Morte De Herdeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4034.7005.2700

701 - STJ. Recursos especiais. Médico denunciado por homicídio qualificado por motivo torpe. Cirurgia bariátrica. Morte da paciente. Sentença de desclassificação confirmada no julgamento do recurso em sentido estrito. Dolo eventual e culpa consciente. Exame aprofundado de prova. Súm. 7 do STJ. Usurpação de competência do Júri. Inocorrência.

«1. A decisão que desclassifica o delito doloso contra a vida, modificando a competência do juízo natural do Júri, somente deverá ser proferida em caso certeza jurídica, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida. 2. Concluindo, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, pela inexistência de animus necandi na conduta apurada (, I, parte f... ()

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Doc. 210.8130.8580.2798

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.

1 - «A inobservância do , I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados» (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, ju... ()

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Doc. 220.2170.1234.0228

703 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Contrarrazões. Preliminar. Súmula 207/STJ. Não cabimento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não existência. Sociedade limitada. Dissolução parcial por morte de sócio. Fraude em alterações contratuais de transferência das quotas para sócio remanescente. Herdeiros. Apuração de haveres. Momento. Julgamento extra petita. Ocorrência. Sentença restabelecida.

1 - Não são cabíveis os embargos infringentes de acórdão unânime que reforma a sentença ou de decisão não unânime que não reforma sentença, mas apenas decide a respeito de novo tema. Não incidência da Súmula 207/STJ. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Nos... ()

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Doc. 220.2170.1633.8814

704 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Contrarrazões. Preliminar. Súmula 207/STJ. Não cabimento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não existência. Sociedade limitada. Dissolução parcial por morte de sócio. Fraude em alterações contratuais de transferência das quotas para sócio remanescente. Herdeiros. Apuração de haveres. Momento. Julgamento extra petita. Ocorrência. Sentença restabelecida.

1 - Não são cabíveis os embargos infringentes de acórdão unânime que reforma a sentença ou de decisão não unânime que não reforma sentença, mas apenas decide a respeito de novo tema. Não incidência da Súmula 207/STJ. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Nos... ()

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Doc. 701.1637.0623.9391

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. POSSE ORIGINALMENTE INAUGURADA COM O CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORTE DO LOCADOR. INÉRCIA DOS HERDEIROS. EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM POR MAIS DE DEZ ANOS SEM INTERRUPÇÃO OU OPOSIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE QUE COMPROVARAM O PLENO EXERCÍCIO DA POSSE POR MAIS DE 10 ANOS, COM A EFETIVA MORADIA DA POSSUÍDORA NO LOCAL E REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. EVIDENTE INTERVERSÃO DA POSSE. APLICAÇÃO DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 720.6527.9292.2943

706 - TJSP. Alvará judicial. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Embora a jurisprudência desta E. Corte admita o simples pedido de alvará para transferência de bem móvel de pequeno valor, no caso em apreço o de cujus deixou herdeiro incapaz, cuja anuência à transferência do registro da motocicleta para o nome da autora não foi formalizada nos autos. Além disso, independentemente da alegação da requerente de que o negócio foi celebrado por seu irmão ainda em vida, tampouco conseguiu ela comprovar de forma cabal e indisputável o pagamento do preço ajustado. Inviabilidade de prosseguimento do feito com dilação probatória, tal como oitiva de testemunhas, perícia grafotécnica e expedição de ofícios, pois o procedimento de jurisdição voluntária destina-se a resolver pequenas e simples questões, prestigiando economia e celeridade processual, em hipóteses nas quais não pende qualquer dúvida sobre direito invocado, nem há possibilidade de resistência de terceiros. Inadequação da via eleita que, no contexto dos autos, foi corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 210.4060.4537.9249

707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente não específico. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, VI. da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 171.3560.7018.0500

