STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CCB, art. 186 e CCB, art. 406. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessionário que fornece energia elétrica. Morte de terceiro por eletrocussão. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Em relação aos CCB, art. 186 e CCB, art. 406, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito