem as devidas adaptações - Ré silente a respeito - Recurso desprovido

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759 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de trabalhador rural do de cujus por certidões de casamento e óbito. Possibilidade. Precedentes. EResp1.171.565/SP, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE de 5.3.2015; AgRg no AResp329.682/PR, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 29/10/2015; AgRg no AResp119.028/MT, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 15.4.2014. Benefício devido. Agravo regimental do INSS desprovido.

760 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A TITULARIDADE EXCLUSIVA DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA SOBRE CRÉDITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

761 - STJ. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Questão constitucional que deve ser examinada em recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc como regra. Modulação temporal de efeitos e eficácia ex nunc como exceção. Interpretação restritiva da modulação de efeitos. Necessidade. Tema 809/STF. Aplicabilidade aos processos em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Tutela da confiança e previsibilidade das relações processuais finalizadas sob a égide do CCB/2002, art. 1.790. Pré existência de decisão excluindo herdeiro da sucessão à luz do dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. Irrelevância. Ação de inventário sem sentença de partilha e sem trânsito em julgado. Equiparação com decisão proferida no curso do inventário. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Possibilidade de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença que implica na possibilidade de seu exame na fase de conhecimento. CCB/2002, art. 1.829. CPC/1973, art. 475, II, § 1º.

762 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte no curso do processo. Habilitação de herdeiros. Violação dos arts. 43, 265, 1055 a 1062 do CPC e dos arts. 1829, 1830, 1838 a 1840 do CCB/2002. Súmulas 282/STF. 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES.

764 - TJSP. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Pretensão de genitores de Policial Militar, morto em exercício. Alegação de ausência de inscrição dos autores como dependentes do ex-contribuinte. Situação não enquadrada no Lei 452/1974, art. 8º, VI, combinado com o Decreto 7391/1975, art. 60. Desacolhimento. Necessidade de prévia inscrição que admite hipótese de comprovação judicial após o óbito. Policial militar falecido solteiro e sem filhos sendo os autores os únicos herdeiros. Evidenciada a condição do «de cujus», como arrimo de família. Demonstração da dependência econômica. Admissibilidade do pensionamento. Pensão devida desde o protocolo do pedido administrativo. Ação procedente. Recurso desprovido.

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765 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Habilitação dos herdeiros. Tese referente à violação dos CPC/1973, art. 1060 e CPC/1973, art. 1829 não apreciada pelo acórdão a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

766 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Direito civil e processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito por acidente de trânsito. Ônibus coletivo. Morte de ciclista. Terceiro não-usuário do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Danos morais. Reconhecidos. Absolvição do motorista na esfera penal. Independência das instâncias cível e penal. Quantum indenizatório. Manutenção. Juros moratórios. Matéria não devolvida ao segundo grau. Preclusão. Recurso improvido por unanimidade.

767 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Pais e avós. Queda da janela do 3º andar de escola infantil. Morte da criança de 4 anos. Verba fixada em R$ 114.000,00 para cada um dos pais e R$ 80.000,00 para cada um dos avós. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

769 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Herança. Netos. Irmãos. Renúncia. Quota parte. Integralidade. Inventário. Efeito da renúncia. Renunciante que possui irmão.

770 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Ação de indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido contra empregador. Postulação de direito próprio. Ausência de relação de trabalho entre as autoras e o réu. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.

