DOC. 250.1061.0474.6529

STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de pensão por morte de servidor estadual. Procedência do pedido. Apelação. Tempestividade. Recurso especial. Inviabilidade de exame de ofensa à Constituição Federal. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ, e 282 e 356/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Piauí objetivando a concessão de pensão por morte de servidor do Estado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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