Lei 8.213, de 24/07/1991
Art. 112º
Art. 112
- O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5026058-68.2021.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Quadros Da Silva - J. em 16/12/2025 - DJ 18/12/2025
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Recurso Exclusivo
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