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771 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E APOSENTADORIA POST MORTEM. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ESPÓLIO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO AO FALECIDO SERVIDOR, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO NA QUALIDADE DE APOSENTADO, ALÉM DO DEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AOS HERDEIROS. O ESPÓLIO RECORRE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA, ARGUMENTANDO QUE OS HERDEIROS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E OS DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ESPÓLIO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR FALECIDO, COM O CONSEQUENTE PEDIDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE; (II) DETERMINAR SE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PODE SER APRECIADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO E A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA É DIREITO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, QUE DEVERIA TER SIDO EXERCIDO PELO SERVIDOR EM VIDA. COM O FALECIMENTO, O DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO NÃO PODE SER TRANSMITIDO AOS HERDEIROS OU AO ESPÓLIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, JÁ QUE A PRETENSÃO À APOSENTADORIA NÃO FOI EXERCIDA PELO TITULAR ANTES DE SEU ÓBITO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS SEMELHANTES, RECONHECE QUE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO REQUERIDOS EM VIDA PELO SEGURADO NÃO PODEM SER PLEITEADOS PELOS HERDEIROS, EXCETO NO QUE SE REFERE A VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA, CONFORME a Lei 8.213/1991, art. 112. NO ENTANTO , NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À MORTE, SENDO O PEDIDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE INEQUIVOCAMENTE DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. 5. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ESTE NÃO FOI FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 329. O TRIBUNAL NÃO PODE CONHECER DE PRETENSÃO QUE NÃO CONSTOU DO PEDIDO ORIGINAL, SENDO VEDADA A SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR FALECIDO E A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA TÊM NATUREZA PERSONALÍSSIMA, NÃO PODENDO SER TRANSMITIDOS AOS HERDEIROS OU AO ESPÓLIO. 2. O ESPÓLIO NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO E O DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA, POR SE TRATAR DE DIREITO NÃO EXERCIDO EM VIDA PELO TITULAR. 3. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER APRECIADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 329; LEI 8.213/1991, ART. 112. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.685.152/SP, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, J. 28.03.2022; STJ, AGINT NO ARESP 2.200.213/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 21.08.2023.

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772 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Franchising. Contrato de franquia. Metodologia de ensino. Acidente de trânsito. Culpa do motorista do ônibus escolar. Morte de aluno. Transporte escolar contratado pelo colégio franqueado. Ausência de responsabilidade solidária da franqueadora. Serviço alheio aos da franquia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido. CDC, art. 14. CDC, art. 18.

773 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado e qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. CP, art. 121, § 1º e § 2º, IV, do CP. Lei 10.826/2003, art. 12. 1) violação ao CP, art. 59 1.1) culpabilidade. Premeditação. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 1.2) consequências do crime. Dor de familiares que presenciaram a morte de jovem de 18 anos que buscava mudança de vida. 2) violação ao CP, art. 121, § 1º do montante de diminuição. 1/6. Menor relevância do valor moral. Suposta participação da vítima na morte de terceiro. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

774 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito oriundo de restituição de imposto de renda. Cuidando-se de restituição de tributo recolhido diretamente sobre os proventos de aposentadoria, a natureza alimentar permanece, ainda mais ao se considerar a inexistência de outros rendimentos no exercício. Porém, em vista da morte superveniente do executado, a verba perde a natureza alimentar e passa a integrar o espólio, respondendo pelas dívidas deixadas pelo autor da herança. Inteligência do art. 1.997, primeira parte, do Código Civil. Tendo em vista que a única herdeira já levantou a importância relativa à restituição do imposto de renda, poderá o exequente direcionar a execução contra ela, no limite do que foi levantado. Arts. 1.792 e 1997, segunda parte, do Código Civil, combinados com o art. 779, II, CPC. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos deste acórdão