708 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentos concretos. Ilegalidade. Ausência. Suspensão da habilitação fixada em 3 anos. Mesmo patamar estabelecido para a pena privativa de liberdade. Gravidade do delito. Morte de pedestre. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. A existência de elementos concretos para a exasperação da pena-base, consubstanciados nas circunstâncias e nas consequências do delito... ()

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Doc. 729.0501.2829.8162

709 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no Inventário dos bens deixados por O. F. de O. determinou a habilitação direta dos sucessores do espólio agravante. Insurgência deste. Com razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade e conveniência da habilitação de herdeiros do espólio-herdeiro nos autos do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucesso... ()

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Doc. 193.2345.0000.2200

710 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. 2. A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula de inalienabilidade, por representar adiantamento de legítima, deve ser interpretada na linha do que prescreve o , exigindo-se justa causa notadamente para a instituição da restrição ao direito de propriedade. 3. Possibilidade de cancelament... ()

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Doc. 203.0164.6003.9800

711 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Ausência de elementos que evidenciem o período trabalhado e a atividade exercida. Qualidade de segurado não comprovada. Incidência da Súmula 149/STJ. Apelação provida. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte à esposa de Trabalhador urbano, defendendo, em breve síntese, que o direito ao benefício foi reconhecido com base em acordo judicial trabalhista, o qual reconheceu a condição de segurado do de cujus, sem qualquer início de prova material e testemunhal, sendo incabível, portanto, seu acolhimento como início de prova material na presente ação. 2 - Verifica-se que a sentença impugnada reconhe... ()

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Doc. 143.1652.8003.7800

712 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão de aluguel. Cumprimento de sentença. Morte do exequente. Substituição pela meeira e herdeiros. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no , III, «a». 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficientes para a manutenção de suas conclusões - impede a aprec... ()

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Doc. 230.8280.3896.4339

713 - STJ. C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória. Contrato de locação comercial. Legitimidade passiva. Morte do locador. Herdeiros. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()

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Doc. 197.5513.3000.6400

714 - TJDF. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte de codevedor. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. Continuidade da pretensão executória. Cabimento. Habilitação do espólio. Necessidade. Intimação dos demais codevedores para indicação dos eventuais sucessores da coobrigada falecida. Possibilidade. Constrição de bens do espólio. Abertura de inventário. Juízo universal do inventário. Decisão reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. A cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do crédito no inventário, nos termos do e parágrafos. Pode o credor, todavia, optar pela ação de cobrança ou de execução, se munido de título hábil, sendo que, nesse caso, a penhora deverá ser realizada no rosto dos autos do inventário, com a determinação de reserva de importância ou bens capazes de satisfazer o crédito. 2. Estando o crédito constituído por título executivo extr... ()

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Doc. 172.5333.2000.0500

715 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. União estável. Direito de família e sucessões. Recurso especial. Alienações feitas pelo cônjuge varão, falecido, em nome de sua esposa. Morte do varão sem deixar patrimônio. Invasão da legítima. Recurso provido. Voto vencido.

«1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constant... ()

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Doc. 885.3136.0574.7893

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 563, STJ. MORTE DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL AOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Condenou, ainda, os autores-apelantes ao pagamento das despesas processuais e honorários, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de negativa indevida do pagamento do saldo de reservas deixado pela irmã/tia dos autores-apelantes junto à ré-apelada, relativamente ao Plano Prece-CV, a ensejar a liberação do valor injustamente retido e compensação por danos ... ()

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Doc. 195.2165.1003.5000

717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal seguida de morte. Pretensão de reconhecimento da ausência de dolo e da legítima defesa de terceiro. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental que incide no mesmo óbice. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, quais sejam, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 2 - O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a tecer argumentação acerca das questões relativas ao mérito, o que impõe, mais uma vez, a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 114.4072.2000.0900

718 - TJRJ. Inventário. Arrolamento de bens. Inventário cumulativo do genitor paterno e da genitora materna, nos termos do CPC/1973, art. 1.043. Renúncia da única herdeira filha em favor do monte, ocorrida na primeira sucessão (do genitor paterno). Comprovação de que a renunciante não possui filhos. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.838.

«1 - A herdeira filha, ora recorrida, renunciou em favor do monte, realizando a denominada renúncia abdicativa. 2 - Com o advento da morte da genitora, cônjuge sobrevivente, no curso do inventário do genitor paterno, a herdeira filha formulou pedido de inventário cumulativo, previsto no 3 - Pedido da herdeira filha de adjudicação da totalidade do bem imóvel inventariado em seu favor, que foi deferido por sentença pelo juízo a quo. 4 - Possibilidade de adjudicar a ... ()

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Doc. 215.0164.1869.8159

719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREÇÃO PERIGOSA - PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO - MOTORISTA ALCOOLIZADO - COMPROVAÇÃO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE ESTAVA NA CALÇADA - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO - DANO MORAL - QUANTUM - EXTENSÃO DO DANO - O

julgamento antecipado da lide não gera cerceamento de defesa quando a parte se mantém inerte após sua regular intimação para a especificação de provas (STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), culminando em preclusão consumativa. - Se comprovado nos autos que a causa do acidente de trânsito que vitimou o parente das autoras, atingido quando estava na calçada, foi provocado por culpa exclusiva do réu, que estava alcoolizado e assumiu a direção de veículo automotor, realizando manobras... ()

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Doc. 103.1674.7550.5200

720 - TJRJ. Inventário. Arrolamento de bens. Herdeiros maiores e capazes. CCB/2002, art. 1.851, e ss.

«Partilha amigável que não atribuiu a cada um dos herdeiros necessários o quinhão correto. Erro material. Herdeira casada pelo regime da comunhão universal. Quota parte que se comunica com os bens de seu marido e com sua morte, posterior, deverão os filhos do casal, herdar de Roberto, por direito de representação do pai, nos bens deixados pelo avô. Ausência de abertura de inventário que acarreta sonegação fiscal. Tributo causa morte. Reforma da sentença.»

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Doc. 153.9805.0010.8200

721 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Agressão física. Lesão corporal. Morte. Sentença penal. Efeito civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Culpa concorrente da vítima. Pensão. Idade. Limite. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Apelações cíveis. Reexame necessário. Agravo retido. Responsabilidade civil. Objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos por policial militar. Morte do pai do autor. Culpa concorrente da vítima. Danos morais caracterizados. Pensionamento. Termo final. Verba honorária. Redução. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Do agravo retido

«1. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de expedição de ofício ao Comando Geral da Brigada Militar solicitando cópia integral do inquérito policial militar, uma vez que os documentos colacionados ao feito são suficientes para a solução da causa. 2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o Código de Process... ()

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Doc. 935.5551.9271.1044

722 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR RICOCHETE. TEORIA DO RISCO. MOTORISTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM RODOVIAS. ATIVIDADE DE RISCO. MORTE DO EMPREGADO. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional confirmou a sentença em que determinado o pagamento de indenização a título de danos materiais e morais por ricochete aos sucessores do trabalhador, vítima de acidente fatal. 2. Esta Corte tem reiteradamente lembrado que a insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ai... ()

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Doc. 153.2731.5003.5900

723 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Dano material. Pensão mensal. Indexação ao salário mínimo. Não-cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Profissional autônomo. Inexistência de vínculo empregatício. 13º salário e gratificação de férias. Exclusão. Julgamento extra petita. Danos morais. Correção monetária. Súmula 352/STJ.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. 2. A ausência de comprovação de vínculo empregatício da vítima impede a inclusão, no cálculo da indenização, dos valores relativos ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias. 3. As parcelas de pensão fixada em salário mínimo devem ser convertidas em valores lí... ()

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Doc. 163.9743.6004.4700

724 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Nexo entre imprudência e morte da vítima. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a individualização das condutas, descrição dos ... ()

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Doc. 134.0225.0000.6800

725 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Litisconsórcio passivo. Falecimento da parte. Morte de um dos devedores. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade de outro devedor. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 131, II e III, 265, I e 998, VI e XI. Lei 6.830/1980, arts. 4º, II e IV, 29 e 30. CTN, art. 189.

