CPC - Código de Processo Civil
Art. 617º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.445993-4/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. IRREGULARIDADES. LITIGIOSIDADE ENTRE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5895682-68.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. CPC, art. 622, II. REMOÇÃO MANTIDA. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À SUCESSÃO. AFASTAMENTO DA ORDEM DO CPC, art. 617 SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CASSAÇÃO DO CAPÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2222951-62.2026.8.26.0000 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2227415-32.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE COMPANHEIRO COMO INVENTARIANTE. SENTENÇA EM AÇÃO CONEXA RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONDICIONAMENTO DA ADJUDICAÇÃO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5908813-13.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Luiz Eduardo De Sousa - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. CARÁTER RELATIVO. CONFLITO DE INTERESSES. USUCAPIÃO DO ÚNICO IMÓVEL DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5787995-32.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ronnie Paes Sandre - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ADIANTAMENTOS DE QUINHÃO. CONTRADITÓRIO. UNIÃO ESTÁVEL CONTROVERTIDA. PREFERÊNCIA PARA A INVENTARIANÇA. DISTINÇÃO ENTRE SUBSTITUIÇÃO E REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. PROTEÇÃO PROVISÓRIA DA MORADIA. OMISSÕES E OBSCURIDADE. ACÓRDÃO INTEGRADO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2220265-97.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Pastorelo Kfouri - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2218666-26.2026.8.26.0000 - Itaquaquecetuba - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 07/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2203804-50.2026.8.26.0000 - Cotia - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA ORIGEM DURANTE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC/2015, art. 314. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E DE ATOS IRREVERSÍVEIS. CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPC, ARTS. 282, § 1º, E 283). NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CPC, art. 617, I. PREFERÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO. PEDIDO DA HERDEIRA REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0818883-87.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO INTEGRAL DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. NECESSIDADE DE EXAME DA CONVIVÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO. CPC, art. 617, I. TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Execução. Prescrição. Interrupção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 802 (Execução. Prescrição. Interrupção).
CPC/1973, art. 219 (Citação válida).
CPC/2015, art. 802 (Execução. Prescrição. Interrupção).
CPC/1973, art. 219 (Citação válida).