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DEMANDA PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS DE DALMO E DELOURDES VISANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, AO FUNDAMENTO DE QUE TERIA SIDO CEDIDO A ÁREA DE TERRENO PELO SR. PEDRO MAFORT, EM VIDA, APÓS O TÉRMINO DA PARCERIA AGRÍCOLA. EM DEFESA, A RÉ FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E PROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDADA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO DE PEDRO MAFORTT, POR MEIO DA COERDEIRA RÉ, NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA, POSTULANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL, BEM ASSIM A NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELOS ARRENDATÁRIOS AGRÍCOLAS, ATÉ A MORTE DO ARRENDADOR, OCORRIDA EM 1997 E, APÓS, QUE O SR. DALMO SEGUIU COM O CONTRATO PERANTE OS HERDEIROS DO ARRENDADOR, O QUE PERDUROU ATÉ A MORTE DA SRª DELOURDES, TAMBÉM ARRENDATÁRIA, EM 2023. CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL A PROVA TESTEMUNHAL, QUE CORROBORA A TESE DA PARTE RÉ, QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. arts. 560 E 561, DO CPC E CODIGO CIVIL, art. 1.210. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ: «PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA OU DE MANUTENÇÃO, IMPÕE-SE A PROVA DA POSSE, DO ESBULHO OU TURBAÇÃO, A DATA EM QUE OCORREU, COMO TAMBÉM A CONTINUAÇÃO DA POSSE, NA DEMANDA DE MANUTENÇÃO, E SUA PERDA, NO CASO DA REINTEGRAÇÃO". NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA TESE AUTORAL DE QUE O INTUITO DO SR. PEDRO ERA DE DOAÇÃO DAS TERRAS, TAMPOUCO DE QUE ATÉ A MORTE DA SRª DELOURDES A CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DA TERRA NÃO VINHA SENDO PAGA. CABIA À PARTE AUTORA A PROVA DE QUE A RELAÇÃO EXISTENTE APÓS A MORTE DO SR. PEDRO MAFORT HAVIA SE ALTERADO, O QUE NÃO OCORREU. PARTE RÉ QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFESA DA POSSE DO BEM IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO COMUM, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE FORAM PREENCHIDOS. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM «ERROR IN JUDICANDO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO §11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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776 - TJSP. Fundação - Doação - Ação de produção antecipada de provas - Inexecução de encargo - Extinção do processo em razão da ilegitimidade ativa - Autores são herdeiros da pessoa que doou o imóvel, com encargo específico de ser utilizado para a construção de edifícios destinados a cursos universitários - Demanda ajuizada com a finalidade investigatória sobre a execução ou não de encargo de doação a uma Fundação - Art. 553, parágrafo único, do CC - Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para exigir a execução de encargo depois da morte de doador, se este não tiver feito - Ademais, o art. 560, do CC, estabelece que o direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário - Logo, evidente a ilegitimidade ativa dos requerentes para a propositura da presente demanda - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido

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777 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lesão corporal seguida de morte. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

778 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. DPVAT. Segurado. União estável. Companheira. Descendente. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Custas processuais. Honorários advocatícios. Redistribuição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Morte. Pagamento integral. Preliminar suscitada rejeitada.

779 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

780 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Incompetência do juízo do inventário. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Excepcional possibilidade de transmissão dos alimentos ao espólio. Alimentanda herdeira necessária. Excepcional possibilidade de compensação com quinhão hereditário. Tratamento isonômico entre herdeiros. Vedação ao enriquecimento sem causa.

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E O PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELO PERÍODO OCUPADO INDEVIDAMENTE. INSURGENCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DE IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA ABANDONADO. APELADO QUE É PROMITENTE CESSIONÁRIOS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, COM PAGAMENTO DO PREÇO. DIREITO DE SAISINE. CODIGO CIVIL, art. 1758. POSSE DO BEM QUE FOI TRANSMITIDA AUTOMATICAMENTE PARA OS HERDEIROS NO MOMENTO DA MORTE DO TITULAR. AUTOR QUE PASSA OCUPAR O LOCAL DOS HERDEIROS POSSUINDO A POSSE CIVIL E A POSSE DE FATO, ESTA COM A ENTREGA DAS CHAVES. DEPOIMENTO DA RÉ QUE CONFIRMAR TER SIDO O IMÓVEL DADO EM COMODATO, ANTE AS RELAÇÕES FAMILIARES E A NECESSIDADE DE MORADIA DA MESMA. POSSE DIRETA EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA COM O CONSENTIMENTO DOS AUTORES. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO QUANDO, EMBORA REGULARMENTE NOTIFICADO PARA RESTITUIR O BEM, O COMODATÁRIO NÃO O FAZ NO PRAZO ESTIPULADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA QUANTO A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS EMBARGANTES, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DA FIADORA FALECIDA, NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELOS DÉBITOS ORIGINADOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, GARANTIDO POR FIANÇA. (EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.) APELO DO EMBARGADO EM QUE SUSTENTA QUE, EM NÃO TENDO HAVIDO NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXONERAÇÃO DA FIANÇA, A GARANTIA DEVE SUBSISTIR, RECONHECENDO-SE NO MESMO CONTEXTO A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. APELO INSUBSISTENTE. GARANTIA DECORRENTE DA FIANÇA QUE, EM SENDO UMA GARANTIA «INTUITU PERSONAE», SUBSISTE ATÉ A MORTE DO FIADOR, DE MANEIRA QUE OS HERDEIROS DO FIADOR SOMENTE SÃO RESPONSÁVEIS, NO LIMITE DA HERANÇA, QUANTO À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO FIADOR, DESDE QUE VENCIDA ENQUANTO ESTAVA VIVO. FIADORA QUE FALECEU EM NOVEMBRO DE 2020, AO TEMPO, POIS, EM QUE OS DÉBITOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO NÃO TINHAM SIDO AINDA EXIGIDOS (A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM ABRIL DE 2021), DE MANEIRA QUE, COM O ÓBITO DA FIADORA, EXTINTA A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENVOLVIA A FIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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783 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Shopping center. Sequestro. Tentativa. Impedimento. Segurança. Atuação eficaz. Fato de terceiro. Excludente. Acidente de trânsito posterior. Filho. Morte. Nexo causal. Inexistência. Fato alheio. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Tentativa de sequestro dentro de shopping center. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Existência de segurança usual neste tipo de estabelecimento. Acidente de trânsito posterior ao fato. Ausência de nexo causal. Ação de indenização por danos morais.

784 - TJRJ. Apelação. Divórcio consensual. Óbito do réu. Expressa manifestação de vontade quanto à dissolução do vínculo conjugal. Divórcio post mortem. Cabimento. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a decretação de divórcio quando uma das partes morre durante o processo. Em regra, comprovada a morte de qualquer das partes, aplica-se o disposto nos arts. 110 e 313, I, do CPC com suspensão do feito para habilitação do espólio ou dos herdeiros (art. 313, § 2º, II do mesmo diploma legal). A exceção são os casos em que se discutem direito personalíssimo e, portanto, intransmissível, nos quais o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. A ação de divórcio é considerada personalíssima. A morte de uma das partes, a princípio, acarretaria a extinção do feito. No entanto, prestigiando a Emenda Constitucional 66/2010 - que passou entender o divórcio como um direito potestativo dos cônjuges - a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de decretação de divórcio post mortem, desde que a demanda esteja tramitando quando do óbito; haja manifestação inequívoca de vontade do cônjuge quanto ao fim do casamento e provas da inexistência de união entre o casal. Precedentes STJ e TJERJ. Enunciado doutrinário 45 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O caso em análise consiste em ação de divórcio consensual, tendo em vista a concordância entre as partes, notadamente em razão da contestação apresentada, em que o réu não impugnou o pedido, mas sim manifestou, igualmente, o desejo de se ver divorciado. Ressalte-se que as partes são, inclusive, representadas pelo mesmo patrono, tendo em vista a coincidência de interesses. De fato, a partir da resposta do réu o que se observa dos autos é a inequívoca manifestação da vontade bilateral pela dissolução do vínculo matrimonial, aperfeiçoando-se o consenso quanto à finalização da sociedade conjugal. Constata-se das informações prestadas que as partes já se encontravam separadas de fato há mais de 10 anos, sem possibilidade de restabelecimento da relação conjugal. Inclusive, o réu, no momento do falecimento, convivia em união estável com outra companheira, reconhecida por escritura pública. Assim, uma vez que preenchidos os requisitos, uma vez que a ação esteva em curso e que houve expressa manifestação de interesse de ambas as partes, a morte de um dos cônjuges não pode acarretar a perda do objeto da ação, eis que se trata de direito potestativo, impondo-se a homologação do divórcio post mortem. Vedação ao comportamento contraditório demonstrado pela autora. Recurso a que se nega provimento.

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785 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o julgamento extra petita e a declaração da nulidade ex officio. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

786 - TJSP. Família. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ausência de indicação de beneficiário na apólice. Pagamento da indenização, por inteiro, à companheira deste. Ajuizamento de cobrança de indenização pelos herdeiros. Capital segurado será pago de acordo com o CCB, art. 792. Reconhecimento da união estável. Tratamento isonômico entre cônjuge e convivente. CF/88, art. 226. Direito da companheira do segurado à metade da indenização, cabendo a outra metade aos herdeiros do «de cujus». Imprudência da seguradora, que deixou de apurar a existência de outros herdeiros para efetuar o pagamento. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente o pedido, impondo o pagamento a cada um dos autores, fração correspondente a 10% da indenização segurada, corrigida da contratação e com juros a partir da citação.