«1. Com a morte do devedor, o exequente, no caso, a Fazenda Estadual, deve realizar diligências para correção da sujeição passiva, verificar a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução, procedendo na forma dos arts. 265, I e 988, VI e IX do CPC/1973 ou do Lei 6.830/1980, , II e IV e 131, II e III; nesses casos, o maior interessado é o ente público, em razão do crédito que tem a receber. 2. Existindo mais de um devedor, tod... ()

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Doc. 923.5858.1357.0699

726 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Inépcia da inicial não configurada - Demanda ajuizada pelos herdeiros do segurado - Legitimidade ativa configurada - Legitimidade passiva do banco corréu estipulante dos seguros - Cadeia de consumo - Cerceamento de defesa não configurado - Inexistência de nulidade da sentença - Alegação de doença preexistente à contratação e omissão de informação na proposta de seguro - Exame médico não exigido pela seguradora antes da contratação - Comprovação pericial de que a causa da morte foi acidental - Indenizações devidas - Termo inicial da correção monetária deve ser a data da renovação da apólice - Renovações sucessivas - Termo inicial dos juros de mora fixado na data da citação da seguradora - Entendimento do STJ - Nova norma de correção conforme a taxa Selic inaplicável ao caso examinado - Relação contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 163.5721.0012.9300

727 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Emergência médica. Atendimento. Uti. Internação. Não ocorrência. Paciente. Morte. Nexo de causalidade. Ausência. Indenização. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva». Contrato de atendimento de emergências médicas. Óbito de paciente. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva às empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares pelos serviços prestados, na forma do , caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. 2. A empresa demandada apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, ca... ()

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Doc. 999.7359.9144.6931

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM PEDIDO DE DANO MORAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ESTIPULADO PELO EMPREGADOR. MORTE DO SEGURADO. REGULAÇÃO DE SINISTRO EFETUADA PELOS PAIS DO SEGURADO. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ESTABELECIDA NOS LIMITES DA APÓLICE. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação objetivando o recebimento de indenização securitária e dano moral, proposta pelos pais do segurado, únicos herdeiros. 2. Incidência do CDC nos termos do parágrafo 2º de seu art. 3º, devendo a norma consumerista ser aplicada em harmonia com as regras do Código Civil. 3. Por força do , o autor é equiparado ao consumidor como uma das vítimas do fato do serviço em relação à seguradora ré. 4. Responsabilidade objetiva da seguradora ré, à luz do art. 14, §1º, do... ()

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Doc. 140.3545.9016.0800

729 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento envolvendo coletivo. Morte dos filhos da primeira requerente e irmãos do segundo durante transporte no ônibus da empresa ré. Culpa do condutor do ônibus incontroversa. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Culpa exclusiva de terceiro não comprovada. Indenização devida, elevado, todavia, o valor anteriormente estabelecido por ser insuficiente para compensar a dor dos autores, mormente pelo fato de terem perdido dois membros da família. Incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir do arbitramento. Manutenção do valor fixado para a verba honorária. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.

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Doc. 103.1674.7554.6100

730 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Roubo armado no interior de agência. Morte de consumidora causada pela troca de tiros entre delinqüentes e guardas de segurança. Nexo causal que se mantém, mesmo diante de fato de terceiro. Previsibilidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos morais causados aos filhos. Arbitramento que considera a situação sócio-econômica das partes. Verba reduzida de cem para 30 mil reais para cada um dos autores. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 9. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do disposto no O § 1º deste dispositivo legal estabelece que «o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar», considerando o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. 10. Sob esse prisma, não cabe aqui a discussão sobre a existência de conduta culposa por parte do apelante, como ele insist... ()

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Doc. 241.0110.6758.1816

731 - STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súm. 284/STF. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Morte de filho recém-Nascido. Família de baixa renda. Presunção de auxílio econômico futuro. Recém-Nascido com múltiplas malformações e patologias graves diagnosticadas antes do parto. Dano patrimonial não configurado.

