DOC. 280.4937.9683.1411

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REFORMA DA DECISÃO. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a intervenção de terceiro no polo passivo da ação de reconhecimento de união estável e declaração de direito real de habitação, sob o fundamento de que somente os herdeiros do falecido poderiam integrar a lide.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).