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787 - TJRJ. Direito Comercial. Dissolução parcial de sociedade mercantil. Falecimento de sócio. Saldo reconhecido em apuração de haveres incidental ao processo de inventário ( CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II). Se a morte de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença (CPC/1939, art. 668). 0 formal ou a certidão de partilha somente oferecem força executiva judicial em face do inventariante, dos herdeiros e dos seus sucessores a título universal ou singular ( CPC/1973, art. 584, V, parágrafo único). CPC/2015, art. 515.

788 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS -

789 - TJSP. Latrocínio. Descaracterização. Troca de tiros entre o terceiro agente e a polícia militar, após a subtração mediante grave ameaça, que resultou na morte daquele e ferimento grave num policial. Configuração, em tese, do crime de resistência, cuja autoria não pode ser imputada aos dois apelantes, mas somente ao falecido. Desclassificação para roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Necessidade. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada aos apelantes, reduzindo-se as respectivas penas.

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790 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Irresignação submetida ao CPC/2015. Descumprimento da regra que impõe suspensão do feito para habilitação dos herdeiros ou do espólio em caso de morte da parte autora. Nulidade relativa. No caso, após oportuna comunicação do falecimento, foi proferida sentença de improcedência do pedido. Prejuízo reconhecido. Nulidade configurada. Agravo interno não provido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

791 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

792 - STJ. Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.

793 - STJ. Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA- PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO CÍVEL DO C.STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - HERDEIROS - ORDEM SUCESSÓRIA - OBSERVÂNCIA. - A

797 - STJ. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização por danos materiais. Morte de pai de família. Pensão mensal. Direito de acrescer. Cabimento. Decorrência lógica do pedido de indenização. Julgamento extra petita. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o direito de acrescer. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CCB/2002, arts. 1.941, e ss.

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS HABILITADOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

799 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação proposta após o falecimento do autor. Procuração «ad negotio» e «ad juditia» outorgada anteriormente, visando à administração do imóvel locado. Morte do locador não comunicada pelos seus herdeiros à empresa administradora do imóvel e aos advogados nela atuantes. Comparecimento nos autos dos sucessores do locador, que apresentaram procuração ratificadora de todos os atos praticados pelos patronos no processo. Convalidação dos atos judiciais. Cabimento. Decisão que restou irrecorrida, operando-se a preclusão. Inocorrência de prejuízo à apelante, devedora dos encargos locatícios. Recurso improvido.

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800 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo das embargantes. Nulidade da sentença. Inocorrência. Sentença regularmente fundamentada. Contrato de locação de imóvel urbano. Prescrição. Não ocorrência. Execução ajuizada dentro do lapso prescricional trienal. Prescrição que foi interrompida com a citação válida das executadas, retroagindo tal interrupção à data da propositura da ação (art. 219, caput e §§1º e 2º, CPC). Os exequentes foram diligentes em suas manifestações e requerimentos, não se verificando atraso na citação das executadas decorrente de eventual desídia deles, mas por demora na tramitação do processo.  Falecida a fiadora após o período da inadimplência mencionado na inicial, já no curso da lide, no momento de sua morte foram transmitidos às suas herdeiras todo o seu patrimônio e as dívidas até o limite dessa herança (princípio da saisine). Ausência de inventário em curso. Tendo-s-e obrigada como principal pagadora, não pode a fiadora, ou sua herdeira, invocar o benefício de ordem (art. 828, II, CC). Com o falecimento da fiadora, a fiança se extinguiu (art. 836, CC). Mas somente os débitos locatícios surgidos após o falecimento da fiadora não podem ser cobrados das herdeiras. Legitimidade passiva das herdeiras executadas. Título executivo. O contrato de locação foi previsto como título executivo no VIII do art. 784, CPC, sem a exigência da assinatura de duas testemunhas. Venda do imóvel de propriedade da fiadora mencionado no contrato. Relação locatícia garantida por fiança - garantia pessoal -, e não por alguma modalidade de garantia real. Na fiança, todo o patrimônio do fiador responde pela dívida. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Precedentes do STF e STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Apelação não provida

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