1 - Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 26/10/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 23/04/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se é devido o pensionamento mensal aos genitores de recém-nascido falecido e se há necessidade de conversão do julgamento da apelação em diligência para produção de prova. 3 - Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram co... ()

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Doc. 237.5009.0419.5451

732 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA POR MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo Banco Bradesco S/A. e pela HDI Seguros S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de quitação de saldo devedor em razão de seguro habitacional cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelo espólio de Adilson Antônio Ferreira, falecido por infarto agudo do miocárdio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a seguradora pode recusar cobertura securitária por doença preexistent... ()

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Doc. 174.0974.6002.2400

733 - STJ. Processual civil e administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Violação da Lei 6.858/1980, art. 1º e do Decreto 85.845/1984, art. 1º, II. Súmula 211/STJ. Reajuste de 28,86%. Viúva pensionista. Implementação de diferenças salariais desde a data da implantação da pensão. Parcelas anteriores ao óbito. Legitimidade do espólio.

«1. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados (Decreto 85.845/1984, art. 1º. , II) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do... ()

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Doc. 184.5500.0001.8900

734 - STJ. Ação de inventário. Registro público. Civil e processual civil. Omissão. Inocorrência. Fundamentação adequada sobre a questão suscitada. Determinação judicial de suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Restrição admissível do direito de acesso à justiça. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível como condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 535, II. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g». CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. CF/88, art. 217, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1 - Ação distribuída em 29/08/2013. Recurso especial interposto em 31/01/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e, ainda, se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas nos bens imóveis que formam o acervo partível, configura uma condição essencial para a tramitação da ação de inventário. 3 - Ausente o vício de omissão elencado... ()

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Doc. 268.8716.6040.1811

735 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Requerimento de concessão de pensão por morte. Sentença de improcedência. Ausência de pressupostos internos de admissibilidade recursal. Falecimento da autora original no curso da ação. Deferimento do pedido de habilitação direta de seus sucessores. Recurso de apelação cível interposto pelo Espólio de Maria Donzilia. Inobservância do CPC, art. 996. O referido espólio não é parte integrante no processo, e sequer consta representação processual nos autos referente ao espólio, por meio de seu inventariante. Cuida-se de terceiro estranho à lide que não possui legitimidade recursal. Recurso que não se conhece.

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Doc. 948.3341.8671.7989

736 - TJSP. Apelações Cíveis - Ação de Exclusão de Dependentes Previdenciários - Filha de ex-servidor público municipal que comprovou ser a única herdeira apta ao recebimento da pensão por morte de ex- Policial Militar - Sentença que JULGOU PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a SPPREV a: a) excluir SUELI PALMEIRA DA SILVA e SARAH DA SILVA BARBOSA dos quadros tanto de dependentes previdenciários do falecido militar Adelson de Lima, como, por consequência, de beneficiárias da pensão por morte do de cujus; b) majorar os proventos da autora para corresponderem à integralidade do referido benefício; e c) pagar, à requerente, as diferenças retroativas à DIB, observada a prescrição quinquenal - Decisão escorreita, diante das provas acostadas aos autos - Spprev que é a responsável ao pagamento dos valores à parte requerida, uma vez que, sendo que pode se valor dos meios próprios para reverter a situação, pois de caráter alimentar os valores, não havendo como se exigir das então pensionistas à época, uma vez que estavam recebendo sob o pálio legal do entendimento da Spprev - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Recursos desprovido

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Doc. 237.4478.5895.9300

737 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Falecimento da mandatária no curso do mandato - Demanda movida em face da herdeira - Sentença de improcedência em decorrência da prescrição - Argumento de que a ciência sobre o fim do mandato se deu anos depois da morte - Prova documental em sentido contrário - Alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé configurada - Aplicação de multa - Lapso prescricional que tem início com o término do mandato - Regra geral - Contrato estipulado com cláusula suspensiva ad exitum - Suspensão igualmente pendente sobre o lapso prescricional - Entendimento do STJ - Prazo de cinco anos ainda assim transcorrido desde o fim do mandato até o ajuizamento da demanda - Valor da causa alterado de ofício pelo magistrado - Possibilidade prevista no estatuto processual - Proveito econômico pretendido em valor superior ao apontado na inicial - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 157.2690.9002.2400

738 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Mandado de segurança. Impetração por pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão do Juiz estadual que determina ao INSS o pagamento da pensão por morte à autora. Provimento de competência da Justiça Federal. Autarquia que não foi parte na lide. Aplicação do CPC/1973, art. 472. Manifesta ilegalidade.

«1. O preconiza que «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça». 2. Considerando que o texto legal expressamente assegura a impetração do remédio he... ()

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Doc. 136.2630.7000.6900

739 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927.

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Doc. 103.1674.7374.7400

740 - TJSP. Inventário. Honorários advocatícios. Advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de dissidência entre os herdeiros. Despesa do espólio, a ser suportada por todos os interessados, ainda que um deles haja contratado advogado próprio. CPC/1973, art. 1.017.

«... De fato, a agravada, que não manifestou dissenso na partilha, concordou com a venda do imóvel inventariado, para que o produto apurado viesse a dar suporte às despesas do processo e encargos do espólio, dentre os quais, por óbvio, incluem-se os honorários advocatícios do patrono contratado pelo inventariante. Nesse sentido, conforme bem lembrado na minuta recursal, a lição de YUSSEF SAID CAHALI: «O encargo de inventariante é exercido em benefício de todos os herdeiros. Assim se... ()

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Doc. 103.1674.7545.9600

741 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Direito de representação. Filho pré-morto. CCB/16, arts. 1.572 e 1.620. CCB/2002, arts. 1.787, 1.784 e 1.851.

«Dispõe o art. 1.572 do CCB/16 que «aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários». Portanto, a morte é o elemento que determina a transmissão da herança. Verifica-se que não ocorreu a transmissão da herança dos bens deixados pela ora inventariada ao seu filho pré-morto, no caso Arno Sérgio Tarchi Senfft. Dessa forma, sendo o herdeiro pré-morto, os filhos deste sucedem por representação. Em nada influenci... ()

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Doc. 220.9230.1295.3355

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Policial civil. Prática de infração penal em atividade. Perda da condição de servidor público. Pretensão, por herdeiros, de restabelecimento de aposentadoria e concessão de pensão por morte. Dissídio. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Não ocorrência.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Conforme já consignado na decisão agravada, não se conhece da suposta afronta ao , pois os recorrentes não apresentaram qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3 - Em nova análise, de fato, ... ()

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Doc. 180.9323.3006.0700

743 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Composição férrea e veículo automotor. Colisão. Passagem de nível. Morte de passageiro. Fato de terceiro. Condutor do veículo. Culpa exclusiva. Arts. 732, 735 e 927, parágrafo único, CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de comprovação e demonstração. Arestos confrontados. Ausência de similitude fática e cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Impossibilidade.

«1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que indica como malferidos dispositivos legais que não guardam correlação com a tese jurídica defendida pela parte recorrente, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - A divergência jurispru... ()

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Doc. 208.7304.9005.5800

744 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado e qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. CP, art. 121, § 1º e § 2º, IV, do CP. Lei 10.826/2003, art. 12. 1) violação ao CP, art. 59 1.1) culpabilidade. Premeditação. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 1.2) consequências do crime. Dor de familiares que presenciaram a morte de jovem de 18 anos que buscava mudança de vida. 2) violação ao CP, art. 121, § 1º. Montante de diminuição. 1/6. Menor relevância do valor moral. Suposta participação da vítima na morte de terceiro. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, sendo devida alteração da dosimetria da pena em caso de flagrante equívoco, pois deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. 1.1. Não há falar em bis in idem, pois o fato de o crime ter sido premeditado não se confunde com a qualificadora prevista no , § 2º, IV, do Có... ()

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Doc. 804.8900.9397.2022

745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS BENEFÍCIARIOS. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE A ELES PERTENCENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que analisa pedido de decisão formulado com fundamento na Lei 6.194/74. A sentença determinou o pagamento da indenização do seguro DPVAT entre as herdeiras do falecido, João Miranda, com base na ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. A parte apelante sustenta ser a única herdeira e pugna pelo recebimento da totalidade da indenização. A parte apelada suscitou preliminar de ilegitimidade ativa da autora, ora apelante. II. ... ()

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Doc. 221.0251.0709.4772

746 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Pensão por morte. Companheira do falecido. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Presunção configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Responsabilidade Civil ajuizada por Lariene Bernardo de Andrade, Diogo Bernardo de Andrade, Gabriela Aparecido Bernardo de Andrade e Graciela Aparecida Bernardo, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual requerem os autores indenizações por danos materiais, morais e estéticos, em razão de falecimento... ()

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Doc. 167.3503.3240.2469

747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

1. O CPC determina que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha, contudo, feita a partilha, cada herdeiro responde pela dívida dentro dos limites da herança e na proporção que lhe couber (). 2. A morte do devedor sem deixar testamento e bens a inventariar, deixando, portanto, somente herdeiros, enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. Recurso provido.

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Doc. 147.0394.3000.2100

748 - STJ. Seguridade social. Processual civil, previdenciário e administrativo. Reclamação. Art. 187 do RISTJ. Acórdão reclamado proferido nos autos do RMS 33.620/MG. Direito ao recebimento de pensão por morte. Ato de reversão para neto inválido que estava sob a guarda da avó pensionista. Equiparação a filho. Previsão na Lei complementar 34/1994 do estado de Minas Gerais. Reclamação julgada improcedente.

«1. No caso, a avó paterna, pensionista de membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por decisão judicial transitada em julgado, obteve a guarda do neto inválido, ante a ausência de condições financeiras dos pais biológicos. 2. O neto inválido pode ser equiparado a filho de pensionista, nos termos previstos no artigo 149, § 1º, da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais 34/1994, que prevê a reversão de pensão destinada a cônjuge sobrevivente de membro do Minis... ()

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Doc. 241.1060.9881.5368

749 - STJ. Responsabilidade civil. Linha férrea. Acidente entre composição ferroviária e automóvel. Sinalização. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. Culpa concorrente. Luto. Comprovação. Desnecessidade. Fixação em parâmetro compatível. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. 13º salário. Exercício de atividade remunerada. Pensionamento. Morte de filho(a) de companheiro(a) e de genitor(a). Cabimento desde a data do óbito. Juros compostos. Vedação. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Constituição de capital. Possibilidade.

1 - Colisão entre trem e automóvel em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do automóvel, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário. 2 - A ocorrência de culpa concorrente conduz à fixação das indenizaç... ()

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Doc. 131.8152.4000.0000

750 - TJRJ. Seguro de vida. Contrato estipulado em nome de terceiro. Morte da segurada. Beneficiário pronunciado pelo crime de homicídio e absolvido pelo Tribunal do Júri. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Falso motivo indicado na proposta. CCB, art. 1.472. CCB/2002, art. 790.

«1. Versa a controvérsia a respeito de ser devido o pagamento da indenização securitária ao instituidor do seguro, que foi acusado pela morte da segurada, dois meses após a formação do contrato, mas finalmente absolvido pelo Tribunal do Júri. 2. O quadro que ora se apresenta é bastante nebuloso e denso, sendo que as informações contidas no processo fazem crer a existência de fortes indícios de dolo ou má-fé por parte do apelado, quando da contratação do seguro, por violaçã... ()

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